A autora alegou que assegorou a firma Aliança Despachos Ltda 100 caixas de geladeiras de querozene, embarcadas no navio Aratimbó de propriedade da ré. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de uma caixa. Outras diversas mercadorias de outras firmas forma asseguradas pela autora e emebarcadas no navio da ré, sendo também verificado a falta destas. A autora pediu o pagamento de uma indenização no valor de 33.364,50 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 492, 519 e 529 e o Decreto n° 19437 de 10/11/1930. A parte autora desistiu da ação, por força do acordo realizado com a ré. Procuração Tabelião Hilberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176 - RJ, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Apólice de seguros, 1958; Nota fiscal; Laudo de vistoria, 1958; Recibo de quitação, 1959; Termo de vistoria, 1958; Código Comercial, artigo 519, 529 e 728; Decreto n° 19437.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que seu filho Jayme José de Freitas em 1952, operário, com 20 anos de idade, sofreu um acidente ferroviário vindo a falecer. A suplicante responzabilizou a ré, devido a sua imprudência, já que havia superlotação de seus trens. Esta requereu o pagamento de uma indenização, perdas e danos, conforme o Decreto n° 2681 de 07/12/1912, artigo 17. Responsabilidae civil das estradas de ferro. O juiz José Fagundes julgou procedente aação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que considerou o processo deserto. Procuração Tabelião Décio Soares de Soza e Mello, Duque de Caxias - RJ, 1952; Laudo pericial, 1959 e 1960; Certidão de nascimento, 1956; Certidão de óbito, 1952; Decreto n° 2681 de 1912; Código de Processo Civil, artigo 826.

As autoras asseguraram diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Contudo, no desembarque da carga foi verificada a sua falta. As autoras, como subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 18902,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigos 519 e 529, e o Decreto nº 19437 de 01/11/1930. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação, em parte. A parte vencedora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida opôs embargos, que tiveram seguimento negado. Nota Fiscal, valor CR$ 79.200,00, Indústrias São Miguel de Produtos Alimentícios Ltda, 1957; Martini e Rossi, 1957; Cofermat, CR$ 4.830,00; 3 Conhecimento de Carga, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; 2 Termo de Vistoria, 1957, 1958; 3 Apólice de Seguro, 1957 ,1958; 2 Nota de Falta, F. Magalhães & Cia.; Certificado de Vistoria, 1958; 3 Recibo de Quitação, 1958; Auto de Vistoria, 1958; Custas Processuais, 1959; Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176 - RJ, 1956; Registro de Procuração, Tabelião Talma Campos Guimarães, Rua do Rosário, 99, 2º; Termo de Agravo, 1959; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19437; Código Comercial, artigos 519, 529, 492.

Trata-se de ação ordinária em que a suplicante provará que a companhia ré deveria ser condenada a pagar a indenização de todo prejuízo devido à invasão de privilégio de fornecimento de iluminação da capital do Rio de Janeiro por gás corrente e por eletricidade, pois a empresa ré também fornece luz elétrica. A indenização seria o valor de 100$000 réis. Foram citados Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Lei nº 8820 de 1882, Decreto nº 3278 de 26/07/1886. O juiz julga por sentença a desistência do processo para seus devidos e legais efeitos. Certificado 2, Secretário do STF, João Pedreira do Coutto Ferraz, 1907; Contrato para a Iluminação da Capital Federal; Procuração, Tabelião Evaristo do Valle de Barros, 1904; Estatuto da companhia ré; Justificação de Ação Ordinária, 1894.

O autor alegou que seu auto de carga foi abalroado pelo veículo do suplicado na Estrada Doutor Álvaro de Andrade. Deste acidente resultaram diversas avarias no seu veículo. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 13.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, 1518 e 1519. O juiz Jorge Guimarães julgou improcedente a ação. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Vistoria ad perpetuam, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1059, 158, 1518 e 1521.

Os autores são seguradoras que seguraram mercadorias embarcadas em diversos portos para vários destinos, em que o réu figurava como proprietário das embarcações transportadoras. Entretanto, foi constatado roubo, avarias, extravio em tais transportes, em que as seguradoras pagaram aos seus segurados os valores equivalentes. Nestes termos, os autores propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional com o objetivo de receber o valor gasto nas indenizações, no total de Cr$134.764,00. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Inconformado, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração (4) tabelião Luiz Carlos de Oliveira Rua do Rosário, 129, Rio de Janeiro, 1959; tabelião Kardec Palmieri Rua do Rosário, 138, Rio 1960; tabelião Eronides de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, A - RJ, 1960; 2recibo Wood & Co. Ltda, 1962; fatura comercial Kühne Angel, Hamburg 1961; conhecimento de embarque 1961; termo de vistoria 1961; 2averbação de seguro 1961; nota fiscal Frigorífico Wilson do Brasil S.A 1961; 2conhecimento de embarque 1961, 1960; recibo Cia de Cigarros Souza Cruz 1961; nota fiscal da Cia de Cigarros Souza Cruz 1960; certificado de falta 1961; termo de vistoria 1961; anexo protesto n. 27.740 de 1962; protesto judicial 21.998 de 1962; apólice de seguro marítimo 1961; código comercial, art. 728; código de processo civil, art. 756.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 03, e o réu à Rua do Rosário, 2/22. A autora fez seguro sobre mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, por isso seriam de sua responsabilidade os sinistros de falta de carga marítima. A autora pediu restituição dos prejuízos tidos com o pagamento de prêmios no valor de 79.109,30, mais juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. Após apelação cível, deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Apólice de seguro, 16 1957; Conhecimento de embarque, 14, 1957; Fatura, 11, 1957; Termo de vistoria, 1957; Nota fiscal, 1957; Código Comercial, artigo 728 e 494; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 172.

A Casa Carioca de Vidros e Espelhos LTDA. vem requerer ação ordinaria contra a Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante importou mercadorias, que posteriormente foram armazenadas nos armazéns da ré. Contudo, o autor alegou que tal mercadoria sofreu avaria e solicitou tal ação ordinária para que seja indenizado. O Juiz julgou perempta a ação. Inicio do Processo: 17/04/1962; Fim do Processo: 09/08/1966. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários vem requerer Ação Ordinária, com base no art.291 do Código de Processo Civil, contra a ZoBrasil Indústria e Comércio de Impermealização LTDA. A autora contratou os serviços prestados pela ré, para que esta fizesse obras de impermealização dos telhados de apartamentos pertencentes a autora. Aconteceu porém, que a autora julgou ineficaz tal serviço, ocasionando danos aos prédios. Dessa forma, desejou a suplicante que a suplicada possa indeniza-la pelos prejuízos ocorridos. O Juiz homologou a vistoria. Inicio do Processo: 23/04/1962. Processo Inconcluso. Processo Anexo, Vistoria "Ad- Perpetuam" Rei Memoriam, 1959; Custas Processuais, 1959; Receita do Estado de Minas Gerais, 1959; Recibo, Forun Lafaiete, 1959; .

As suplicantes tinham como sede à Avenida Rio Branco e a ré à Avenida Rodrigues Alves, ambas no Rio de Janeiro. Estas eram seguradoras de vários fardos de algodão transportados pela ré, os quais foram avariados durante a viagem. Pediram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Comercial, artigo 102, 434, 513, 529 e o Decreto n° 19473 de 10/12/1930. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração Tabelião Armando Sates, São Paulo, SP, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Termo de vistoria, 1960; Conhecimento de embarque, 1960; Averbação de seguro marítimo, 1960; Recibo de indenização, 1961; Código Comercial, artigo 102, 494, 519 e 529; Decreto n° 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64.