A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 1:721:200$000 réis pelos danos e prejuízos causados em seu escritório, localizado na Travessa do Ouvidor, 21, motivado pelo movimento revolucionário que resultou na deposição do presidente Washington Luiz. Solicitou também que responsabilização do Chefe da Polícia Civil Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho, por descumprir suas atribuições legais. Responsabilidade Civil do Estado, Revolução de 1930. Ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada. Tribunal Federal de Recursos, TFR, que não chegou a julgar o recurso. Termo de Apelação, 1939; Advogado Júlio Santos Filho, Rua do Ouvidor, 50 - RJ.

As autora, por conta do extravio de 6 fardos de borracha, embarcados em navio da ré e seguradas pelas autoras, requereram o pagamento do valor de 87.120,60 cruzeiros, referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Ficou-se a aguardar providências das partes. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ; Nota de Prejuízo; Fatura, Banco de Crédito da Amazônia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Apólice, Columbia Companhia Nacional de Seguros, 1960; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 102, 494, 519, 529.

Autora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.

A empresa seguradora suplicante pediu da ré o valor de Cr$93.049,60 mais juros da mora e honorários de advogado. Era sediada na cidade do RJ na R. da Quitanda, 3/4º, Centro. Estaria subrogada em direitos de seus segurados, aos quais pagou indenização por extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. Autos inconclusos. 2recibo, da Cia Seguros Guarani; 2averbação Cia de Seguros Guarani, 1961; 2conhecimento de embarque, 1960; nota fiscal, produtos alimentícios Barbosa Ltda, 1961; fatura Cia Oscar Rudge de Papeis, 1960; procuração tabelião;Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ código de processo civil, art. 291 e ss.

As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.

The Motor Union Insurance Company Limited propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora cobriu riscos sobre caixas com latas com produtos alimentares. As mercadorias pertenciam á Companhia Industrial e Comercio Brasileira de Produtos de Alimentares e foram transportadas pela ré. No porto verificou-se prejuízo no valor de Cr$ 242.804,50, relativo a roubo e avaria. A autora indenizou sua segurada pelos prejuízos ocorridos. Uma vez que a ré devia responder pelas perdas e danos decorrentes do transporte, a autora requereu juros e gastos da quantia citada acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos . A autora, então, entrou com embargos e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. recibo de indenização de sinistro transporte de 1961; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia, 36 - RJ1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1961; (3)termo de vistoria, emitido pela Manaor Harbour Limited em 1961; (15)notas de embarque, emitida pela Fabrica de Araras em 1960; (3)conhecimento de embarque de 1960; (2)procuração; tabelião Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961, 1968;(2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1962, 1963; Diário Oficial de 23/10/1967; Procuração; tabelião em 1964;código comercial, artigo 728,102,529,519; código de processo civil, artigo 64,820; advogado; Faria Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio nº 23, sala 636 a 641; advogado; Madruga Ary da Silveira; avenida 13 de Maio nº 23 sala 636 a 641.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão enfermeira, residente à Rua Riachuelo, 251, Rio de Janeiro, exercia o cargo de enfermeira chefe do Pavilhão das Clínicas Cirúrgicas da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que a Lei nº 284 de 28/10/1936 registrou os quadros e vencimentos do funcionalismo público, contudo, esta não participou deste reajuste deixando de ser incluída no Quadro I do Ministério da Educação e Saúde Pública. A suplicante requereu a sua classificação efetiva no cargo de enfermeira chefe, bem como a percepção da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Após isso, a autora iniciou uma segunda ação referente a artigos de liquidação e tal ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas os embargos não foram aceitos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1931, 1949, 1950, 1952; Boletim Pessoal, 1950, 1946; Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Lei nº284 de 28/10/1936 ; Lei nº488 de 15/11/1948; Decreto nº 20910 de 06/11/1932.

A suplicante era patrimônio da União Federal. Com base no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152, propôs uma ação executiva contra os suplicados a fim de serem condenados a pagar indenização, em virtude do choque ocorrido entre o caminhão de propriedade dos suplicados com as cancelas levadiças da Estação de Bonsucesso. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Código Nacional de Trânsito, artigos 5; Código Civil, artigo 1521; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 152, 157 e 198.

A autora era patrimônio da União Federal, com sede na Avenida Francisco Bicalho. Em 02/05/1951, a caminhonete de carga de propriedade da suplicada conduzida pelo motorista Francisco de Paulo Castro, desgovernou-se e caiu sobre a linha férrea, caindo entre as linhas 1 e 2, interrompendo o tráfego dos trens, causando o prejuízo no valor de Cr$ 3.666,40, sem contar o prejuízo que teriam produzido os trens. Ao extrair a conta da suplicada foi acrescido o valor de Cr$ 93,00, perfazendo o total de Cr$ 3.759,40. A indenização, nos termos do Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152, deveria ser dada em dobro, acrescida de honorários de 20 por cento, dando o valor de Cr$ 9.142,56, que deverá ser acrescida de juros de móra e os custos do processo, foi pedida então a autorização para a cobrança desses valores para o pagamento pela suplicada em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1954; Certidão de Dívida, 1951.

As autoras, sociedades comerciais, entraram com uma ação de indenização contra o réu, para requerer o pagamento de indenização do valor referente aos prejuízos causados por extravio e avaria, causados por um incêndio a bordo do navio Vitória V ,de propriedade da ré, para o qual foi iniciado o transbordo de parte da carga que chegou pelo navio Cantuária, também de propriedade da suplicada, carga está composta por várias partidas de algodão, o qual sofreu graves danos em decorrência do incêndio de mercadorias seguradas pelos autores. Ação julgada como prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Olympio Vianna, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1939, 1951, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1951, 1953; Recibo The London e Lancashire Insurance Company Limited, 1951; Certificado de Seguro Wood Company Limited, 1951; Conhecimento de Embarque, 1950; Confirmação de Seguro Marítimo The Home Insurance Company - New York, 1951; Exportadora Cearense Limitada, 1951; Avebarção Lloyd Brasileiro, 1951.