O suplicante pediu que se expedisse precatória ao chefe do Poder Executivo para cumprimento de sentença a seu favor, o reintegrando ao cargo de professor de de Ciências Naturais, Física e Química da Escola Nacional de Bellas artes, pagando-se lhe também os vencimentos não pagos e custas professor. A União Federal entrou com embargos para anular a sentença que foram desprezados pelo juiz e foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Castanheda Júnior; Decreto nº 848 de 1890, artigos 30, 300, 332; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53.

O autor era residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi classificado escrivão do 14o. Distrito Policial mediante concurso, e nomeado em 09/12/1909, sendo exonerado do cargo pelo Chefe de Polícia do mesmo distrito, sendo este ato ilegal, pois o suplicante teria direito à serventia vitalícia. Ele pediu então os direitos e vantagens referentes à essa condição, ou se o réu se recusasse, uma indenização pelas perdas e interesses, bem como o pagamento dos vencimentos legais do cargo e que havia deixado de perceber desde o dia 04/12/1910 até o cumprimento do julgamento, assim como o juros de móra e custas do processo. O juiz julgou improcendete a ação, tendo o Supremo Tribunal Federal rejeitado os embargos unanimamente. Carta de Nomeação, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911.

A autora, com sede no estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Décio dos Santos, que teve seu automóvel avariado pelo automóvel do réu. Esta requer que o réu pague uma indenização pelos danos causados no acidente da Rua Haddock Lobo perto do largo da Segunda-Feira na Tijuca. Os peritos calcularam os prejuízos, danos materiais e lucros cessantes. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

O autor requer uma indenização no valor de 70$000 referente a uma carta registrada que fora enviada pelos Correios e Telégrafos com destino a Lázaro Filizola, na cidade de Matta de São João, estado da Bahia. Certificado de Registro .

Trata-se de remédio judicial aplicado para pagamento de indenização de seguro contra incêndio, o qual foi realizado pelo suplicante no prazo de 16/08/1913 a 16/08/1914, no valor de 20:000$000 réis . Em 10/05/1914, sua farmácia segurada fora completamente destruída por um incêndio casual, levando o suplicante a exigir a quantia que lhe era de direito. O autor havia pago a quantia de 106$500 réis do prêmio, selo e apólice, conforme constava a minuta apresentada integralmente transcrita. E o réu desejava a nulidade do contrato, uma vez que o valor do prejuízo alegado pelo autor seria incompatível com o valor dos objetos constantes nas condições da apólice. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor a pagar as custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914, tabelião Belmiro Braga, MG, 1914; Apólice de Seguro, A Eqüitativa com litografia; Embargos à ação, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1914; Minuta, 1910; Contraminuta, 1914; Contestação dos Embargos, 1915; Conta Corrente de José Semeraro, 1914; recibo, Casa Importadora de Jóias e Brilhantes, Farmácia Barbosa, 1914, Pharmacia Cruz Vermelha, Casa Ganha Vida, 1914, Bernardino Puglia - Jóias e Relógios por Atacado, Pharmacia Mineira, Typografia Sul, Typografia Mineira; Nota Promissória, 1913; Relatório e Parecer Fiscal, 1914; Selo, Anúncio da Pharmacia Semeraro; Precatória, 1915; Carta do Advogado Raul W. de Abreu.

A autora reclamou do incidente ocorrido a partir do inspetor da alfândega no cais do Porto do Rio de Janeiro. A empresa teve roubadas 6 caixas de mercadorias sob a marca CP & Companhia, que tinham sido trazidas pelo navio a vapor alemão Rosseti e que não tinham sido pagos os direitos de alfândegas dessas mercadorias. Embora, através de comissão de inquérito, a autora tenha apontado os culpados, fossem eles agentes da firma que encomendara as mercadorias, o inspetor taxou em dobro a autora no valor de 31:293$200 réis, quantia depositada para que pudesse recorrer. Ao recorrer ao Ministério da Fazenda, este condenou-a a pagar os direitos devidos em dobro à Fazenda, a indenizar a firma Costa Pereira & Companhia e a pagar multa de valor de 2:000$000 réis pelo extravio. Alegou, então a invalidade de diversos atos e procedimentos tomados, pedindo à autora a anulação dos atos de inspetor da Alfândega e do Ministério da Fazenda, pedindo da ré a devolução dos valores referentes à multa, à indenização e ao imposto. A autora era contratante do arrendamento do cais do Porto do Rio de Janeiro. Havia discussão sobre a validade ou não dos argumentos utilizados. Em 17/06/1922 a Justiça deu causa perdida à autora. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/06/1912 e 07/10/1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 8299 de 13/10/1910, Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Decreto nº 8364 de 09/11/1910, Código Penal, artigo 25, Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigo 35, Regulamento do Cais do Porto, artigo no. 2.

