A suplicante, por seu procurador, propôs contra os suplicados, residentes â Rua Teixeira Soares, 55, uma ação ordinária para o fim de ser indenizada no valor de 200$000 réis pelo dano causado ao patrimônio nacional, com a destruição de um poste telegráfico pertencente à Polícia Militar, situado à Rua do Acre. O juiz deferiu o requerido em inicial, sendo pago o devido. Auto de Exame Pericial, 1940; Fotografia, 1940; Guia para Pagamento, 1942.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.

Brasil Companhia de Seguros Gerais tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Propôs contra o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional e a União Federal, uma ação ordinária, para que lhe fosse pago o valor de Cr$65528, 30. Esse valor era referente ao montante da carga marítima que foi extraviada, durante a viagem entre o Porto de Santos e o de São Luís, no vapor Cabedelo. O extravio era um dos itens possíveis de ressarcimento, segundo o acordo firmado entre a ré e a suplicada no contrato. A responsabilidade seria claramente dos suplicados, segundo o Código Comercial, artigo 519. A ação foi julgada procedente em parte. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas asapelações. Certificado de Seguro, 1945; Contrato de Fretamento, 1946; Nota Fiscal, 1947; Recibo de Indenização de Extravio de Mercadoria, 1946; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1954.

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947; Lista de Material, 1940; Vistoria, 1945; Auto de Vistoria, 1942; Lista de Danos aos Imóveis, 1942; Registro de Nada Consta, 1946; Contrato de Compra e Venda, 1941; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Constituição Civil, artigo 159.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 103, e residente à Rua Santa Cristina, 137. Pediu indenização por danos materiais e lesões físicas, ressarcimento de gastos, lucros cessantes, juros, custas e honorários de advogado. Protestou por provas a respeito do desastre de trem de que foi vítima. Ocorreu em 21/03/1940 em trem da Estrada de Ferro Teresópolis, incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis, onde o autor tinha propriedades. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi deferido o requerido. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal A Noite, 1940, O Jornal, 1940; Correio da Noite, 1940; Recibo Hospital Alemão, 1940.

O autor era estrangeiro de nacionalidade inglesa, estado civil casado, funcionário da The Leopoldina Railway Company Limited como chefe de contabilidade. Foi vítima não fatal de desastre de trem de 21/03/1940, da Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis. A responsabilidade foi da Estrada de Ferro, pelo que pediu indenização no valor de 742:565$702 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. O réu opôs embargos. O TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Luiz Hathaway Bossa, Teresópolis - RJ, 1941; Certidão de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1941; Jornal Diário do Norte, 1940, Correio da Manhã, 1940; Lei nº 2681 de 1912; Decreto-lei nº 2506 de 1940; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 3306 de 1941.

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 20931 de 11/01/1932; Decreto nº 24439 de 21/06/1934; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22; Decreto nº 23546 de 05/12/1933; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128; Decreto-lei nº 9846 de 1938; Constituição Federal, artigo 122.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas domésticas, residente à Rua Faria,4, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, alegou que seu marido José antunes era imigrante português, de nacionalidade portuguesa, profissão lavrador, trabalhando em sítios alugados. Viajava de itaguaí a Mangaratiba pela ré quando sofreu queda de trem. A autora pediu indenização e ressarcimento de danos. A ação foi julgada procedente. Acidente ferroviário. Procuração Tabelião José Francisco Bras fortes Campo Grande, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Contrato de Locação; Certidão de Casamento; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Decreto-lei nº 4565 de 11/8/1942; Decreto nº 15673 de 07/9/1922, artigo 41.

O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso. Recorte Diário Carioca, 11/09; Depósito, 1973; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Decreto nº 2020 de 1940; Código de Minas, artigo 23; Lei nº 93 de 10/09/1935; Decreto nº 2081 de 08/03/1940; Decreto nº 2266 de 03/06/1940; Decreto nº 2778 de 12/11/1940; Decreto nº 5535 de 25/08/1941; Decreto nº 3772 de 29/10/1941; Decreto nº 5261 de 18/01/1943; Decreto nº 5247 de 12/02/1943; Decreto nº 12609 de 19/06/1943; Código Civil, artigo 1518.

O réu era chofer da empresa suplicada e Álvaro era responsável por usa direção. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 2100,00, com juros e custas, por danos causados em colisão de veículos. O acidente de trânsito ocorreu na esquina da Rua Teodoro da Silva, Rio de Janeiro e Rua Barão de São Francisco Filho, Rio de Janeiro, entre o automóvel do socorro urgente do Departamento Federal de Segurança Pública, marca Plymouth, e um ônibus marca Ford V8 da firma suplicada, ao qual se atribuiu responsabilidade. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente. A ré solidariamente com o preposto foram condenados a indenizar. Fotografia de veículo acidentado; Procuração, 1944, 1962.