O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1931; Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1; Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 ; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 ; Código Processo Civil, artigo 116 ; Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 ; Decreto n° 490 de 1925, artigo 4.

O autor era domiciliado em São Paulo e pediu indenização pelo Extravio de caixa contendo tecidos com oitenta e sete quilos no valor de 27:127$500 réis, despachada em 1926 de norte para marítima pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo inconcluso. Protesto, 1931; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1927; Recibo Hadba Companhia, 1926; Jornal Diário Oficial, 06/10/1928; Termo de Protesto, 1931; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 5 e 6; Regulamento dos Transportes, artigos 60, 80 e 134; Decreto nº 5761 de 26/07/1931.

Os autores eram comerciantes e receberiam em 1923 oito fardos com noventa e seis peças de brim Brasil, enviados pela Comapnhia Fiação e Tecelagem Moras Sarmento, de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, através da Estrada de Ferro Central do Brasil à Estação Marítima. Constatando o furto de dois fardos, pediram indenização, que foi defenida no valor de 368$000 réis. Pediram condenação ao pagamento no valor de 2:574$620 réis. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou procimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 11/09/1924; Fatura de Mercadoria, Empresa de Fiação e Tecelagem Moraes Sarmento, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, 1926, 1924; Boletim de Renda Eventual, 1923; Nota de Expedição de Mercadoria, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Taxa Judiciária; Termo de Apelação; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Lei nº 2589 de 1912; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 61.

A ré foi citada como proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que respondesse por indenização por danos a mercadorias durante transporte, conforme o Código Civil, artigo 1524. O valor da causa foi de 37:691$270 réis. O juiz Aprígio Garcia julgou prescrita a ação penal e condenou a autora nas custas. Lista de Subrogação, Lista de Sinistro; Protesto, 1930; Termo de Protesto, 1930; Recibo, 1925, 1926, 1927; Auto de Verificação, 1925; Apólice, 1925; Nota de Entrega, 1925; Procuração, 1925, 1931; Código Civil, artigo 1524, 985, 178; Código Comercial, artigo 728, 108, 449, 99; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 135; Lei Francesa de 11/04/1888; Lei Belga de 25/08/891; Código Federal Suisso, artigo 416; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigo 141 e 470; Código Comercial Uruguaio, artigo 1022; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Mexicano, artigo 592; Lei Argentina de 1891; Código Comercial, artigo 855; Decreto nº 2334 e 2417 de 1896, artigo 98 e 82; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111; Constituição Federal, artigos 74, 75; Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19; Lei nº 958 de 06/11/1890; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66.

O autor requer o valor de 50:000$000 réis como indenização dos lucros cessantes e danos causados. A ré prestou uma queixa crime contra a suplicante, efetuando-se, assim, uma busca e apreensão no estabelecimento industrial do suplicado. O processo criminal foi julgado improcedente por um acórdão do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. É citado o Lei nº 2024 de 1908, artigo 21. A carta precatória foi juntada aos autos. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Niterói - RJ, 1903; Traslado de procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1903; Carta de Inquirição, 1914.

A autora Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil que era uma companhia estrangeira, arrendatária da Estrada de Ferro do Rio Grande a Cacequi e de Porto Alegre a Uruguaiana, pediu indenização por perdas e lucros cessantes compreendendo tudo que poderia ganhar com os estudos e a construção das linhas férreas cujo governo havia aberto concorrência. Sendo a autora contratada para arrendamentos e construções de diversas estradas de ferro no estado do Rio Grande do Sul, teria preferência em igualdade de condições para construção, uso e gozo dos prolongamentos e ramais. Entretanto, aberta a concorrência, a autora perdeu para Banco da Província do Rio Grande do Sul; João Corrêa & Irmão; Florisbello Leivas; André Verríssimo Rebouças e João Baptista Garcez. A autora foi ouvida e decretou-se indenização de 4:000$000 réis. Houve apelação e a companhia renunciou ao direito. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, cujos autores são Juiz Federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré a Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil . Decreto nº 5548 de 06/06/1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1911, 21/02/1911, 07/07/1912, 21/02/1911, 30/08/1912 e 13/11/1910; Protesto, 1911; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Mapa da Rede da Viação Férrea; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1913.

O autor, capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, requer anulação dos atos adminsitrativos das ordens dos dias 26/11/1912, 02/12/1912, 17/11/1913, todas baixadas pelo Comando da Brigada Policial do Distrito Federal, nas partes que dizem respeito ao autor e ao pagamento do mesmo, não só as quantias que lhe foram descontadas dos vencimentos, como também juros e custas e ainda a indenizar as perdas e danos que os referidos atos lhe acarretaram, medidas estas tomadas por ser o autor suspeito no desaparecimento de objetos de depósito de material da Assistência do Material da Força Policial. O juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Ele entrou com agravo, rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1918, 1923; Relação de Artigos Adquiridos, 1911, 1912; Termo de Agravo, 1931; Código Civil, artigos 178, 172, 173, 169; Lei de 30/11/1841, artigo 20; Decreto nº 857, de 1851, artigos 1 e 2; Lei nº 1939, de 28/08/1908; Lei nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Decreto nº 13249, de 23/10; Decreto nº 3603, de 11/12.

A suplicante, por si, e como representante legal de suas filhas menores, propôs um ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que seja a mesma condenada a pagar a quantia de 300:000$000, com juros e custos, como indenização pela morte de seu marido João Lopes dos Santos, que ao dirigir de um lugar denominado Villa Nova para a Estação do Realengo, foi atingido por um projetil de arma de Exército, então em exercício de tiro a pouca distânvia da via pública.exército nacionalidade portuguesa. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1918; Certidão de Casamento, Registro Cível do Conselho de Valpaços, 1918; Registro de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratyba, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1937; Certidão de Casamento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e do Governador, 1937; Termo de Apelação, 1938; Taxa de Judiciária, 1938; Jornal A Noite, 19/02/1913, A Tribuna, 1918, A Última Hora, 1918.

O suplicante, casado, ex-funcionário do Departamento do Café, domiciliado em Santos São Paulo, tendo sido demitido do cargo de chefe do escritório da Agência de Santos requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização no valor de 9:000$000 réis, juros e custas, alegando para tal pedido, que o ato administrativo que o demitiu foi ilegal. O autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937, Lei nº 62 de 05/06/1935.