O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Código Penal, artigo 171; Código Comercial, artigo 202; Código Processo Civil, artigo 182; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67.

O autor propôs Ação Ordinária contra o réu, e obter indenização pelo acidente de seu filho, pois ele ficou completamente incapacitado. Depois da ação ter sido tida como improcedente, os autores recorreram com Agravo de Instrumento, alegando que o réu violou o Código do Processo Civil Artigo 851, requerendo novamente a indenização. Foi novamente indeferida. O STF negou provimento ao STF. Procuração Francisco Bias Fortes, Campo Grande - RJ, 1943; Custas Processuais, 1949.

Trata-se de um volume desconhecido, composto por diversas faturas. A organização Guilherme Bluhm requereu a nomeação de dois peritos para apuração do caso. As firmas Diana, Lopes e Companhia Limitada e Moinho Fluminense Sociedade Anônima, tiveram suas mercadorias embarcadas pela Lloyd Brasileiro. No desembarque constatou-se indícios de derrame e avaria. A transportadora se negou a vistoria necessária para recebimento do seguro. Tal processo contém apenas documentos, não há sentença. Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1951; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1951; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Laudo de Vistoria, 1950; Certificadode Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Nota Fiscal, 1951; Nota de Débito Sociedade Algodoeira Sociedade Anônima, 1951.

O suplicante era profissão comerciante, estabelecido na Rua Major Facundo, 339, Fortaleza. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de 12893,70 cruzeiros, referente ao extravio de tecidos de algodão> de sua propriedade, que foram transportados pelo vapor nacional Aramtibó, pertencente à suplicada. Processo faltando folhas. Contrato de Frete; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Código Comercial, artigo 519.

A suplicante, sediada à Rua Bonfim, 258, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude do abalroamento sofrido por um dos ônibus da frota da suplicante, ocorrido no cruzamento da Praia de São Cristóvão com a Avenida Brasil, por um caminhão de propriedade do suplicado, que resultou na morte de um passageiro do ônibus. Processo inconcluso. Vistoria; Procuração; Fotografia; Contrato de Compra e Venda; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522.

Irmãos Gomes, comerciantes estabelecidos no mercado municipal, na Rua XVI, 2, e na Rua VI, 12, embarcaram no vapor Itapé, da Companhia Nacional de Navegação Costeira Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, frutas destinadas a M. Mathias e Companhia Ltda , negociantes de Belém do Pará. Acontece que as mercadorias chegaram ao seu destino deterioradas. Assim, as autoras requerem uma indenização no valor de Cr$ 71.200,00. A ação não foi contestada, sendo expedido mandado de citação contra a ré. Fatura; Contrato de Frete; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração; Guia de Exportação; Alvará de Licença para Localização; Código do Processo Civil, artigo 9521, de 26/07/1946.

O suplicante era estado civil casado, sargento do Exército, residente à Rua João Vicente, 1565, Rio de Janeiro, internado no Hospital Central do Exército. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigo 962, 1538 e 1544, requereu indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido no dia 10/11/1951, nas proximidades da Estação de Marechal Hermes. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1951; Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1941, artigo 6, Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Gerson de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Turf Club, 17. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência do abalroamento sofrido pelo bonde da linha 77, Piedade, enquanto viajava por um caminhão da Estrada de Ferro Central do Brasil no subúrbio de Sampaio, cidade do Rio de Janeiro, que resultou no afastamento do suplicante de suas funções trabalhistas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. carteira profissional, emitida em 14/03/1958; procuração tab. 59, 1951; decreto, 23/12/1950; diário de notícias, 23/12/1950; certifico a radiografia do braço direito do autor 1951; procuração tab. 17, 1955; procuração tab. 16, 1951; procuração tab.24, 1957; atestado de pobreza do autor, 1951 decreto 2681 07/12/1912; Lei 1060 05/02/1950; Edgard de Medeiros Calmon Rua Primeiro de Março, no. 09, 5o. andar, sala 01 .

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul à Avenida Júlio de Castilhos, 352. Em 05/03/1981, foi embarcado no vapor Sirius da Empresa de Navegação Aliança Limitada 330 sacos de arroz sem casca beneficiado. Por responsabilidade civil da Administração do Porto do Rio de Janeiro, houve avaria por água de chuva. Pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6900,00 mais custas de certificado de avaria. Houve desistência da ação por parte do autor. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto nº 7935 de 29/01/1941; Decreto-lei nº 8856 de 24/01/1946; Contrato de Frete Marítimo, 1951; Termo de Vistoria, 31/05/1951; Procuração Cartório Trindade 5o. Estabelecimento, Porto Alegre, RS.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Alecrim, 54. Foi vítima de desastre de trem de 06/03/1950. Era camiseiro com vencimentos mensais acima de Cr$ 3000,00. Devido à colisão de trens, sua atividade foi prejudicada. Pediu indenização, ressarcimento de danos, lucros cessantes, danos emergentes, na forma de depósito de apólices da Dívida Pública, além de juros, custas e honorários. O juiz Ney Cidade Palmeira julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Eraudes Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício, Rua 7 de Setembro, 63, 1950; Recorte de Jornal O Jornal, 07/03/1950; Laudo Médico, 1953; Advogado João Maximiano Ferreira, Avenida Rio Branco, 18, sala 1107; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código de Processo Civil, artigos 911, 912 e 159; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1949.