INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANO

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              17568 · Dossiê/Processo · 1921; 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, viúva, e seus filhos, Dorvalino Braga, Armindo Braga, Oscar Braga, e Constança Braga, requerem a execução da sentença proferida a seu favor na qual a ré é cndenada a pagar-lhes indenização pelos prejuizos causados com a morte de seu marido e pai Francisco José da Silva Braga. Esse faleceu por acosião e um desastre na Estrada de Ferro Central do Brasil em 31/07/1912, no viaduto da Estação Lauro Muller. A petição Inicial se referia aos filhos menores que necessitavam do pai e a nacionalidade deste que teria na ocasia 40 anos e, portanto, a indenização deveria ser pautada na multiplicação do vencimento que recebia pelo tempo que ainda viveria. Processo ficou inconcluso. A procuradoria da República fez a contestação e o juiz despachou. Carta Sentença, 1915; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação, 1914.

              Sans titre
              23146 · Dossiê/Processo · 1943; 1948
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, medio, requereu ação para anulação da decisão administrativa do Ministério do Estado do Trabalho, Industria e Comércio ara pagamento dos honorários a que tinha direito pela prestação de ,servços médicos à Caixa da Aposentadoria e pensões de Serviços Telefonicos do Distrito Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré inconformada, apelou desta par o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 07/11/1940, 01/08/1942, 16/11/1938; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Decreto nº 22016 de 26/10/1932; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 3229 de 30/04/1941; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 29; Advogado Ruy Besson Pinto Corrêa Rua do Ouvidor, 69 - RJ.

              Sans titre
              18430 · Dossiê/Processo · 1923; 1941
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 300:000$000 réis pelo desastre ferroviário que vitimou seu marido, Antonio Gonçalves da Cruz Mendonça, que embarcou no trem da Estrada de Ferro Cantral do Brasil Responsabilidade Civil do Estado. Acidente. LInha Auxiliar de Entre Rios a Belém. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Certidão de Óbito, 1923; Fotografia de Desastre Ferroviário, 1923; Publicação não identificadas; Jornal Diário da Justiça, 26/08/1926; Auto de Arbitramento de Indenização, 1938; Revista da Semana, 09/06/1923; Advogado Raul Gomes de Mattos e Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 32, 244; Decreto nº 1990 de 23/04/1931, artigo 2; Código Civil, artigos 1537, 403, 309; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 51; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52; Regulamento nº 737 de 1850 artigos 727, 230; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 380, 382.

              Sans titre