Dossiê/Processo 24398 - Acao ordinaria. Nº do documento (atribuído): 33051. Autor: Mutuá Catarinense de Seguros Gerais e Paraná Companhia de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro.

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Reference code

24398

Title

Acao ordinaria. Nº do documento (atribuído): 33051. Autor: Mutuá Catarinense de Seguros Gerais e Paraná Companhia de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro.

Date(s)

  • 1952; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 285f.

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Scope and content

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Mutuá Catarinense de Seguros Gerais e Paraná Companhia de Seguros

    Réu

    Lloyd Brasileiro

    Advogado

    Dreyer, Walter

    Procurador

    Barbêdo, Alan

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Lagôa, Francisco de Paula Rocha;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Dias, José de Aguiar;Cruz, Elmano Martins da Costa;Russell, João Frederico Mourão;Queiroz, João José de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Marinho, Arthur de Souza;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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