Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação. procuração 17/03/45 tabelião Otto Abry Blumenau - Santa Catarina; apólice de seguros da Mútua Catarinense de Seguros Gerais 15/10/1945, 19/11/1945, 08/04/1946, 04/02/47, 13/02/47; nota provisória da Companhia Fábrica de Papel Itajaí 26/10/45, 25/10/45, recibo de indenização da Mútua Catarinense - 07/05/1947, 03/12/46, 21/02/47, 18/07/47, 18/08/47; fatura da Companhia Jensen - 31/01/47, 12/02/47; contrato do frete da Lloyd Brasileiro data ilegível, 27/05/46, 1945, 06/02/48, 12/05/47; fatura das indústrias Augusto Klimmek S.A 29/09/1945, 15/10/1945; nota fiscal das Indústrias Augusto Klimmek S.A 26/09/1945; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 08/07/47; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 30/12/1947; código comercial, arts. 728, 99, 519, 101, 102, 103, 494; código civil, art. 1524, 1266, 1056; decreto 19.473, 10/12/1930, decreto 19754, 18/3/1931; Souza, Carlos Benjamin Garcia de (advogado), Silva, José Joaquim da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado), Silveira Filho, Acylino Pessoa da (advogado), Simões, José Julio Furtado Pereira (advogado), Machado, Aníbal Antonio Nelson (advogado), Rossingneux, Lycio (advogado), Scarpa, Joaquim (advogado), Mansur, Clemanceau (advogado).

A suplicante era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Centro do Rio de Janeiro. Pediu da ré, patrimônio nacional, uma indenização por extravios de mercadorias, ocorridos de 1943 a 1946. A seguradora pagou a The Sydney Ross Company o valor total de CR$ 120673, 60, o que constituiu o objeto do pedido, mais juros, custas e honorários. Tratavam-se de perfumarias e produtos farmacêuticos para vários portos nacionais em diversos navios. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo para julgar prescrita a ação. Houve embargo, porém prevaleceu a decisão embargada. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal. O recurso foi julgado prejudicado. Contrato de Frete, 1943 a 1946; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1947; Fatura; Nota de Embarque, 1945; Recibo de Indenização; Seguro de Transporte; Código Comercial, artigo 728, 449, 99, 101, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, Código de Processo Penal, artigo 64 e 159; Decreto nº 9870 de 14/09/1946.

A União Federal requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9000,00, por danos causados em uma viatura do Exército Nacional, com juros da mora e custos. A suplicante afirmou que o Tenente Aldemar Antunes Pinheiro conduzia um automóvel na Estrada Intendente Magalhães quando chocou-se com um Chevrolet do Exército, causando-lhe grandes danos. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Abalroamento. Inquérito Administrativo Militar, 1947; Auto de Exame Acidente de Trânsito, 02/06/1947; Fotografia do Veículo 4; Procuração, 14/09/1951; Código Nacional de Trânsito, artigo 131.

A suplicada tinha sede social em SP, e sucursal no RJ na Rua Buenos Aires, 70 e pediu o valor de Cr$24.087,40, juros, custas e honorários de advogados, por ter dado indenização a segurador, quando se tratava de responsabilidade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A Companhia de Transportes Marítimos seria culpada por extravio de cargas, como madeira imbuia, manteiga, perfumaria, frutas secas carne de porco salgada, tecidos, parafusos, farinha de trigo, envolvendo vários portos e navios. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Falcão, Alcino (juiz). averbação "Brasil" - Cia de Seguros Gerais, 02/08/1945, 03/03/1945, 13/03/1945, 27/01/1945, 03/11/1945, 02/01/1945, 22/03/1945, 31/05/1945, 28/05/1945, 13/06/1945, 14/07/1945, 25/06/1945, 27/04/1945, 30/06/1944, 22/07/1944, 22/01/1945; contrato de frete 31/07/1945, 1945, 08/01/1945, 27/01/1945, 27/10/1946, 27/02/1945, 18/06/1945, 31/07/1945, 26/10/1945, 02/06/1945, 19/06/1945, 17/11/1945, 09/06/1944, 30/06/1944, 09/01/1945; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn 19/09/1945, 14/09/1945, 17/10/1945, 27/08/1945, 10/09/1945; recibo liquidação marítimo Brasil - Cia de Seguros Gerais 23/03/1946, 26/03/1946, 21/03/1946, 30/12/1945, 31/12/1945, 25/02/1946, 21/12/1945, 19/10/1945, 21/12/1945, 26/10/1945, 27/09/1945, 05/10/1945, 14/11/1945, 02/08/1945, 13/10/1945, 23/04/1945; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho - 17º Oficio R. Miguel Couto, 39 24/10/1944; procuração tabelião Aladino Neves - 10º Oficio R. Rosário, 113-B 12/03/1946.

O suplicado era proprietário do Toalheiro e Lavanderia Rex, na Rua São José, 23. Foi o vencedor do disposto no Edital de Concorrência Administrativa para o serviço de lavagem, engomagem e consertos de roupas de Departamentos do Ministério da Educação e Saúde Pública. O contrato de lavagem de 26/07/1945 pediu caução no valor de Cr$ 20.000,00 para garantia de conservação de instalações. As máquinas de lavagem da lavanderia do Instituto Benjamin Constant foram danificadas. Pediu-se compensação de prejuízos no valor de Cr$38.527,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 14/03/1945; Jornal Diário Oficial, 27/12/1945, 15/01/1946; Guia de Receita, 20/03/1946; Relação de Material e Custos, 02/02/1946, 11/05/1945; Relação de Custos em Reparo nas Máquinas da Lavanderia do Instituto Benjamin Constant, 03/07/1946; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 07/06/1949.

O suplicante pediu indenização por perda de capacidade de trabalho, lesão corporal, custos de tratamento médico-hospitalar, prejuízos, lucros cessantes, custos, juros e honorários. A causa do pedido foi ter sido vítima de desastre de trem de 21/03/1940, na estação de Augusto Vieira, ramal de Teresópolis. Citou processos antecedentes, para demonstrar a responsabilidade da ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Marinho, Artur (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho R. Miguel Couto, 39, 17º Ofício, 06/08/1945; fotografia do acidente; bilhete da passagem; recibo Dr. Nelson Cony - médico operador - 09/08/1948; recibo Dr. Américo R. Velloso 03/06/1940; resultado do exame radiodiafragmático Strangers´ Hospital 23/03/1940; Correio da Manhã - 22/03/1940; 4fotos radiológicas; recibo Hospital dos Estrangeiros 24/04/1940, 16/03/1940; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha - 6º Ofício Rua do Rosário, 136 - 04/01/1945; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 18/09/1945.

A suplicada era uma firma localizada no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 70, Rio de Janeiro. A autora pediu O pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5000,00, por morte do cavalo do 4º Esquadrão do Regimento de Cavalaria. Os soldados faziam policiamento no Instituto de Manguinhos e por falta de isolamento de fios elétricos, de responsabilidade da ré, o animal faleceu. O juiz Alcino Falcão julgou a ação procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 20/04/1946; Procuração, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1943.

O suplicante, profissão Educador, residente a Rua Várzea do Carmo, 33, Belford Roxo, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Praça Cristiano Otoni, estação Pedro II, em virtude de acidente de trem ocorrido entre as estações de Pavuna e de Acari, que resultou na amputação de suas pernas. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. O autor, inconformado com parte, da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também não se conformando, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré, então, pediu embargos, que foram rejeitados. A ré, ainda inconformada, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer. Certidão de Nascimento Registro Cível de Campos, 1918; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim Rua Geraldo Antunes de Siqueira; Avogado Clovis Monteiro de Barros, Escritório, Rua Primeiro de Março, 6; Jornal O Globo, 12/08/1950; Carteira Profissional; Decreto nº 2681 de 1912 artigo 21; Decreto-lei nº 30342 de 24/12/1951; Código Processual Civil, artigos 820, 833, 912; Código Civil artigos 1538, 1539.

Trata-se de ação ordinária para pagamento do valor de 1:666$700 réis de produtos da criação do autor, que requereu a responsabilidade criminal da companhia réu, pois percebeu que houve má fé. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, Tabelião Eugenio Müller, tabelião Djalma Hermes da Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1918.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Tenente Palestino. Requereu o valor de 2.000,00 cruzeiros, com juros de mora e custas. Ela afirmou que seu marido, Eusebio de Freitas, era tripulante do navio Afonso Pena, da ré, quando este foi torpedeado em 1943, causando o desaparecimento do homem. 2ª Guerra Mundial, declaração de guerra. Ela recebeu tanto a indenização quanto o seguro de vida, mas não o seguro de bagagens e objetos. O juiz se julgou incompetente. Procuração Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946; Código do Processo Civil, artigo 76; Decreto-lei nº 8587 de 31/12/1945, artigo 48; Código Comercial, artigo 447; Decreto-lei nº 3100, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.