Os autores querem que a União lhes pague o valor de 50:533$100 réis por perdas e danos. Estes eram negociantes. Uma carroça dos autores com carregamento de madeira a ser despachada para Paracambi foi atingida na retaguarda por uma locomotiva da Estrada de Ferro Central do Brasil. No acidente feriram-se o condutor e os animais. A União era civilmente responsável por ato de qualquer preposto que causasse danos a terceiros. Discussão sobre a responsabilidade do estado sobre danos causados aos autores. Como o carroceiro foi considerado culpado pelo inquérito administrativo, a ação foi dada como improcedente . traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 1916; Recorte de Jornal A Noite, 11/09/1916, Diário Oficial, 04/10/1916; Nota Fiscal 7, 1916; Boletim de Indenização, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, de nacionalidade brasileira, residente na Capital Federal, nomeado serventuário vitalício e privativo do Distrito Federal por José Marianno Carneiro da Cunha e Caio Carneiro da Cunha, promoveu protesto judicial. A presente ação se move contra a divisão do dito ofício através da Lei nº 4775 de 16/02/1903, regulamentado pelo Decreto de 16 de fevereiro contra a nomeação de Duarte de Abreu para o exercício do 2º ofício, através do Ato de 25/02/1917. O autor pediu, então, a nulidade dos atos administrativos referentes, assim como as perdas e danos resultantes desses atos e também o pagamento dos custos, junto com o co-réu, calculando-se as taxas judiciárias no valor de 50:000$000 réis. Reforma judiciária. Julgou improcedente a ação proposta condenando o autor nos custos. O apelante desistiu da apelação. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/03/1917, 21/12/1915, O Imparcial, 22/12/1916, 06/10/1915, Gazeta da Tarde, 13/10/1916, O Rio de Janeiro, 09/10/1916, A Noite, 21/12/1915, 26/12/1916, 18/12/1915, 23/12/1915; O século, 08/10/1915, 24/12/1916, 28/06/1915, Jornal do Commércio, 10/04/1916, 09/10/1915, 29/12/1915, 20/10/1915, 19/10/1915, O Paiz, 13/10/1916, 10/10/1916, 14/10/1915, 15/09/1915, 21/12/1915, 03/11/1915, 12/04/1915, Correio da Manhã, 25/09/1915, 22/09/1915, 29/12/1915, 24/12/1915, Lanterna, 23/12/1915, A tarde, 30/10/1915; Protesto, 1917; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 793 de 1903; Decreto nº 477 de 1903; Citações Candido Figueiredo,Constâncio Salandro; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, João Neves de Sousa, Sylvio Pellico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire.

O suplicante francês vem por meio deste requerer uma indenização da ré , baseado no Cod civil art 145 no valor de 150:000$000. Tal processo é referente ao fato ocorrido no dia 16/9/ passado, quando o suplicante estava na rua senador Eusébio e fez sinal a um bonde que parou para o passageiro, contudo antes que ele conseguisse alcançar o mesmo, foi atropelado por um veículo do ministério da guerra conduzido, por um soldado que levava um general do exército. O autor foi então atirado para longe, na altura do meio fio, tendo fratura em 2 ossos, fratrura exposta e contusão na massa muscular. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao STF que confirmou tal apelação. Recibo; Atestado Médico; Contrato de Serviço; Taxa de Certidão; Nota de Radiografia; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.