O autor e sua esposa, profissão advogado e doméstica respectivamente, residentes na Rua Dias da Rocha, 60, alegaram que eram proprietários da Fazenda Monte Alegre, localizada em Areal, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. No dia 28/06/1966, uma locomotiva da ré ateou fogo na pastagem que margeia a linha férrea, causando enormes prejuízos na propriedade dos suplicantes. Estes requereram o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 500,00. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformados, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Justiça, que foi indeferido. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Processo de Vistoria ad perpetuam rei memoriam anexo, 1966; Carta Precatória anexo, em 1966 e 1968; Procuração, 1967; Código do Processo Civil, artigo 676; Decreto nº 42381 de 30/09/1957;Decreto nº 15673 de 07/09/1922 artigo 154.

As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 482. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; Conhecimento de Embarque 5, 1968; Laudo de Vistoria 4, emitido pela Organização Guilherme Blunm Limitada, 1968; Termo de Vistoria 4, emitido pela Manáos Harbour Limited; Fatura 4, emitida pela The Home Insurance Company New York, 1968; Nota Fiscal 3, emitida por várias empresas; Recibo de Indenização 3, 1969; Apólice de Seguro, 1968; Nota de Débito emitida pelo Armazéns Rosas, 1968; Folha de Avaria 1968; Autorização. 1969; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Lei nº 4622 de 1965 .

A autora era mulher, e requereu indenização pela morte do marido por acidente de trabalho, ocorrida em 1952, decorrente do choque entre um trem e um caminhão. Trata-se de 2º volume. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora, então, embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário da Justiça, 1968-1973; Impresso, Cap. VI: Dos Honorários Profissionais; 2 Procuração, Tabelião, Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1974; Código de Processo Civil, artigo 826; Lei nº 3115 de 16/03/1957, Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos sobre diversos embarques em navios da ré, cujo contrato de transporte não foi totalmente cumprido. Verificando que as mercadorias estavam danificadas ou em falta, pediram pagamento do valor de CR$127.371,10 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 728, 102, e 529, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos do juiz e do réu, apenas. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não encontrou seguimento. Oito Sinistros 1960; Cinco Faturas de diversas empresas 1959; Doze termos de vistoria 1959; sete averbações 1959; seis conhecimentos de embarque 1959; três notas fiscais 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1959; Código Comercial artigos 102,529,728,519 .

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Travessa Elvira em Nova Iguaçu, com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Ermindo Simplício da Silva servente de pedreiro, em decorrência de acidente de trem ocorrido na estação Pedro II no dia 24/12/1956. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (4) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1958, 1959 e 1964; certidão de nascimento, de 1935; certificado de isenção do serviço militar, em 1954; (2) certificado de óbito, de 1957; Diário da Justiça, de 08/09/1964 e 15/06/1961.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 213377,80 pelos prejuízos sofridos em decorrência das avarias causadas a diversas mercadorias transportadas pela suplicada. O juiz Vivalde Brandão julgou procedente a inicial, a ré apelou desta. O TFR deu provimento. O juiz condenou a ré a pagar a importância reclamada e esta insatisfeita apelou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, 1980; Recibo, 1959; Auto de Verificação, 1959; Seguro de Transporte Ferroviário, 1959; Nota de Despacho de Mercadoria, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/09/1961; Impresso, sem data, RTJ; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

Os autores, estado civil casados, profissão operários, residentes na Rua dos Limites, 594, Realengo - RJ, com base na Lei nº 26681 de 07/12/1912, artigo 17, no Código Civil, artigo 397 e Código de Proceso Civil, artigos 911 e 912, requer indenização contra a ré, em virtude do falecimento de seu filho em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Engenho de Dentro. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Nascimento, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Carteira de Trabalho; Telegrama; Diário Oficial, 09/07/1952, 02/07/1962; Diário da Justiça, 24/05/1962; Registro de Ocorrência, 1962.

O autor, estado civil casado nacionalidade brasileira, bancário aposentado do Banco do Brasil. Sua aposentadoria se deu no cargo de conferente. Este argumenta que o suplicado promoveu inúmeros funcionários a subchefe preterindo o autor. Tal fato configuraria uma omissão do réu. Pediu o pagamento de uma indenização, já que deixou de ser beneficiado por culpa do réu. Código Civil, artigo 1.518, 1.532, 1.537 e 1.553, Constituição Federal, artigo 157. O réu foi absolvido da instância. 3 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1961, 1968; 2 custas processuais 1968 1970; Código Civil, artigo 159; lei 5.010 de 1966; lei 4.545 de 1964.