A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, 137 - RJ, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de avarias verificadas e, mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no vapor Norte Loide de propriedade e armação do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 119.000,00. O juiz Elmano Costa e Silva julgou procedente a ação. A ré, não satisfeita, apelou desta para o TFR, que não conheceu o recurso. Procuração, 1941, 1942; Recibo, 1943; Vistoria, 1942; Fotografia; Fatura de Carro, 1942; Contrato de Frete, 1942; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 132, 820, 850, 851, 288; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, residente à Estrada do Arial, 477. Alegou que no dia 21/06/1945, suas duas filhas, Elza e Neide, menores de idade, foram atropeladas por um automóvel do Ministério da Aeronáutica. Elza veio a falecer e Neide teve diversos ferimentos. O suplicante argumentou que houve a imperícia do motorista do ministério, Rubens Pereira Guedes. O suplicante, baseada no Código Civil, artigos 159, 1518, 1521, 1523, 1525 e 1537 ao 1539, e o Código do Processo Civil, artigo 291, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. Responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte para excluir a verba destinada a alimentos. Certidão de Casamento; Certidões de Nascimento; Procuração; Consolidação das Leis Penais, artigos 306 e 97; Código Penal, artigo 129; Código do Processo Civil, artigos 291 e 80; Lei nº 2506 de 1940, artigo 62.

Cecília Maria de Freitas, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Belisário de Souza, 209, requereu o apagamento de uma indenização do valor de Cr$ 200.000,00 referente ao acidente ocorrido com sua filha, menor de idade, Dney Luiz de Freitas, quando viajava com a avó, Maria Magdalena da Rocha, na Estação de Campo Grande, perdendo o pé esquerdo. Alegou que o trem não deu tempo para os passageiros saltarem. A ação se fundamentou no Código Civil, artigos 159, 1056, 1059, 1518, 1521, 1523 e 1525 e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação civil para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, mas foram rejeitados. Procuração; Carteira Profissional; Fotografia; Fatura; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento;Lei nº2681 de 1912, artigo 17.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente á Rua Teixeira Julior nº 111, alegou que era casada em regime de comunhão de bens com Afonso Ribeiro Filho, tendo dois filhos do casamento. Este no dia 19/19/1945 se dirigiu a uma partida de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama entre os times Madureira e Vasco da Gama. Devido, porém, ao tumulto causado ao final do jogo. O policial militar Otaviano Peixoto Baptista Santana disparou três tiros contra os torcedores, atingindo o marido da suplicante, que veio a falecer. A suplicante, baseada no Código Civil artigo 159, 15, e 1518 e no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942 requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ás apelações. . (2) certidão de nascimento; procuração tabelião Leopoldo de Luna, em 21/12/1943; foto de estadia, em 24/07/1945; procuração tabelião Fausto Werneck Carmo,26 - RJ , em 24/07/1945 e 13/03/1945; certidão de casamento;procuração tabelião Arthur Montagna Rosário,79 - RJ, em 28/09/1948; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro rua Graça Aranha, 242, em 17/09/1955; Código Civil, artigos 159, 1518;código penal, artigos 322, 22, 129; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 9º;decreto-lei 24216, de 09/05/1934, artigo 1º.

O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso. Recorte Diário Carioca, 11/09; Depósito, 1973; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Decreto nº 2020 de 1940; Código de Minas, artigo 23; Lei nº 93 de 10/09/1935; Decreto nº 2081 de 08/03/1940; Decreto nº 2266 de 03/06/1940; Decreto nº 2778 de 12/11/1940; Decreto nº 5535 de 25/08/1941; Decreto nº 3772 de 29/10/1941; Decreto nº 5261 de 18/01/1943; Decreto nº 5247 de 12/02/1943; Decreto nº 12609 de 19/06/1943; Código Civil, artigo 1518.

Noemia de Castro Limas Mulher, assistida por seu marido Fernando de Castro Lima, Guarda-livros, residente na Alameda Lorena, 1604. Estrada de São Paulo, requer o pagamento da indenização por uma grave lesão que sofreu quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora ia do Rio de Janeiro para São Paulo quando foi atingida por uma pedra em virtude da velocidade desenvolvida pelo camboio. Os primeiros socorros lhe foram dados em Guaratinguetá pelo médico José N. Miélo. A visão da autora ficou comprometida. Fundamentada no decreto 2681 de 07/12/1912 pede o pagamento dos lucros cessantes, das despesas de tratamento, de uma indenização pela invalidade parcial, dos honorários do Advogado, dos custos judiciais e juros. As partes fizeram um acordo. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1943, ; Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelão Menotti Del Picchia Rua Boa Vista, 234, 1946; Declaração da Testemunha, 1942; Fotografia; Ficha do Atendimento Médico, 1942; Declaração do Médico Oftamologista; Atestado Médico; Recibo Santa Catarina, 1942; Certidão de Casamento, 1946; Recibo de Despesa Médica; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52.

A autora era sociedade anônima de seguros, com sede à avenida Rio Branco, 128 A - RJ, e tinha feito seguro sobre tecidos despachados da cidade do Rio de Janeiro à estação Carlos Eulen de Pereira Fernandes & Companhia a José Melchíades. Houve roubo ou extravio de mercadoria. A autora deu indenização à firma seguradora, mas tratando-se de responsabilidade dos suplicados, pediu restituição, juros e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As rés apelaram e o TFR negou provimento. Fatura Casa Pereira Fernandes, 1945; Apólice Companhia de Seguros Guanabara, 1945; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946.

A autora requereu condenação do réu, casado, comerciário, residente à Avenida Princesa Isabel, 72 - RJ, ao pagamento do valor de 1.500,00 cruzeiros. A motocicleta do Deparatmento Federal de Segurança Pública foi abalroada pelo automóvel 1.71.70, do réu. Ação procedente. Fotografia Fotógrafo Walter Rangel, s/d; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159; Decreto nº 19476 de 21/08/1945; Código Nacional de Trânsito, artigo 52; Advogado Ney Cidade Palmeiro, José Joaquim da Fonseca Passos, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão eletricista, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bambina, 24, Botafogo - RJ. Pediu indenização e aviso prévio de lei. Disse ter sido admitido pela suplicada, à Avenida João Luiz Alves, 13 e 14, mas despedido sem justa causa, em 30/04/1946. O juiz declarou-se incompetente para conhecer. Termo de Reclamação 5ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1946; Decreto-lei nº 6110 de 16/12/1943.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, tendo assegurada várias mercadorias de propriedades de clientes e embarcadas em navios pertencentes ao suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, alegou que teve que efetuar pagamentos dos seguros correspondentes devido a furtos nas mercadorias, que somavam o valor de Cr$ 56.260,20. em virtude disto, a suplicante propôs uma ação contra o suplicado para o fim de ser condenado a pagar à suplicante o referido valor das indenizações. O juiz Raimundo Ferreira Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A ré embargou a decisão e teve o recurso recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Nota de Débito, 1945; Recibo, 1945; Laudo de Vistoria, 1945; Certificado de Vistoria, 1945; Procuração, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1947; Fatura, 1945.