A autora pediu o pagamento de uma indenização, devido perdas e danos e lucros cessantes, em função de um incêndio provocado por populares em dois trens da empresa motivados pelo atraso. Não consta sentença. Código Civil, artigos 15 e 1518; Decreto n° 20106 de 1931; Corpo de delito, 1919; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do rosário, 115 - RJ, 1930; Mapa demostrativo de policiamento, 1920.

Maria Simões era mulher, de nacionalidade portuguesa, analfabeta e estado civil casada com Luiz Simões. Alegou que seu marido era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo guarda-chaves da Estação Marítima. Este foi apanhado por uma máquina faleceu no dia 30/07/1920. Sem sentença. Auto de Exame Cadavérico,Acidente no Trabalho, 1920.

A autora, perante ao precatório do juiz federal do Acre, favoravelmente informado pelo Tesouro, que solicitou ao Congresso Nacional o crédito necessário para pagamento de 5.024:192$193, em quanto liquidou aquele juiz a condenação da Fazenda na ação que lhe moveram Maria Juvenil Parente e sua filha, Isaura Parente, que versava sobre ocupação arbitrária do terreno de propriedade das referidas mulheres, para construção da nova capital do estado do Acre. Alega que os réus, usando das atribuições de seus cargos, concorreram para que fossem subtraídos valores pertencentes à União, ou determinar a indenização da dita precatória, muito acima do valor resultante do arbitramento procedido, que era de 796:000$000. Baseada na lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 5, requer diligências legais para formação de culpa. O juiz recebeu a denúncia. Carta Precatória, Ministério da Fazenda, s/d; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 24.

A 1a. ré era mulher viúva de Manoel Camara e mãe e tutora dos demais, menores, e também de José Alves Camara, maior, estado civil solteiro. A 1a. ré foi citada na qualidade de meeira, como mãe e tutora, pertencendo-lhe o prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 263, incluído na zona de desapropriação, segundo o decreto nº 15036 de 4/10/1921, para execução de obras junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, à Avenida Rio Branco, 137, cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação dos imóveis a favor da empresa, oferecendo o valor de 4:500$000 réis. O juiz homologou o termo de arbitramento, a fim de pagar aos réus 6:000$000 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1927; Planta de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

Trata-se de ação sumária por acidente de trabalho ocorrido com o autor a bordo do paquete nacional Guaratuba, da ré, em viagem do Porto do Rio de Janeiro ao de Hamburgo, e que foi socorrido pelo enfermeiro da embarcação e recebeu tratamento em Lisboa onde, depois de inspeção médica, foi constatado que, devido ao acidente, ele estava com hérnia e por isso foi submetido à operação. Porém, na viagem de Lisboa ao Porto do Pará, o autor veio a falecer, estado civil solteiro, 30 anos de idade, tendo como única herdeira sua mãe, viúva, que requer indenização de 2:400$000 por ano. Processo inconcluso. Termo de Óbito, 1923; Certidão de Nascimento, Ignacio Agapito Pimentel, Registro Civil da Freguesia de São José, Recife, PE, 1894; Procuração 3, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador D. Pedro II, 768, PE, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, 1924; Justificação ad perpetuam rei memorian, em anexo, 1923; Taxa Judiciária, 1925, 1921.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 4, agente geral da Navegazion Generale Italiana sociedade anônima italiana, com sede em Gênova, alegou que o paquete Vittorio teve uma pequena colisão no porto de Santos no dia 29/10/1924 com o vapor americano West Jappa pertencente a ré, o que resultou diversas avarias nos vapores. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 art. 145, o depósito no valor de 28:600 réis, desejando evitar qualquer surpresa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 749, 750.

O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

A autora, subrogada nos direitos de seus segurados João Reynaldo, Coutinho e Co., requereu, fundamentada no Código comercial>, artigo 728 e no Código civil, artigo 1524, o pagamento pela ré, armadora de navio cordoba, dos prejuízos no furto dos volumes durante a viagem de Barcelona ao Porto do Rio de Janeiro. porto. O valor das mercadorias roubadas é de 19570 pesetas. Alega que a responsabilidade do roubo é da transportadora. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. A parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, 1926, 1930, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1925, New York, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100; Certificado de repregada e duaria, 1925; Certificado de Carregamento, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Certificado de Tradução de procuração; Certificado de Depósito, 1927; Termo de Apelação, 1927; Código Comercial, artigos 728 e 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das leis da alfândega, artigo 247; Decreto nº 9549 de 23/01/1886, artigo 52; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil francês, artigo 2221; Código Civil italiano , artigo 2111.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com o operário Claudino Barbosa quando trabalhava no Arsenal de Marinha. A vítima, com 19 anos de idade, profissão modelador de madeira, residente à Rua Dona Eugênia, 23, decepou a cabeça de seu dedo na máquina de serrar madeira. O processo de acidente de trabalho foi arquivado conforme requereu o curador . Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1929.