A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas residente à Rua Bororó, 55, estação do Engenho da Rainha, representando também seus filhos menores impúberes Miriam Leite da Silva e Antonio Carlos Leite da Silva, vem propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo fato do marido da autora, Antonio Carlos da Silva, ter caído do trem de posse da ré, quando este trafegava de portas abertas, próximo da estação de mangueira. Tal queda causou a morte do passageiro. Dessa forma, a autora solicitou a ação a fim de que a ré pague-lhe uma indenização no valor de Cr$ 1.106,00 mensais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos Ministro Djalma da Cunha Mello que deu provimento ao apelo da ré e negou provimento à apelação da autora. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1953, 1956; Jornal Correio da Manhã, O Globo, A Noite, O Dia, Diário Carioca, Jornal do Brasil, 14/08/1953; Cópia: Certidão de Casamento, 7º. Distrito Nilópolis - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1ª. Circunscrição da 1ª. Zona - RJ, 1953; Carteira Profissional, 2ª. via, 1953; Custas Judiciais, 1954, 1955, 1956; Decreto nº 2681, de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 820 e seguintes.

Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos que foram recebidos. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; tabelião; Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade em 1960; recorte de jornal; crachá de serviço do autor; certidão de nascimento do autor de 1928; decreto 2681/12, artigo 17; código processo civil, artigo 159,213; decreto 15673/22 .

As suplicantes asseguram mercadorias embarcadas em navios da ré, tendo sido confiado do transporte a companhia. Esta, contudo, não entregou a totalidade do conteúdo. De acordo com o Código Comercial, os réus eram responsáveis pelas faltas ocorridas durante o trajeto e deveriam efetuar o pagamento de uma indenização. Estas requereram o valor de CR$59065,60 acrescidos de juros e custas de causas, valor esse correspondentes às parcelas apresentadas em documentos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e também ao recurso da autora. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Averbação de Seguro, 1952; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952; Código Comercial, artigo 99,101,103,519; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 216, 218; Nota Fiscal, 1951, 1952; Recibo de Indenização, 1952; Fatura, 1951, 1952.

O filho dos autores viajava em um trem superlotado da ré, quando caiu na linha e faleceu no mesmo dia. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 o transportador teria sido responsável pelo acidente e estaria obrigado a indeniza-los, pois o filho ajudava nas despesas. Superlotação. A ré não oferecia um transporte seguro. Estes requereram o pagamento de uma indenização de 2/3 do vencimento da vítima além dos custos de causa, juros e pensões vencidas. Deu-se valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor pediu uma indenização e o juiz, em nova sentença, deu provimento ao pedido, mas condenou os autores a pagarem os honorários de 15 por cento sobre o montante da indenização. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Também apelou para tal Tribunal a ré. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso dos autores e dar provimento, em parte, ao apelo da ré. Os autores, então, ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento, em parte. Desta forma, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por considerá-lo incabível. 2 procuração tab. 21 de 1953; 3 Certidão de Óbito de 24/11/1952, 10/09/1959; Certidão de Nascimento de 25/04/1944; Certidão de Casamento de 13/12/1952; 2 procuração tab. 4 de 1952-1955; Diário de Justiça 24/10/1955, 14/10/1957, 11/08/1955, 05/1/1959; 2 procuração tab. 3 de 1958; procuração tab. 54 de 1958; Carteira Profissional da vítima de 12/07/1952; processo anexo: execução de sentença no. 19963 de 1958; Decreto-Lei no. 2681, artigo 17; Código de Processo civil, artigos 820, 913, 914, 833, 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III "a", "d"; Decreto no. 42381 de 30/09/1957; Lei no. 3396 de 02/06/1958, artigo 3º; advogado Antônio Hermano Botelho Braim Rua México, 41 sala 1703.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade relativamente incapaz, residente à Rua das Turquezas, 436, apartamento 101, em Rocha Miranda, assistido por seu pai José Pereira de Souza, brasileiro, casado, do comércio, residente em Taubaté, São Paulo. Em 02/06/1953, às 18:40, o autor achava-se na plataforma 11 da Estação D. Pedro II, perto da extremidade de um dos cercados metálicos destinado a conter e encaminhar os passageiros às portas dos trens, quando deu entrada o trem UA-27, com uma porta irregularmente aberta, e o autor foi então empurrado pela massa de passageiros que vinha atrás de si, vindo a cair entre o vagão e a plataforma, sofrendo amputação do terço superior do braço direito. O autor contava com 18 anos incompletos e recebia Cr$ 600,00, sendo que iria ganhar Cr$ 1200,00 quando chegasse aos 18 anos por conta do reajuste do salário mínimo. O autor pediu então uma indenização, sendo uma pensão de Cr$ 600,00 de 03/06/1953 a 25/11/1953, e a partir dessa data o reajuste para Cr$ 1200,00, aparelhos ortopédicos e verba destinada à sua conservação, o valor de um terno novo de casimira, custos dos processos e juros de mora. O processo continha os valores dos salários mínimos da década de 1950. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo da ré. carteira profissional; certidão de nascimento, 1953; procuração tabelião 20, 1953; correio da manhã, 1953; procuração tabelião 15, 1954; procuração tabelião José Ferreira Alves Cyrillo SP, 1956; procuração tabelião 303, 1976 .

