A suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo do prédio ocupado pelo suplicante à Rua Santa Luzia 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira mulher e Alexandre de Paula Teixeira, sendo a primeira casada com o suplicado, e alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em vista disso, o suplicante requereu a intimação do suplicado e sua esposa, para em dia e hora designados vir a receber em cartório o valor do aluguel no total de 100$000 . Recibo, Recebedoria do Distrito federal, 1924.
Sem títuloINADIMPLENTE
93 Descrição arquivística resultados para INADIMPLENTE
A autora afirmou que o réu tinha o domínio útil do terreno lote 55, desmembrando do terreno nacional n. 79 na Rua Antunes Garcia, 66, pertencente ao suplicado. Contudo, por 25 anos o foreiro deixou de pagar os foros devidos, requerendo a autora a intimação do réu a fim de ser decretado o comisso. Foi solicitada a nomeação de um curador. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/05/1932.
Sem títuloA autora requer o despejo da ré, estado civil viúva, do sítio da Fazenda de Sapopemba por falta de pagamento de aluguel desde maio de 1916 a agosto de 1921. Nos termos do acórdão do STF que manda que se observe na ação de desepjo de prédio rústico a forma sumária do interdito restituitório regulada pela autora pela Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, requereu a autora que fosse intimado o inquilino a vir a 1a audiência ver-se processar a ação sumária nos termos da Consolidação acima , sendo a ré obrigada a restituir o prédio e as custas. A ré não apresentou defesa e a ação foi julgada procedente para condená-la no pedido.
Sem títuloA autora havia alugado ao réu um imóvel de sua propriedade localizado no Caminha da Freguesia no. 77 pelo valor mensal de 300000 réis. Como o réu encontrava-se em dívida com o pagamento dos aluguéis,a suplicante requereu o despejo judicial conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437. Foi deferido o requerido.
Sem títuloA autora havia alugado à ré, mulher, o prédio à Avenida dos Democráticos, 8, pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a ré encontrava-se devendo 38 meses de aluguel, a autora requereu a desocupação do imóvel em 5 dias, conforme o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Pedido deferido.
Sem títuloA autora havia alugado ao réu o prédio de sua propriedade, localizado à Avenida Suburbana 220 pelo valor mensal de 190$000 réis. Estando o réu em dívida pela falta de pagamento do aluguel, totalizando um valor de 1:425$000 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o pagamento da dívida, sob pena de penhora, conforme o Decreto n° 3084 de 1898artigo 422 e o Código Civil artigo 1202. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1936.
Sem títuloA autora aluga à ré o 1o.andar do prédio na Rua 7 de Setembro no. 209 pelo prazo de 3 anos e o aluguel mensal de 750$000 réis que deveria ser pago na Thesouraria da Caixa Econômica. Acontece que a ré se acha em atraso por 6 meses. Assim, a autora requer o despejo em um prazo de 48 horas, sob pena de despejo por conta própria e a remoção de móveis e utensilios para o depósito público.O juiz julgou improcedente a excepção de incopetência do juízo e mandou que se proseguisse no feito, determinando o pagamento das custas pela ré. Esta, insatisfeita, entrou com pedido de agravo ao Supremo Tribual Federal , que não acolheu o pedido. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado requerida pelo réu. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 445 - RJ, 1937, Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1935; Contrato de Sublocação, 1936; Consumo de Água por Hidrômetro, 1937; Taxa de Saneamento, 1936; Termo de Agravo, 1937; Advogado Oscar Correia dos Santos, Archilles Bevilaqua, Attilio Carlos Peixoto, Helvecio Xavier Lopes, Fausto de Mello teixeira, Mario da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Rubens Tavares, Nelson Biolchini, Eneilio Augusto Tavares de Macedo, Antônio Gabriel de Faria Fonseca, Adolpho Calandrini Alves de Souza, Raul Wellisch Rua do Rosário, 148 - RJ; Decreto nº 848 de 14/10/1890, Decreto nº 3084 de 05/10/1890, artigo 125.
Sem títuloA autora, agente da Companhia Consulich e da ré, alegou que Scehnker & Companhia embarcaram em Triestre no vapor Carolina uma caixa com máquinas de ferro da marca E.F.F.L. no. 5670 para o porto do Rio de Janeiro. O consignatário da carga, porém, não se apresentou para retirar suas mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial art 619, um mandado de depósito da referida carga. O juiz deferiu o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto.
Sem títuloO réu alugou por contrato com os autores um prédio situado no Arraial da Pavuna São João de Mereti, de sua propriedade. Como o réu recusa-se a receber o pagamento dos aluguéis, os suplicantes requereram a citação deste para que num dia em hora marcada este recebesse o valor de 30$000 réis sob pena de que fosse feito o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924, 1925, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Código Civil, artigos 950, 1057, 951; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.
Sem títuloO autor era domiciliado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde exercia o cargo de juiz federal substituto, e era senhor e legítimo possuidor de automóvel Ford número 3402 motor número 3239293. Em 14/10/1920 vendeu o veículo aos suplicantes por 3:000$000 réis por pacto comissário segundo o Código Civil artigo 1163, em prestação de 300$000 réis mensais, sob pena de anulação de venda caso o pagamento não fosse pontual. Atrasando-se a 1a. prestação, e o suplicante se negando à devolução do veículo, pediu-se mandado de reintegração de posse ou de entrega do veículo. Havendo o suplicado procedido o esbulho da posse do suplicante, este pôde fazer uso do interdito recuperatório sumário, podendo o suplicante ser reintegrado da posse do veículo sem ser previamente ouvido o autor do esbulho. O mandado de reitegração de posse foi expedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Escritura de Venda, Tabelião Lino Moreira, 1920; Código Civil, artigos 1163, 506.
Sem título