O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

A suplicante, com sede à Rua Theophilo Ottoni, 32, proprietária do rebocador Eureka, alega que esta embarcação foi requisitada pelo general Roberto Ferreira, comandante da divisão de operações na cidade de Niterói - RJ, para serviço da dita divisão . No entanto, afirma que passados 425 dias, o rebocador não foi entregue e o Ministério da Guerra recusa-se a pagar a conta do uso ou fretamento no valor total de 42:500$000 réis, e esta razão, o suplicante requer que a ré seja condenada a pagar a dita quantia, bem como devolver o rebocador. A autora desistiu da causa. Nota de Serviços prestados, Companhia Industrial do Brasil, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895.

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

A autora, mulher, possuidora dos prédios sitos à Rua do Conselheiro Zacharias, 56 e 70, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 6 contos de réis, referente aos danos causados aos prédios por explosões de barris de pólvora conduzidos por soldados para a Fortaleza no Morro da Saúde. Processo faltando folhas iniciais e finais.

Os autores eram negociantes na rua da Quitanda n° 129 e quiseram receber o valor de 900000 libras esterlinas, moeda estrangeira, juros e custos processuais. A quantia seria de objetos desaparecidos dos 100 volumes embarcados no vapor Stranburgo da suplicada. Esta era representada por Herm Stoltoz & Companhia, a Rua da Alfândega n° 637, e , por isso, também responsável pelo navio e indenização. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896,1891; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 15/06/1896; Fatura, 1896; Contrato de Transporte, 1896; Jornal Diário Oficial, 21/06/1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896, 1897.

Na petição inicial trasladada, se disse que o suplicante firmou contrato com o Governo provisório, a 15/10/1890, para a colocação de 200 famílias de colonos nacionais e de colonos estrangeiros em terras entre o Rio Bugre e o Rio Água Limpa, no vale do Manhuassú, no estado de Minas Gerais, conforme o Decreto nº 528 de 28/06/1890. Por conflitos entre as autoridades de Minas Gerais e do estado do Espírito Santo, o prazo de colonização foi prolongado, mas a prorrogação não foi aceita pelo Tribunal de Contas. A Fazenda Nacional seria responsável por lucros assantes e danos emergentes, por isso pediu-se sua condenação à indenização, juros e custas. colonização agrícola.O Juiz indeferiu o requerido. A autora apelou da decisão ao STF, no entanto os autos estão inconclusos. Contrato, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897, Tabelião Texeira da Cunha, 1898; Contrato de Colonização de Terras Agrícolas, 1890, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comécio e Obras Públicas.

A ação vem de encontro com a deliberação do poder executivo, que cassava em 1898 a concessão feita em 1897, autorizando juridicamente a Companhia a funcionar e explorar as combinações de seguros de vida propostos em estatuto pela concessionária. O governo alegou no decreto anulatório, em justificação desse ato, haver a suplicante praticado operações proibidas, que não se continha no Decreto nº 2483 de 22/03/1817. A autora considerou tal procedimento do governo tumultuário, violento, nulo, infligindo-lhe graves danos. Um dos principais motivos alegados pelo réu foi a venda de um singular sistema de seguro, chamado Tontina em conta de participação, este tendo suas bases definidas no memorial junto aos estatutos aprovados inicialmente. Alegou arbitrariedade ditatorial do governo Prudente de Moraes. Consta apólices de seguro envolvendo mulher e menor, tal como o valor dos mesmos. A companhia localizava-se na Rua da Alfândega. O juiz deu a ação como improcedente, mas essa foi apelada. O processo não apresenta a sentença de apelo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1897, 03/07/1898, 19/07/1898 e 03/07/1897, Jornal do Commercio, 05/07/1898, 06/07/1898, 14/07/1898 e 23/07/1898, Jornal Gazeta de Notícias, 06/07/1898, 06/07/1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77, 1898, tabelião Dario T. da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1897 e 1898; Apólice de Contribuinte, valor 30$000 réis, 1897; Certidão de Óbito 8, 1898, 1897, 1898.

A autora requer a importância de 1:302$904 réis e a indenização dos prejuízos, lucros cessantes e violação de decreto por parte da ré. Visto que a autora, devido a decreto, era custeada em materiais de construção para as obras de edificação de vilas operárias para a população, de baixos preços. No ato de criação da tal companhia, foi fixada uma meta de 3000 habitações no prazo de 3 anos e 3 meses, que seria facilmente alcançada, já que a União subsidiava o material. Contudo, o dec 94A, de 4/11/1890 derrubou esse subsídio, o que constituiu quebra de contrato. Sem o auxílio, as obras não puderam ser realizadas no prazo. O juiz julgou a ação procedente pra condenar a Fazenda Nacional. A União apelou, A Cia. de Saneamento embargou e o STF desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907; Carta Comprobatória, 1901;Jornal Diário Oficial, 22/11/1892, 30/07/1898, 08/08/1897, 17/09/1896, 05/06/1901, 25/07/1894, 14/02/1888, 27/11/1888, 15/05/1892, 15/09/1892, 31/07/1893, 27/06/1901, 30/07/1898, 22/02/1898, 31/01/1900, 20/08/1901, 20/10/1892, 19/02/1892, 15/05/1892, 25/05/1892, 04/09/1898, 20/09/1900; Escritura de Cessão do Morro de Santo Antonio, 1901; Termo de Cessão, 1890; Escritura de Venda do Morro de Santo Antonio, 1901; Jornal do Commércio, 21/10/1896, Diário do Comércio, 21/05/1889, Tribuna Liberal, 19/05/1889; Aprovação da Planta da Vila Ruy Barbosa, 1901; Planta aprovada da Vila Sampaio e Vila Senador Soares, 1901; Guia de Recolhimento, 1903; Código Penal, artigo 338; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Lei nº 3229 de 03/09/1884; Lei nº 3313 de 16/10/1896; Decreto de 06/08/1897; Decreto nº 947A, de 04/11/1890; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 9859 de 08/02/1888.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905; Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 221 de 1894, artigo 51; Lei nº 1338 de 1905, artigo 9.

Trata-se de desapropriação do terreno triangular de área 0,40 metros cúbicos na frente do prédio 154 da Rua da América, de propriedade da ré, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento da Rua Nabuco de Freitas na Freguesia de Santana. A União dá como indenização pelo terreno o valor de 1:000$000 réis que a ré aceitou. São citados o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 18, Decreto nº 7377 de 1909. O juiz defere o pedido. Planta do Prédio; Ofício, s/d; Decreto nº 7377 de 30/03/1909; traslado de Procuração, 1909.