Trata-se de 3° volume de ação ordinária movida pela suplicante contra o suplicado, na qual requer o pagamento de indenizações em virtude de avarias verificadas em 6 engradados da marca Daniel Jalos, contendo louça porcelana. Contém apenas documentos. Recibo de Indenização de Seguro, 20/08/1952; Segmentos de Louça Diversos; Averbação de Seguro; Recibos de Indenização de Seguro.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaINDENIZAÇÃO
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A autora pediu o valor de Cr$ 1.203.640,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com extravios de carga marítima segurada pela suplicante. A mercadoria de 129 peças de cedro em pranchas foi de Hore Madeiras S/A, em Manaus, do porto de Itacoatiara Amazonas, à Irenauma Madeiras Limitada no Rio de Janeiro, pelo navio Ponta Negra. Pelo Código Comercial a transportadora tinha responsabilidade. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. Houve acordo entre as partes. contrato de frete marítimo em 1965; apólice de seguro sobre carga marítima em 1965; recibo de premio de seguro em 1966; nota fiscal em 1965; fatura de exportação Manaus em 1965; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966; tabelião; Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ em 1967; manifesto de carga do navio ponta negra em 1965; código comercial, artigo 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Seção GuanabaraProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Seção GuanabaraA autora é uma sociedade brasileira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamenta a ação na Constituição Federal de 1946 artigo 201 combinado com o Código de Processo Civil, artigo 143 e artigo 291. A suplicante em 23/11/1967 contratou com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o fornecimento para o município de Floriano, Piauí de material de procedência estrangeira. A Codina Máquinas e Acessórios S/A é fabricante de motores encomendados pela suplicada à suplicante, e esta entrega o material nos prazos, sendo aquela omissa em relação ao recebimento dos mesmos e ao seu pagamento. A autora, então, fez uma notificação, no que não obteve resposta. A suplicada fez um entendimento informal com a suplicante, mas aquela não fez nenhuma comunicação com esta para destinar os motores ao município de Floriano e pagar o material fornecido. A autora pede perdas e danos, o valor do preço da encomenda em espécie, o preço total da mercadoria calculado conforme a fórmula de seu reajustamento, aceita pela suplicada, até 19/12/1963, a partir de quando ela ficou à disposição da suplicada, pronta para embarque, multa contratual reversível à base de 0,5 por cento por dia de atraso no cumprimento da obrigação de receber a encomenda, a contar de 19/11/1963 até a data assinada na Notificação Indicial, juros compensatórios à base de 12 por cento e custos do processo. O juiz julgou-se incompetente e os autos foram para o TFR, que negou provimento ao recurso da autora. Notificação, 1964; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962; Recibo , 1963; Recibo Codina Máquinas e Acessórios S.A., 1963; Lei nº 3692 de 15/12/1959; Código Comercial, artigos 137 e 138; Código Civil, artigos 1092, 1056, 955, 956.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente em São Gonçalo, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente de trânsito de que foi vítima quando viajava como passageiro em um bonde da linha Praça Mauá-Lapa de propriedade da Companhia de Canis,Luz e Força do Rio de JaneiroLtda. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recursos que foi conhecido e procedido. procuração; tabelião; Raul Villas Boas; ruado Rosário, 78, R em 1953; carteira profissional de 1953; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159,1518,1521,III; advogado; Ribeiro, Ruy da Cunha; avenida Marechal Floriano, 168.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade Anônima Estrangeira com sede em Toronto Canadá, e escritório á Avenida Marechal Floriano n° 168, com base na Constituição Federal artigo 194, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do prejuízo causado pelo abalroamento sofrido por um poste de sua propriedade sito á Rua Marechal Mariano por uma ambulância do SAMDU do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.O valor dos prejuízos foi calculado em Cr$10.184,00. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 11/06/58.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, imigrante português , nacionalidade portuguesa , casado , funcionário municipal aposentado , residente na rua visconde de Niterói, 2 requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Cláudio Gouvêa, vitima de um acidente ferroviário na estação de mangueira .Lei 2681 de 1912. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 07/05/1954. procuração, 1953. Tabelião 20 ; certidão de óbito nº. 421, 24/04/1953; certidão de óbito nº.421, 24/04/1953 ; 7 certidão de nascimento, 22/08/1935, 13/08/1946, 08/12/1938, 18/04/1937, 22/08/1934, (2) data NI ; certidão de casamento, 17/08/1946 ; copia de carteira profissional, 28/07/1952; diário carioca, 10/01/1953 ; substabelecimento, 1954. Tabelião NI.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA mulher suplicante perdeu o seu filho quando este caiu do trem na volta do trabalho. Ela requereu o ressarcimento pelos gastos com o luto, com o que despendesse com o túmulo, e uma indenização na forma de pensão de alimentos, sendo corrigida em conforme com os aumentos dos salários mínimos e os juros. Rede Ferroviária Federal. A autora desistiu da ação. declaração emitida pela empresa produtos alimentícios Adria S/A em 1962; certidão emitida pelo departamento Federal de Segurança publica em 1962; CERTIDAO DE OBITO DE 1959;certidão de nascimento de 1959; Atestado emitido pela sub delegacia de policia de Carabuçu 4º distrito de Bom Jesus do Itabafuana.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era estado civil viúva, de prendas domésticas. Moveu uma ação ordinária de indenização contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o filho da autora faleceu enquanto viajava em um trem da ré, na qualidade de passageiro, por conta de queda de trem, sendo colhido pelas rodas do trem elétrico, resultando em sua morte imediata. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de indenização como os lucros vencidos, na base de im terço do ordenado a partir do dia do acidente, lucros vencidos na mesma base, luto e funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu embargou e teve rejeitados os embargos. (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1956 e 1966;2 Certidão de óbito - emitida em 24/10/1956, 02/021966;Registro de ocorrência - 20/03/1956;Jornal "Luta Democrática " 02/12/1955;Revista "O cruzeiro" - (data N.I.);Certidão de nascimento - emitida 27/07/1942;Carteira de trabalho do menor nº 35172; certidão de casamento, de 29/06/1957; lei 2681, de 1912.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio de ré segurados pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 49.636,80, correspondente ao que pagou ao seu segurado pelos danos sofridos, transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (9) apólices, em 1960; (4) recibos, em 1960; (4) termos de vistoria, em 1959; (4) laudos de vistoria, em 1959; (7) notas fiscais, em 1959; (4) contratos de frente, em 1959; anexo protesto, n° 24719, em 1959; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública