A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados, pleiteou a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.388,820 cruzeiros, já que a ré assumiu o risco do transporte marítimo de mercadorias, conforme o Código Comercial, Artigo 728. O Juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário, o Tribunal Federal de Recursos não admitiu recurso. Processo Anexo: Vistoria com arbitramento ao perpetuam memorian, 1951; Procuração Tabelião não identificado de 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1959; 12 Averbações da autora, 1951; Procuração Tabelião Oswaldo da Silva Soares-MA de 1951; Recibo da autora, 1952; Onze faturas da Companhia de Luz Iteanica, (9x)1951, (2x)1952; Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ de 1948; Código Processual Civil artigos 64, 756, § 1º, 820, 863; Vinte contratos de frete da ré, (3x) data não identificada; (4x) 1952, (13x) 1951; Oito termos de vistoria, 1950, (7x) 1951; Código Processual Civil, artigo 676, VI; Constituição Federal artigo 101, inciso III, "a" e "d"; Nove recibos da autora de 1952; Seis notas fiscais da Companhia Luz Iteanica, seção de velas, 1951; Quatro certificados de vistoria, 1951; Quatro averbações da autora, 1951; Certificado de seguro da autora, 1951; Aviso de débito, Condoroil Tintas S/A, 1952; Fatura, Condoroil Tintas S/A; Nota fiscal, Condoroil Tintas S/A; Sete notas provisórias, Instituto Medicamento Fontoura S/A, 1951; Decreto nº 473 de 10/12/1930.

As suplicantes, mulheres, residentes em Aracajú Sergipe, irmãs e beneficiárias de Abdias Bispo dos Santos vítima de torpedeamento do navio Afonso Pena pelos submarinos do Eixo, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o pagamento de dois terços restantes da indenização que foi apurada pelo cálculo salarial da Consolidação das Leis de Guerra. 2a. Guerra Mundial. O juiz Attílio Farim julgou a sentença procedente em parte e recorreu de ofício ao TFR. Também recorreram as autoras e uma das rés. O TFR deu provimento ao recurso da ré. As autoras recorreram extraordinariamente e embargaram. Os embargos foram aceitos, mas o recurso não. As autoras tentaram embargos novamente, mais uma vez, não obtiveram êxito. Jornal Diário Oficial, 20/11/1950 e 14/03/1952; Protesto Judicial , 1951; Procuração, Tabelião Antonio Henriques dos Santos Rua São Cristóvão, 57 - RJ, 1951; Código de Processo Civil, artigo 820 e 833.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que referiram o pagamento do valor de CR$65.520,50, soma das parcelas das autoras, referente ao que pagaram de indenização do seu segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, não conheceu do agravo e deu provimento, em parte, ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu ambos os recursos e deu provimento ao do autor e negou ao do réu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1945, 1952; Averbação da Mútua Catarinense de Seguros Gerais, 1951; Contrato de Frete, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Fatura da Comércio e Indústria Germano Stein S/A, 1951;Recibo, Indenização da Mútua Catarinense, 1952; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1952; Nota Fiscal, Cláudio da Silva Rocha, 1951; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 519, 66, 142, 145, 151, 154, 163, 168, 169, 182, 195; Código Civil, artigos 1056, 1296, 1305, 1307, 1068; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 762; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, 8º andar. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em sacos de farinha de mandioca nacional segurados pela suplicante, embarcados no navio Rio Parnaíba de propriedade do suplicado, destinado ao porto de Aracati e consignado a Caminho & Companhia. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 54229,40. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente com recurso ex ofício, assim como o réu , ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, apenas ao recurso da ré. A autora embargou , mas os embargos foram rejeitados. A autora recorreu de Recurso Extraordinário, que teve provimento do Supremo Tribunal Federal. Averbação de seguro emitido pela suplicada, 08/06/1951; fatura emitida pela Companhia de Comércio e Indústria Malbur, 07/06/1951; Carregamento de carga, emitido pelo sindicato, 07/06/1951; Recibo de indenização de seguro, 11/10/1951; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ de 13/05/1952, 14/08/1951;Código Processual Civil artigo 291; Código Comercial artigos 728,529,519.

