A autora, com sede na Rua Xavier de Toledo, 114, São Paulo e agência na Avenida Rio Branco, 52, Rio de Janeiro, contatou o seguro de mercadorias com a Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima que foram embarcadas em navios do réu e roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 47.335,20 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529, 102 e 103 e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora e o réu também recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do réu e o ex-officio. O réu recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiúva, 176, SP e Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 e 1952; Conhecimento de Embarque, 1959; Nota Fiscal Indústrias Alimentícias Carlos Britto, 1959; Apólice de Seguro, 1959; Termo de Vistoria, 1960; Fatura Indústrias Alimentícias Carlos Britto Sociedade Anônima, 1960; Código Comercial, artigos 728, 929, 492, 201 e 711; Decreto nº 19437 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 158; Código Civil, artigo 985.

O autor, estado civil solteiro, alegou que servia como soldado do Ministério da Aeronáutica, e que sofreu um acidente no Centro de Instrução Física Militar no Campo dos Afonsos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização decorrente de sua incapacidade permanente conforme o Código Civil, artigos 1518 e 1532 e 1539. O autor foi julgado carecedor do direito da ação. Procuração, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos, ocasionados pela falta ou danificação de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$ 133.719.90, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor e ré recorreram de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor embargou, mas o TFR indeferiu. 4recibos1960; 12notas de embarque1959; 11termos de vistoria1959; 6contratos de frete1959; 12notas fiscais1959; procuração1960, tabelião 3; Mauricio da Costa, advogado OAB n°2351; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; C.Com, artigo 728,519,589; Sylvio Eduardo de Pires, Jose Carlos Babeiro; advogados. .

A Royal Exchange Assurance, sediado à Rua México, nº 03, vem requerer ação ordinária contra a Cia. Nacional de Navegação Costeira e a União Federal;A suplicante é seguradora de mercadorias, e contratou a 1ª ré para transportar em seu navio, Rio Paraguassú, mercadorias de um de seus segurados; contudo, no transporte do Rio de Janeiro à Fortaleza, constatou-se a falta de parte desta, o que obrigou a autora a pagar ao seu segurado uma indenização no valor de CR$ 54.834,30; Dessa forma, a autora vem requere, por meio desta ação que os suplicados paguem-lhe este valor como indenização pela perda das mercadorias; A parte autora desistiu da ação; . Recibo referente a Averbação, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Fatura da Siderúrgica Barra Mansa S/A,1959; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1959,; Procuração,tabelião, (48), 1960; Código Comercial , Artigo 728; .

Autora cobriu riscos, a pedido da firma Brasil Oiticica S/A, sobre volumes contendo castanha de caju. A mercadoria foi transportada em navio da ré e no desembarque constatou-se roubo e queda de mercadoria no mar. Autora indenizou sua segurada e agora requer ressarcimento do valor de CR$ 137 817,60 acrescido de juros. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento em parte a ambos. Código Comercial, artigos 494, 519 ,728, 102 Código Processual Civil, artigo 820; Contrato, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Recibo, 1960; Nota de Débito, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960.

O autor era estabelecido na Alameda Cleveland, 466, São Paulo. Contratou com a suplicada o Transporte Marítimo de mercadorias de Santos a diversos portos do Norte do país. Ao chegarem aos portos de destino, foram constatadas faltas, decorrentes de roubos ocorridos durante o transporte. O suplicante foi obrigado a creditar aos compradores e restituir-lhes o valor correspondente, num valor do total de Cr$ 4 115.232,10. O suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente em parte com recurso de ofício. O autor recorreu, assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negou provimento aos demais recursos. O réu interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Onze conhecimentos de embarque 1959; quinze laudos/termos de vistoria. 1959; oito recibos de quitação de indenização 1959; Diário Oficial 08/06/1960; Código Civil artigo 159.; Código Comercial artigos 99,101,494,519,529.; Decreto nº 19473 de 10/02/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Código do Processo Civil artigo 820; José Carlos P Geribello, Danilo P Amalti, Amauri C da Silva, Ruy de O Pereira e Hernani Rosa - Alameda Cleverland, 466 SP (Advogado).

A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .

A autora, firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, contratou com o réu o transporte de mercadorias por via marítima de Porto Alegre a Salvador, Estado da Bahia. Acontece que ao desembarcarem houve falta de 13 sacos de arroz no valor de Cr$ 22,100,00. Fundamentada no Código Comercial Artigos 101 e 103, e no Código Civil, artigo 159, requer a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A ré também tentou recurso extraordinário mais foi negado o seguimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1991; Fatura n° 25570, 1961.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 6 Recibo de Indenização, CR$ 4240,00, 1961, CR$ 22367,00, CR$ 11683,20, CR$ 8211,50; 11 Termo de Vistoria de 1961, 1960; 11 Averbação de Seguro Marítimo, 1960; 8 Conhecimento de Embarque, Navio Almirante Alexandrino, 1960, Navio Rio Grande, Navio Atalaia, 1960; Nota Fiscal, Fatura de S. A. de Perfumarias J. & E. Atkinson, CR$ 3740,00, 1961; Processo Anexo, Protesto Judicial nº 21481 de 1961; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; 3 Fatura, Indústria Brasileira de Peixe S. A. Pescal, CR$ 200000,00, CR$149742,00, CR$ 1470612,00, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico Anglo, 1960; Recibo de Indenização, CR$ 33837,50, 1961; 3 Nota Fiscal, Pedro Lozar & Irmão, CR$ 64584,00, 1960, CR$ 87540,00, CR$ 5617,00; Laudo de Vistoria, 1961; 3 Recibo de Indenização, 1961; Seguro Particular, 1961; 8 Conhecimento de Carga, Navio Mauá, 1961, Navio Rio Guaíba; 17 Nota Fiscal, Fatura, Laboratórios Anakol Limitada; Processo Anexo, Protesto nº 21508 de 1961; 2 Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, 1961, 1962; Atestado de Vistoria, 1961; Custas Processuais, 1963.

As autoras, seguradoras subrogadas nos direitos de seus segurados, alegaram que durante as operações de embarque de tintas no navio Santo André, consignadas à Indústria e Comércio de Minérios Sociedade Anônima, ocorreu a avaria de 28 baldes de tinta no Porto do Rio de Janeiro. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 55.901,70 cruzeiros, devido os prejuízos causados. O juiz julgou a ação improcedente em 1964. E julgou a ação extinta em 1974, sendo arquivada. Cinco Procuração 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Termo de Vistoria 1962; Certificado de Vistoria 1962; Dois Sinistros 1962 - Recido de Liquidação de Sinistro; Nota Fiscal das Tintas Ypiranga, 1962; Fatura da Condoroil Tintas S/A; Quatro Faturas Usina São Christóvão Tintas S/A, 1962; Duas Nota Fiscal da Indústria e Comércio de Minérios S/A 1962; Recibo da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1962; Três Faturas da Tinta Ypiranga S/A 1962; Três Notas de Débito da L. Figueiredo (Rio) S/A 1962; Aviso de Crédito da Condoroil Tintas S/A, 1962 .