O autor era prático rural e foi nomeado em 1925 como auxiliar técnico da Fazenda Modelo de Criação de Santa Mônica para exercer o cargo de comissão de encarregado da Estação de Morninhos, Goiás no serviço da Indústria Pastoril, com um salário de Cr$ 1.000,00. O suplicante alegou que foi prejudicado quando posto em disponibilidade em 1931 por motivos políticos, tendo seus vencimentos fixados em Cr$ 2.580,00 quando deveriam ser estimados em Cr$ 2.590,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Heitor Bastos, Mornihos, Goiás, 1951; Carta de Nomeação, 1925 e 1933; Carta de Disponibilidade Getúlio Vargas, 1931; Jornal Diário Oficial, 1936; Decreto nº 254 de 1935, artigo 3; Ato de Despesas Transitórias, artigo 30.

O autor, estado civil solteiro, padeiro, alegou que no dia 10/08/1951 foi vítima de um acidente ferroviário, que motivou a perda de três dedos da mão esquerda constatada a responsabilidade da ré, o autor requereu o pagamento de uma indenização, por conta dos prejuízos, conforme o Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alceu de Miranda, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1933; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Auto de Exame, 1953; Laudo Pericial, 1953; Mandado de Intimação, 1954; Custas Judiciais, 1952, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-Lei nº 2681, de 1912.

Trata-se do 2º. volume de uma ação ordinária do autor contra a ré, relativo a roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, onde esta efetuou o pagamento de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. Processo sem sentença, contendo basicamente documentação. (81) recibo da autora, de 1952; (92) averbação, de 1952; (70) contrato de frete, de 1952; (58) certificado de vistoria, de 1952; (37) laudo de vistoria, de 1952; (18) sinistro, de 1952.

Trata-se de 3° volume de ação ordinária movida pela suplicante contra o suplicado, na qual requer o pagamento de indenizações em virtude de avarias verificadas em 6 engradados da marca Daniel Jalos, contendo louça porcelana. Contém apenas documentos. Recibo de Indenização de Seguro, 20/08/1952; Segmentos de Louça Diversos; Averbação de Seguro; Recibos de Indenização de Seguro.

As autoras, todas companhias de seguros, moveram contra Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização, por conta de prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras. requereram o pagamento do valor total de CR$ 90.435,60, referente a indenização paga aos segurados pelos réus, pelos danos ocorridos. Procuração, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, 1952, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Código Civil, artigos 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado, Mario Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente em Santa Maria da Vitória, Bahia. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 10.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias de sua propriedade, que foram transportadas pela suplicada. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos e tentou agravar, não obtendo êxito nas suas ações. A ré tentou embargar a decisão, mas teve seus embargos impugnados. A ré ainda tentou um recurso extraordinário, que não foi aceito. despacho de mercadorias, NI;fatura da reis, França & cia. Ltda, 1951;8 notas fiscais de reis, França & CIA.LTDA., 1951;decreto 681/12;código do processo civil, artigo 64.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

O autor advogado, moveu em causa própria um protesto contra a impresa réu que era tarefeiro de construção de um trecho da Estrada de Ferro da União federal. A referida empresa foi condenada a pagar ao autor por perdas e danos decorrentes de um contrato de locação de serviços profissionais. Entretanto, a quantia estava errada e a empresa não podia mais arcar com o pagamento. Devido a esse fato foi feito o protesto em que o autor buscava evitar futuros problemas. São citados os seguintes dispositivos legais artigos 381, parágrafo 1 do Decreto nº 16752 de 31/12/1924; Código Civil, Decreto nº 938 e Decreto nº 936; Decreto nº 3084 de 1898 parágrafo 818 e artigos 233 e 234 do Decreto nº 848 de 1890. Os suplicantes foram intimados. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 01/12/1925.

O autor, de nacionalidade,brasileira, estado civil, solteiro, com 28 anos de idade,trabalhador braçal,analfabeto, algou que no dia 03/03/1925 estava na Ilha Comprido, Paquetá, a serviço dos réus, quando um guindaste das obras de transporte e construção de aterro cai sobre sua mão direita. Este teve a perda funcional de seus dedos. Pediu a condenação do réu no pagamento do valorde 4.320,000,00 réis, conforme o Decreto 13498 de 12/05/1919 que regulamentou a Lei 3724 de 15/1/1925. Sentença: por conta do processo ser majoritariamente manuscrito,a sentença se encontra ilegível. traslado de Procuração, tabelião,Damazio oliveira, Rua do Rosário, 114 RJ, 1925; recibo, 1925; Custa Processual, 1926; Termo de quitação, 1926; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21,§ 2; Constituição Federal, artigo 60, letra D; Advogado: Felipe de Souza Mattos, Residência Avenida Rio Branco, 671, Niterói,escritório, Rua do Ouvidor, 61 RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Presidente Domiciano, 186, estado do Rio de Janeiro, cidade de Niterói alegou que era viúva de João Augusto Ferreira Pinto, falecido no dia 08/05/1891. Seu filho Manoel Rubem Ferreira Pinto tornou-se arrimo de família, sustentando sua mãe. Manoel Pinto viajava em um bonde da linha Vila Isabel - Engenho Novo, quando este foi cuspido ao chão por um veículo que trafegava em sentido contrário pertencente a mesma companhia ré. Este morreu no local. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização referente a perdas e danos e danos morais. O juiz deu em parte procedente os artigos de liquidação. Houve apelação por parte do réu e o juiz Aprígio Garcia mandou remeter os autos ao STF em 17/10/1925. O STF deu provimento em parte ao agravo, mandando que a execução prossiga pela importância de 34:500$000 réis além dos 473$000 réis de funeral. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Código Civil, artigo 1535, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, parte III, Lei de 18/08/1769, Lei de 28/08/1772, Decreto nº 3312 de 17/06/1899.