O autor negociante da cidade do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 150$000 réis devido do aluguel de uma embarcação-saveiro. Propôs assim uma ação executiva na forma do decreto nº 848 de 1890, para que a devedora pague a referida dívida, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189, letra B e o Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 308, parágrafo 1. O juiz julgou procedente a ação para que fossem produzidos os seus devidos efeitos legais. Guia de Recebimento de mercadoria, 1909; Memorando traduzido, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1909; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, 1909; Recibo de Depósito, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909.
Sin títuloINADIMPLÊNCIA
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O suplicante era negociante e havia prestado serviço para transporte marítimo, consertando os navios Candelária e Piratininga durante dois meses. A suplicada recusou-se a pagar pelos serviços, que custaram o valor de 2:210$000 réis, alegando motivos pouco aceitáveis. Portanto, a ação requer o pagamento da aludida quantia com os juros de mora e custos. O processo ficou parado por seis meses e o autor requereu intimação do suplicado para que fosse marcada nova audiência. O juiz alegou falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 3, 1913 e 1914 .
Sin títuloO suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.
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