O Instituto Brasileiro do Café, IBC, autarquia federal, vem propor ação ordinária contra a ré, a fim de que esta pague-lhe uma indenização por conta da avaria e do extravio de sacas de café transportadas do Rio de Janeiro para Recife no navio mercante Silvio Mota, de propriedade da ré. A juíza julgou procedente a ação. Conhecimento de Embarque, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Nota de Débito, 1967; Procuração; Custas Judiciais, 1970; Lei nº 1779, de 1952; Decreto nº 50876, de 1961; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial de náutica da Marinha Mercante, residente à Rua Lins de Vasconcelos, 673, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de que o réu reforme a decisão que levou a demissão do autor, pagando a este uma indenização e reintegrando-o ao quadro de funcionários desta empresa. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves,Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

A autora, sociedade de seguros, com sede a Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propôs uma açõ de indenização contra a ré. A suplicada provocou danos e faltas nas mercadorias seguradas pela autora e que foram transportadas pelo navio pertencente a ré. O juiz julgou procedente em partea ação e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, sendo rejeitados os embargos. Código de Processo Civil, arigo 291 e seguintes; Código Comercial, artigo 102, 529, 519, 728, 756 e 618; Liquidação de sinistro, 1958; Laudo de vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota fiscal, 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Termo de vistoria, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Certificado de vistoria, 1958.

A autora era sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23 / 8º. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529, 728, propôs ação ordinária de indenização contra o réu, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios de propriedade do réu. O juiz julgou procedente em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O apelante então intentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, onde foi negado o provimento. 5 Liquidação de Sinistro, Companhia Boavista de Seguros, 1958; Laudo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Maurício de Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25 - RJ, 1959; Fatura, Teixeira & Cia., CR$ 640.000,00; 5 Termo de Vistoria, 1957; 5 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1957; Anexo, 4 Conhecimento de Carga, pelo navio Rio Guaíba, 1957, Lloyd Brasileiro, 1957; 2 Custas Processuais, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código de Processo Civil, artigos 796 e seguintes; Código Comercial, artigos 529, 728, 519.

Com base no Código Civil, artigos 15, 17 e 1521, a autora propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude dos prejuízos causados pela colisão de uma viatura de propriedade da ré com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, ocorrido à Praia de Botafogo, esquida com a Rua Visconde de Ouro Preto. O juiz Evandro Gueiros Leite ordenou que se esperasse pela manifestação das partes, o que não ocorreu. O processo foi arquivado. 2 Nota de Despesa, 1946, 1968; Diário Oficial, 03/07/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, alegou que teve o seu veículo abalroado por um jeep pertencente ao governo federal. Este requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.056.600,00, devido perdas e danos. Processo inconcluso. Estão paralisados por aguardar providencia das partes . Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Auto de Vistoria, 1964; Acidente de Veiculo, 1964; Fotografia 2, Veículo Examinado, 1964; Mandado de Intimação, 1968; Recibo, Automóvel Club do Brasil, 1965; Processo Anexo: Vistoria, JD 4ª. VFP, 20963, 1964; Custas Processuais, 1965;Código do Processo Civil, artigos 291 e 676 .

As autoras, companhias seguradoras, alegaram que pagaram uma indenização aos seus segurados no valor de 1. 459.890 cruzeiros, devido o extravio e avaria de parte da carga transportada pela ré. Estas pediram o pagamento do valor acima citado, já que a ré embarcou as mercadorias para o transporte em navios de sua propriedade. Baseou o pedido no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, 1964; Apólice de seguros, 1965; Nota fiscal, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

O autor, estado civil casado, industriário residente em Vassouras - RJ, alega que seu filho José Thiago de Almeida, funcionário da ré, Estrada de Ferro Central do Brasil, sofreu um acidente de trabalho, quando foi colhido por um guindaste, vindo a falecer. Diante da responsabilidade da ré, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização, de acordo com o Código Civil, artigo 159, perdas e danos. 3 procuração tabelião Julio de Castilhos Rua do Ouvidor, 50 - RJ 1958; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63A - RJ 1960; 1 certidão de óbito tabelião J. Massot Rua do Rosário, 134, DF 1957; 1 laudo de indenização 1964; 2 custas processuais 1963; código civil, art. 159; código de processo civil, art. 911, 912.

O autor, estado civil casado nacionalidade brasileira, bancário aposentado do Banco do Brasil. Sua aposentadoria se deu no cargo de conferente. Este argumenta que o suplicado promoveu inúmeros funcionários a subchefe preterindo o autor. Tal fato configuraria uma omissão do réu. Pediu o pagamento de uma indenização, já que deixou de ser beneficiado por culpa do réu. Código Civil, artigo 1.518, 1.532, 1.537 e 1.553, Constituição Federal, artigo 157. O réu foi absolvido da instância. 3 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1961, 1968; 2 custas processuais 1968 1970; Código Civil, artigo 159; lei 5.010 de 1966; lei 4.545 de 1964.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.