O autor, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Delegarde, 12, Engenho Novo, não teve consentimento para construir uma residência atrás de seu negócio estabelecido na Vila Militar da Babilônia, área de segurança da Fortificação do Leme e Forte de Copacabana e, depois, foi obrigado a fechar seu negócio. Assim, requer uma indenização pelas benfeitorias de acordo com o Código Civil, artigo 516. A ação foi julgada improcedente por ser o autor carecedor do direito de demandar. O autor recorreu, porém ocorreu uma deserção concluindo o processo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964; Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956; Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94; Código do Processo Civil, artigos 291 e 216; Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132.

As autoras, todas companhias de seguros, moveram contra Lloyd Brasileiro uma ação ordinária de indenização, por conta de prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras. requereram o pagamento do valor total de CR$ 90.435,60, referente a indenização paga aos segurados pelos réus, pelos danos ocorridos. Procuração, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, 1952, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Código Civil, artigos 985, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Advogado, Mario Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente à Rua Itapecirica, 33, Realengo. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 propôs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de seu filho Jerônimo Perciliano em decorrência de acidente de trem próximo à Estação de Realengo. O Juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A autora recorreu, assim como a ré. Porém a autora optou pela desistência da ação devido a acordo entre as partes. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 02/12/1952; Duas certidões de óbito, 08/11/1948, 07/12/1950; Certidão de nascimento, 19/11/1948; Recorte do Jornal, não identificado; carteira profissional, 02/08/1938; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ de 16/06/1953; Decreto-Legislativo nº 2681 de 1912; Antonio Hermano B Braum - escritório: Rua México, 41 - 7º andar (Advogado); Código Civil artigos 1537, 397; Código Processual Civil, artigo 820.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Zeferino de Oliveira, 79 A , Ramos, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma Ação Ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe pensão em virtude da morte do seu filho Ararê Santos da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido entre as estações de Ramos e Bonsucesso. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, e o juiz recorreu ex-offício. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, ao recurso da ré e de ofício e negou provimento ao recurso da autora. Duas Certidões de óbito, 13/12/1951 e 15/10/1947; Recorte de Jornal, não identificado; certidão de nascimento, 25/05/1951; certidão de casamento, 02/06/1949; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 07/12/1951; Lei nº 8527 artigo 220 de 31/12/1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Processual Civil artigos 64,76,94,,912,820,826; Decreto nº 15673 artigo 41 de 22/09/1922; CLT artigo 457 § 1º; Oswaldo dos Santos Magon, Edmundo Lins Neto Dionizio S. de Souza - escritório: Rua México nº 90 - 5º (Advogado) .

Os autores, estado civil casados, comerciantes, tendo adquirido do Moinho da Luz 800 sacos de farinha de trigo marca D.K., no total de 20 mil quilos, embarcados em dois vagões de trem da ré, sofreram prejuízos com danos verificados na mercadoria quando chegaram ao destino. Assim, na retirada da mercadoria, a ré se comprometeu a parag 50 por cento do prejuízo, o que não ocorreu. Os autores requereram o valor de 105.440,00 cruzeiros correspondente à perda da tal mercadoria. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião José Barbosa Neto - MG, 1955; controle de fabricação, 1954; declarações, 1956; radiograma, 1952; carta precatória, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

Mútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.

As autoras alegaram que fizeram um cosseguro de mercadorias diversas, embarcadas em navios pertencentes ao réu. No desembarque foi verificada a falta e o dano das mercadorias. As autoras pagaram uma indenização as seguradas. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, as suplicantes requereram que a ré respondesse pelo prejuízo, sendo condenado a pagar o valor de Cr$ 165.472, 10 acrescido das custas e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1934, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1954; Liquidação de Sinistro, 1954; Comprovante de Débito, 1954; Vistoria com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1954; Laudo de Vistoria, 1954; Nota Fiscal e Fatura ; Averbação, 1954; Contrato de Frete, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Termo de Vistoria Administração do Porto de Natal, 1954.

A autora moveu essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor total de Cr$ 98.836,50 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu dos recursos devidos à liquidação da dívida. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Recibo 4, 1954; Apólice 3, 1954; Contrato de Frete 3, 1954; Sinistro 4, 1954; Laudo de Vistoria 3, 1954; Certificado de Vistoria, 1954; Nota Fiscal 5, J. Amin Jereissati, 1954; Certificado de Extravio 4 da ré, 1954; Fatura 6, Armazém Ouvidor, 1954; Nota Fiscal 2, Irmãos Ary, 1953.

A autora moveu contra o réu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$10.044,80, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. Procuração, 1959, 1950; Contrate de Frete; Nota Fiscal, 1946; Certificado de Vistoria, 1946, 1947; Recibo, 1947; Fatura, 1946; Código Comercial, artigo 711 e 728; Decreto nº 19475 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.