Tratava-se de apuração de acidente de trabalho ocorrido com Sebastião Sant'Anna, operário, enquanto trabalhava na ferraria das obras do polígono de tiro, realizadas por conta do réu, no lugar denominado Marambaia, em Guaratiba. Juiz J. B. Ferreira Pedreira. Foi deferido o requerido inicial. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1931.

O suplicante requereu ação para anulação das sanções estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, que considerou injustas e ilegais. Declarou ter tido relações com Lydia Ribeiro, mulher, moradora da Ladeira da Glória, 49, e que ao terminar esse relacionamento, esta teria se dirigido à corporação da qual faz parte para acusá-lo de extorção, feita a título de empréstimo no valor de 200$000 réis. Em consequência dessa denúncia, o autor foi condenado ao pagamento da referida quantia à Lydia Ribeiro, à prisão por 30 dias e ao rebaixamento do posto de cabo para o de soldado. Pode-se suspeitar que Lydia Ribeiro era prostituta. prostituição, meretriz meretrício. Foi deferido o requerido. No entanto, foi julgado por sentença termo de desistência celebrada entre as partes. Certidão de Óbito, 5ª Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Rua dos Inválidos, 152 - RJ, Escrivão Domingos Iorio, 1930 ; Procuração Rua do Rosário, 83 - RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1930, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo13 Advogado Sebastião Vianna de Souza, Rua São José, 65 - RJ; Advogado Antônio Vianna de Souza, Rua da Quitanda, 6 - RJ.

A autora, localizada à Rua do Ouvidor, 68, Rio de Janeiro, alegou que pagou a diversos segurados, os valores correspondentes ao prejuízo decorrente do furto de mercadorias transportadas pela ré. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4:939$656 réis. Código Comercial, artigos 728, 519, 442 e 587, Código Civil, artigo 1524, Código Penal, artigo 356. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Fatura Jacob Schneider Irmão, 1927; Contrato de Frete.

Gustavo Lopes Ferreira vem requerer uma indenização que entende como devida, a ser paga pela União Federal, pelo fato de ter perdido parte dos dedos anular médio e indicador da mão direita, quando trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos. O acidente ocorreu em 25/06/1930.

O autor requer o pagamento da indenização arbitrada nos termos do Decreto no. 13498 de 1919 art. 19. O autor era operário e trabalhava nas obras da ré na Ilha das Cobras, quando sofreu um acidente ficando com a visão de ambos os olhos prejudicada. A sua diária era era do valor de 10$000 réis. Requer o cálculo para a indenização. A vítima tem 26 anos de idade, é imigrante português, natural de Cabo Verde. O juiz julgou procedente a ação, tendo a União apelado e o Supremo Tribunal Federal negado provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1939; Auto de Exame Médico, 1934; Agravo, 1939; Anexo de Acidente de Trabalho; Processo de Acidente no Trabalho pelo Ministério da Marinha, 1932; Auto de Acidente de Trabalho, 1931; Decreto nº 13498 de 1919.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Policial instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu, operário, quando a serviço da Fábrica de Cartucho e Artefato de Guerra. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a indenização pedida pelo autor. Houve recurso, que o STF negou provimento, unanimemente. Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21, 11 e 19.

O suplicante, pelo curador especial de acidentes de trabalho, propôs uma ação sumária contra a suplicada, a fim de ser esta condenada ao pagamento de uma indenização ao suplicante em virtude de acidente ocorrido com o mesmo, enquanto trabalhava como operário na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra. O juiz deferiu o requerido e recorreu desta ao STF, que negou provimento ao recurso. Apelação cível; Inquérito Sanitário; Auto de Exame do Acidentado; Lei nº 3724 de 1919, artigo 9.

O suplicante reclama para receber a indenização referente ao decreto no. 13498 de 1919 artigo 21. O suplicante é carpinteiro e estava trabalhando nas obras do hospital das clínicals quando sofreu grave lesão e teve que parar o trabalho. Com isso requereu que fosse avaliado o tempo de interrupção do seu trabalho para que seja calculado o valor da indenização. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1939; Auto de Exame; Decreto nº 3274, artigo 19; Decreto nº 13498, artigo 42.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho, fundamentado no Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, requereu o pagamento de uma indenização ao operário profissão João Crisóstomo. O operário trabalhava nas obras do Hospital de Clínicas, com o salário do valor de 14$400 réis, quando sofreu um acidente que o impossibilitou de trabalhar. A indenização deverá ser calculada em 15 por cento do que recebia. O Juiz julgou procedente a ação, recorrendo a instância superior. O STF negou provimento ao recurso. Diário Oficial , 16/04/1929.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.