INDENIZAÇÃO POR DANO SOFRIDO

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              6851 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro geógrafo civil da Escola Politécnica, preparado na cadeira de astronomia na mesma escola, alega que a nomeação de Luiz Cantanhede de Carvalho e Almeida para ocupar a cadeira de Topógrafico na Escola Politécnica em substituição a Henrique Kingston falecido na cidade Londres não é legal. Esta nomeação não teria o requisito essencial de habilitação técnica, pois o indicado não é engenheiro geógrafo. Assim, é pedida a anulação dessa nomeação e o pagamento de uma indenização no valor de 35:000$000 réis para o suplicante. No corpo da petição inicial há uma discussão sobre a organização administrativa da Escola Politécnica perante a Reforma de Ensino Lei Orgânica Decreto nº 8659 de 05/04/1911. Foi citado o Decreto nº 3890 de 1901, o Decreto nº 2356 de 1910, artigo 3 e 11, o Decreto 8663, artigo 35, 42 e 8 e o Decreto nº 3926 de 1901, artigo 3. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor a pagar as custas. Taxa Judiciária, 1914; Custas do Processo, valor 55$500 réis.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro