O autor, militar, residente à Rua Américo Pereira, 700, Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu reintegração de posse de seu automóvel, adquirido nos Estados Unidos da América, durante viagem em comissão oficial no navio escola Duque de Caxias, que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor pediu o desembaraço do veículo, só com o pagamento das taxas devidas, e a reintegração da posse do mesmo, além de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura da Bates Chevrolet Fordham Corporation, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1955; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Nota de Venda, 1953; Certificado de Tradução 3, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 21287, artigo 102.

Os autores eram representantes legais da Companhia de Seguros Brazil Funeral, firma na qual eles seguraram o navio Cotinguiba, por conta de Machado e Monteiro, negociantes em Aracaju. Tendo ocorrido perda total do navio, pediram o valor do seguro, de 20:000$000 réis. Pedido deferido. Protesto, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Apólice n. 1042, 1898; Termo de Protesto, 1889.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, reinvidica a propriedade dos terrenos que compõem o Morro de Santo Antonio, inclusive os adquiridos pela suplicante do Convento de Santo Antonio. Os religiosos do convento de Santo Antonio venderam ao Conselheiro José Maria Velho da Silva e outros, o Morro do Santo Antônio, situado nas freguesias de São José, Sacramento e Santo Antonio, estes venderam o morro a Fazenda Nacional pelo valor de 372:632$996. Em 1891 a Fazenda Nacional vendeu o citado morro a Companhia de Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, antecessora da suplicante, mas em 1921 a Prefeitura do Distrito Federal assinou um Contrato com a Companhia de melhoramentos, em que esta cedia a Prefeitura a propriedade do terreno, mas em 1931 Pedro Ernesto cancelou esse contrato, estipulando uma Concessão para a antecessora da suplicante e para o embelezamento do Morro de Santo Antonio. Mas diante das dificuldades a suplicante realizou as obras no Largo da Carioca, visto que isso iria trazer maiores benefícios para a população.Diante disso, a Prefeitura comprou o Morro do Santo Antonio pelo valor de 33.000:000$000, mas se aproveitando do estado caótico do pais durante o governo revolucionário se desvinculou de suas obrigações, por autoridade própria mediante um decreto. A suplicante pede a restituição da propriedade do terreno, indevidamente destituída, a declaração de que continua em vigor a concessão para o embelezamento do morro e o pagamento por perdas e danos. Procuração Tabelião não identificado 1955; Escritura 1852,1856,1823,1891,1897,1920,1931,1923,1921,1924; Auto de posse 1891; Jornal do Brasil 18/04/1931, ?/09/1931; Diário Carioca 05/02/1932; Dez Plantas Cariocas; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; Anexo: Impressos; Correio da Manhã 09/01/1955; O Globo 20/06/1955; Diário Oficial 30/09/1946; Diário de Justiça 23/11/1950; O Globo 30/04/1951; Diário de Justiça 11/06/1951; Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Decreto nº 3869 de 06/05/1932; Código do Processo Civil artigo 158; Lei nº 2023 de 20/09/1871; Decreto nº 4824 de 22/11/1871; Código Civil artigos 550,552,530; Decreto nº 3286 de 23/05/1893 .

Os autores eram negociantes com casa de importação e comissões à rua General Câmara, 53 - RJ. Pediram indenização por valor de carga marítima a bordo do vapor Ville de Rosário, pertencente à suplicada e por isso de sua responsabilidade. Os autores foram julgados carecedores de ação e condenados nos autos. Os autores embargaram a sentença, que não foi recebida. Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Tradutor Público, Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4 - RJ; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894.

O autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho.

José Boças, de nacionalidade espanhola, alegou que era encarregado do serviço de construção da linha da Estrada de Ferro Central do Brazil, entre a estação de Quintino Bocaiúva e estação da Piedade, quando a vítima, residente à Rua São Cristóvão, 33, Rio de Janeiro passando pela linha foi atingido por um trem, vindo a falecer. A vítima recebia uma diária no valor de cinco mil réis e quinhentos. A ação foi julgada prescrita. Auto Exame Cadavérico, Serviço Médico-legal, 1920.

Belmiro José Pacheco, estado civil casado, profissão caldeireiro de ferro, alegou que no dia 11/07/1920, durante o almoço do pessoal que trabalhava no vapor Santos, de propriedade da Lloyd Brasileiro, a vítima caiu pela escotilha do porão, vindo a falecer. Foi declarado que estava prescrito o direito dos beneficiários o recebimento da indenização. Auto de Exame Cadavérico, Serviço de Médico-Legal, 1920.

O autor, estado civil solteiro, profissão ajudante de ferreiro, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. No dia 22/12/1919 este trabalhava na oficina de ferreiro no Depósito de Alfredo Maia, e quando amolava uma talhadeira com uma lima teve seu pulso da mão esquerda cortado. Este recebia a diária no valor de 4 mil réis. Sem sentença. acidente de trabalho . Auto de Exame Médico, 1919; Lei nº 3724 de 1919.

A vítima, português solteiro e trabalhador braçal era ,empregado da estrada de ferro central do brasil. Este no dia 17/11/1920, trabalhando na estação marítima apertando parafuso da linha, já apanhando por uma máquina tendo suas pernas amputadas. Manuel antonio recebia uma diária noi valor de 4 mil réis. Auto de Exame Médico.