A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . Procuração, tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 271, de 1955; (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954; (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955; (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954; (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955; (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955; (8) nota fiscal, de 1954; código de processo civil, artigos 291 e 676; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618; advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34; lei 1561, de 21/02/1952; decreto 34453, de 04/11/1953; decreto-lei 8806, de 24/01/1946; decreto 19473, de 1930, artigo 1o.; Constituição, artigo 101-III; advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25.

A suplicante contratou a suplicada para o transportes de mercadorias por via marítima, mas a falta de 3 sacos de farinha de trigo, marca maceres de 817 quilos em 106 sacos com açúcar, marca cerealista, 764 quilos em 149 sacos de Açúcar e depreciação de 50 por cento em 31 sacos, marca maceres e falta de 5,630 quilos em 429 sacos com açúcar maceres deram um prejuízo no valor de Cr$ 147.514,50 baseado nos artigos 101 e 105 do código comercial e 159 do código civil, a suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 147.514,50. A ação foi extinta, já que houve acordo. procuração tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha,342; (18) contratos de frete emitidos pela ré, em 1961; (12) guias de exportação, em 1960; (2) termo de vistoria da autora, em 1960; (13) faturas, em 1960; recibo, em 1961.

As suplicantes foram obrigadas a pagar à segurada Moraes S.A o valor de CR$ 299.127,30 por prejuízos causados pelo derrame de óleo de babaçu no navio Araribá, quando viajava de Parnaíba para o Rio de Janeiro. As suplicantes queriam uma indenização no valor de CR$ 299.127,30, mais juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora desistiu da ação. Procuração6, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura 9, Moraes S.A, 1960; Averbação da autora, 1960; Seguro de Transporte 10, 1960; Certificado de Vistoria, Alfa do Brasil S.A, 1960; Recibo, 23, data N.I; Nota de Débito, 1961; Protesto, 1961; Contrato de Frete 11; Advogado Dirceu dos Santos Paiva.

A suplicante no exercício de suas atividades de seguradora de mercadorias cobriu riscos sobre 30 caixas contendo latas com óleo alimentício, marca IRAPUAH, de propriedade da Casa Machado Sociedade Anônima, que no Porto de Fortaleza foram embarcadas no Navio Rio Ipiranga para Manaus. No destino foi constatado a quebra de 13 caixas, com falta de 187 latas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 24.412,90. A suplicante também cobriu os riscos de 10 caixas de machados, ela Meirelles Importadora de Ferrangens Sociedade Anônima, que foi embarcado no navio Raul Soares, em Santos para São Luiz. Nas 5 caixas foram extraviadas durante o percurso, dando um prejuízo de Cr$ 18.750,00. A suplicante pagou as seguradas as indenizações no valor de Cr$ 43.162,90 e baseada no Código Comercial, artigos 728, 587, 102, 519 e 529. A suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 43.162,90. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1963; Descritor de Mercadorias, 1962; Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Processo anexo: Protesto n. 55882, de 1963; Seguro de Transporte Marítimo, 1962; Nota Fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1962; Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Código do Processo Civil, artigos 291, 720, 166, 839; Constituição Federal, artigo 104.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, pediu uma indenização baseada nos artigos 519, 529 e 728 do Código Comercial e no artigo 1534 do Código Civil, no valor de Cr$35.005,40. A seu favor alegou que sendo uma seguradora pagou aos seus segurados a indenização pelo extravio de um fardo de tecidos de algodão, marca VVA.JSEF, confiado ao navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada e constatado no destino Porto Alegre. O prejuízo foi no valor de Cr$35.005,40. Transporte marítimo. O autor desistiu do processo. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1962; recibo da autora de 1963; nota de debito; Fatura da Fabrica de Tecidos Santa Isabel S/A de 1962; contrato de frete emitida pela réu de 1962; averbação de seguro emitida pela autora de 1962; Código Comercial Artigo 519, 529, 728; Código Civil Artigo 1534; Cecreto 19473 de 1930 Artigo 1.

A suplicante, brasileira, estada civil viúva,de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, mãe de 6 menores impúberes, viajava no dia 08/09/1964 com seu marido e pai dos menores Manoel Maria da Silva em um trem que trafegava da Estação de Magno para a Turiassú. Em determinado trecho, a composição ultrapassou uma agulha e sofreu violento estremeção, com a porta do vagão aberta o marido da suplicada foi projetado para fora do vagão, sofrendo morte instantânea. Baseada no Decreto nº 2681 de 1912> e alegando inestimável prejuízo econômico, a suplicante pediu uma indenização em forma de pensão, que representasse dois terços do salário da vítima, mais os custos do funeral. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto lei 2681 de 1912; código civil, artigo 1060; certidão de óbito em 1965; certidão de nascimento em 1953/1960/1962/1947/1958/1964.

Autora, como seguradora, pagou a A. Ferreira o valor de CR$1 671,70 em consequência da falta de 118kg de açúcar. A mercadoria havia sido entregue para transporte à ré. A mesma autora pagou a S/A Fábrica de Doce Colombo o valor de CR$ 5 068,80 referente ao desparecimento de 71 latas de doce, um novo extravia ocorreu com a mesma segurada.Requer ressarcimento do valor, acrescido de juros. Ação julgada procedente. Recibo de Indenização, 1961; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1950, 1960; Apólice, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Autora segurou mercadorias transportadas pela ré. Foram embarcadas 1000 tábuas de pinho, sendo desembarcadas somente 929. Outro embarque foi segurado, sendo embarcados 290 atados de aplainados em madeira, mas apenas 270 chegaram ao destino. Autora pagou indenização total no valor de CR$ 120 550,30 e requer ressarcimento acrescido de juros. seguro marítimo. Ação foi julgada perempta. Recibo, 1963; Fatura, 1959 e 1963; Apólice, 1962 e 1963; Contrato de Frete, 1962; Lei nº 5010 de 1966; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961.

A autora, como seguradora de mercadorias, foi obrigada a indenizar sua segurada. Isso porque as mercadorias transportadas pelo réu causaram prejuízos por irresponsabilidade do mesmo. Esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 62 150,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação,1960; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ,1960; Código Comercial, artigo 101 e 103; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159.

A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.