Dossiê/Processo 22608 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28688. Réu: Mello, Raul de;Panzera, Levy da Silva;União Federal.

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Reference code

22608

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28688. Réu: Mello, Raul de;Panzera, Levy da Silva;União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 144f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Mello, Raul de

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Name of creator

Panzera, Levy da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso. Recorte Diário Carioca, 11/09; Depósito, 1973; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Decreto nº 2020 de 1940; Código de Minas, artigo 23; Lei nº 93 de 10/09/1935; Decreto nº 2081 de 08/03/1940; Decreto nº 2266 de 03/06/1940; Decreto nº 2778 de 12/11/1940; Decreto nº 5535 de 25/08/1941; Decreto nº 3772 de 29/10/1941; Decreto nº 5261 de 18/01/1943; Decreto nº 5247 de 12/02/1943; Decreto nº 12609 de 19/06/1943; Código Civil, artigo 1518.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Alternative identifier(s)

    Réu

    Mello, Raul de;Panzera, Levy da Silva;União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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