A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.

A suplicante era sediada em Londres, Inglaterra, representada por Lowndes & Sons Ltda, localizada no Rio de Janeiro na Avenida Presidente Vargas, 290, Centro. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$52.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o TFR rejeitou os embargos. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. Recibo, 1956; Contratos de Frete, 1956; Nota Fisca, 1956; Averbação, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Termo de Vistoria, 1956; (18) Laudo de Vistoria, 1956.

A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Procuração 4, 1922, 1926 e 1937; Apelação Cível; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Apelação, 1929; Jornal Diário Oficial, 1937; Auto de arbitramento, 1940; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Carta Sentença, 1929; Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940; Código do Processo Civil, artigo 1047; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948; Decreto nº 23501 de 1933; Código Comercial, artigo 431.

As autoras, seguradoras, com sede na Alemanha, Áustria e Inglaterra, moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 2 de tal porto, destruindo grande parte das mercadorias ali armazenadas e que eram seguradas pelas autoras, assim requereram o ressarcimento pelo que pagaram de indenização aos seus respectivos segurados pelos danos causados. A ação foi julgada procedente, e o juiz apelou de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com um pedido de embargo que foi aceito o embargo. A União recorreu ao Tribunal Federal de Recursos através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Apólice de Seguro, 1959; Registro Notarial, 1958; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Certificado de Seguro, 1957; Recibo de Quitação de Indenização; Quitação de Avaria; Recibo de Indenização, 1959.