Os autores, beneficiários da justiça gratuita, residentes na Travessa Rodrigues Marques, 68, Realengo, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigos 159, 397 e 1537 e no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo e no Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, para obterem o pagamento de uma indenização pelo dano físico causado ao filho dos autores, de nome Dival Quintino de Oliveira, falecido em decorrência de grave acidente que o mesmo sofreu na linha de trem da suplicada e também indenização pelo irreparável dano moral. A vítima, filho dos autores viajava no dia 08/05/1952 junto à porta aberta de entrada e saída no interior do trem elétrico direto e quando passava pela linha 5 junto ao muro de uma curva na Estação de Madureira foi atirado ao solo, sofrendo fraturas e amputamento de um pé e afundamento do crânio, vindo a falecer no dia seguinte no Hospital Geral Carlos Chagas. A vítima ajudava nas despesas da família. A ação foi julgada procedente em parte, o que resultou no apelo de ambas as partes ao Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao pedido do réu e negou-se o dos autores. O réu, ainda não conformado, ofereceu embargos mas estes foram rejeitados. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido, mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. certidão de casamento, 14/05/52;certidão de óbito, 10/5/52;certidão de nascimento, 29/01/51;carteira profissional, 27/2/51;Jornal não informado, 9/5/52; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952;procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952;auto de vistoria, 1953;processo anexo Justiça gratuita n. 1047, 1952;código civil, artigos 159, 397, 1537;código de processo civil, artigo 291;Decreto legislativo 2681 de 07/12/12;Pires, Hugo L. Rua do Carmo, 6, 1302;Decreto 30.342, de 24/12/51.

A suplicante, mulher, estado civil viúva residente à Avenida Presidente Vargas, 3515, propôs uma ação ordinária a fim de ser indenizada pela suplicada no valor de Cr$ 15.533,00 referente à quantia que não teve seu gasto comprovado pelo Liquidante Judicial Bernardo Pitombo, o qual ficou responsável pelos ben do marido da suplicada. Processo inconcluso devido a desinteresse do autor. Indenização, Cobrança, Pagamento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1946.

A autora era companhia de seguros, sociedade anônima localizada na Rua 7 de Setembro, 94, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 40.679,30 cruzeiros, por efeito de subrogação do que pagou como seguradora, aos donos de cargas embarcadas em navios pertencentes à ré e extraviadas ou avariadas durante a viagem, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, o Código Civil, artigo 1524. Seguro marítimo, avaria, extravio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Attilio Parim e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ: 1951; 4reclamações de falta: 1948-1950; 6contratos de frete: 1951; 12faturas de várias empresas: 1948-1951; 7recibos de várias empresas: 1949; 4notas fiscais de várias empresas: 1950; 4cópias de apólice de autora: 1949-1950; 6sinistros da autora: 1952; 4averbações da autora: 1951, 1950; certificado de vistoria: 1951; 2laudos de vistoria: 1951, 1949; termo de vistoria: 1951; guia de exportação para as localidades brasileiras: 1948; código de processo civil, artigo 151; código civil, artigos 985 (III) e 1524); decreto 19473/30.

O suplicante, estado civil casado, de nacionalidade alemã, imigrante alemão, matural da Alemanha, eletro-técnico, propôs contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 12.140,60, correspondente ao pagamento que o suplicante fez pelo conserto do seu automóvel, bem como pelas perdas e danos advindos desse evento, por conta do acidente de carro ocasionado por um caminhão pertencente à Diretoria Geral de Saúde do Ministério da Aeronáutica. A ação foi julgada procedente por Manoel A. Cerqueira, recorrendo ex-offício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ; Fatura D. P. Cleto Limitada, 1951, 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, proprietário. Disse que em junho de 1928, o Departamento de Portos e Costas arrendou à firma Cardoso, Gonzáles & Cia., à razão no valor de Cr$ 50,00 mensais, 140 metros de meio fio da Praia do Caju, autorizando a firma a fazer aterros, o que levou à conquista de uma apreciável área. Em 1937, o suplicante comprou de Maximiano dos Santos Souza o Trapiche Amarante, com a transferência do arrendamento da Praia de Caju para ao nome do suplicante. Mas em 1948, a Administração do Porto moveu uma Fazenda Pública que avocou o despejo contra o suplicante. Alegando que as obras feitas na praias seriam úteis e trouxeram um enriquecimento do Patrimônio Nacional, a suplicante pediu uma indenização, baseado no Código Civil, artigo 516, pelas benfeitorias realizadas. A ação foi julgada procedente em parte. O autor recorreu, assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Escritura de Modificação e Renovação de Sociedade Mercantil, 1926; Planta Praia de São Cristóvão; Auto de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigo 302; Código Comercial, artigos 516, 519, 1199, 76 e 1191.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra o réu, Capitão, profissão médico, requerendo o pagamento de indenização dos prejuízos e avarias no valor de CR$ 7.500,00 decorrente do acidente de carro pertencente do Departamento Federal de Segurnaça Pública. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Acidente de trânsito. Fotografia do Veículo.