O autor, estado civil solteiro, maior, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos danos e ferimentos sofridos pelo acidente ferroviário em que foi vítima ao cair as linhas, ocasionando a amputação de sua perna direita. Este requereu o pagamento de uma indenização correspondente à capacidade cobrativa que resultou das lesões recebidas. A ação foi julgada improcedente. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Certidão de Nascimento.

Os autores fundamentaram a ação nos artigos 15, 76 § único, artigo 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521 n°. III, 1522, 1523, 1544 e 1547 do Código Civil brasileiro. Em junho de 1947, os autores congregaram esforços idealizando e lançando o Colégio Estados Unidos Brasil, sendo que o governo participou ao doar a área necessária a continuação do estabelecimento. Para levantar capital lançou-se uma sociedade anônima com ações no valor de CR$ 200,00 cada uma pagáveis em 10 parcelas. Os autores entraram em contato com os maiores órgãos de imprensa do país, efetuando contrato de publicidade com a Rádio Mayrit Veiga, comprometendo-se a pagar CR$100.000,00, ainda pagos a época do processo. Os autores dispuseram milhares de cruzeiros com a organização do colégio. A Polícia, porém, acolheu uma denúncia falsa e instaurou um processo civil e distribuiu a falsa notícia que a organização era uma charlatanice. Com a desmoralização, os suplicantes viram-se em dificuldades, e os subscritores das ações cancelaram suas subscrições. Em uma assembléia foi decidido o fim da organização, e os subscritores tiveram seus investimentos devolvidos. Ao fim do inquérito, foi admitido que a sociedade estava em boa ordem. Os autores pediram o pagamento de perdas e danos, custos de processo e juros de mora. Processo inconcluso. procuração 1948;tabelião 10;"a manha - 12/10/1947; 27/11/1947;"jornal dos sports" - 22/11/1947; 08/11/1947;13 telegramas, NI;"diário carioca" - 15/11/1947, 18/12/1947;"gazeta de noticias" - 04/03/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 22/01/1948;"vanguarda" - 04/03/1948, 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 05/02/1948;"correio da noite" - 26/02/1948, 19/02/1948, 12/02/1948, 29/01/1948, 15/01/1948;"o mundo - 18/12/1947;DO 20/09/1947;CC, artigo 15, 76, 159, 962, 1059, 1061, 1518, 1521, 1522, 1523, 1544, 1547. .

O suplicante, menor de idade, profissão pescador, assistido por seu pai Francisco Acichi Machado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada autarquia federal com sede à Praça Cristiano Otoni, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização em virtude dos danos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido na estação de Engenho de Dentro. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, porém as partes entraram em acordo e não chegou a ser julgado. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1954; Diário de Notícias, 17/9/1959.

A autora, sociedade de seguros, moveu contra o lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o ressarcimento do valor de Cr$57.075,60 referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo nos autos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Conhecimento de Frete 30, 1952 a 1953; Fatura 30, 1952 a 1953; Recibo 20, 1952 a 1953; Termo de Vistoria 7, 1953; Averbação de Seguro 12, 1952 a 1953.

O autor tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. Propôs uma ação de desapropriação contra os réus, na qual requereu que estes declaressem se aceitavam o valor de CR$ 5,00 por metro quadrado de terra, para que desocupassem os lotes 114 e 117 da Fazenda São Vicente do Rio Bonito, sutuada na zona rural do 10º Distrito do Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A desapropriação era necessária para a construção da Rodovia BR-57, Barra Mansa a Três Rios, estrada tronco do Vale do Paraíba, constante no Plano Rodoviário Nacional. O juiz José Julio Leal Fagundes fixou o preço da faixa expropriada em valor igual ao da oferta do expropriante, e condenou os expropriados nas custas. Planta Baixa de Casa, loteamento; Laudo, Comissão de Avaliação de Imóveis, 1954; Recibo, Depósito Judicial à Vista, 1956, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Carta Precatória, 1954, 1956; Precatória Citatória, 1956; 4 Fotografia de casa; Jornal Gazeta de Notícias, 25/12/1958; Diário da Justiça, 27/12/1958; Diário Oficial, 15/01/1954; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 3364 de 1941; Decreto nº 9811 de 1946.