Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1963 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 94f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, militar, residente à Rua Américo Pereira, 700, Rio de Janeiro, baseado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu reintegração de posse de seu automóvel, adquirido nos Estados Unidos da América, durante viagem em comissão oficial no navio escola Duque de Caxias, que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor pediu o desembaraço do veículo, só com o pagamento das taxas devidas, e a reintegração da posse do mesmo, além de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura da Bates Chevrolet Fordham Corporation, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, em 1955; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Lei nº 2145 de 29/12/1953.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 13
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Schindler, Aroldo (tradutor) (Subject)
- Benjamim, Amarílio (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Vapor Nova York (Subject)
- Procuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle