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Os impetrantes, funcionários públicos da diretoria de Aeronáutica Civil, Ministério da Aeronáutica, requereram medida preventiva de vistoria contra a União Federal. Os impetrantes alegam que o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960, sobre a classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo o qual também estabelece vencimentos correspondentes, vem sendo violado. De acordo com os impetrantes, está havendo uma descaracterização daquelas classes e, assim, estão sendo-lhes atribuídos maiores encargos, em grau e dificuldade de execução, bem como atribuições mais complexas e de maior responsabilidade. Destarte, os impetrantes requerem uma vistoria contra a União Federal a fim de produzir prova acerca das considerações expostas acima. Sem sentença final. Procuração 96, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1969; Anexo: Livreto do Ministério da Aeronáutica, 1965; Cópia: Guia da Receita, DAC, Ministério da Aeronáutica, 1960; Anexo: Portaria n. 01/03/1968, 07/11/1967; Proposta Orçamentária; Cópia de Impresso; Guia de Recolhimento 2; Taxas Aeroportuárias, 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 57877, de 1966.

Trata-se de uma vistoria requerida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a ser feita pelo Artur Eugenio Jermann da empresa Construtora Ferraz Cavalcanti Sociedade Anônima. O suplicante iria iniciar seu trabalho de vistoria em uma lancha de posse da Adminstração de Empresa de Construção e Exploração da Ponte Presidente Costa e Silva , visto que se trata da construção da referida ponte. Pouco depois o suplicante foi informado de que o empréstimo não iria ocorrer mais. Assim , o suplicante propôs uma vistoria a fim de possuir os meios necessários para inspeção das construções , bem como de outros documentos essenciais. Inicio do Processo: 19/01/1972; Fim do Processo: 03/08/1973;. Procuração escrevente autorizado Luiz Marin Rua Quirino de Andrade , nº 241 , São Paulo, SP, 1972;.

A autora amparada no artigo 675 e 676, VI do Código Civl, requereu vistoria na Monag- Montagens Industriais Ltda., que não realizava seus serviços de forma técnica aceitável. Assim, sendo a vistoria foi requerida a fim de reparar a situação com a ré em questão . procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 678 e 6766 nº VI.

O autor era negociante em líquido e comestível, na Rua Cosme Velho, pedia, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anular a acusação do Comissário de Alimentação Pública que lhe aplicou uma multa no valor de 200$000 réis. É citado o Decreto nº 13167 de 1918 que regula as vendas a varejo. Procuração, 1919; Resolução n. 94 do Comissariado de Alimentação Pública.

Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termo da lei 1.533 de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem praticando ato abusivo, pois não vem cumprindo a decisão final da sentença concessiva de segurança, de 16/02/1968, onde os impetrantes tiveram sua matrícula na Universidade de Medicina de Minas Gerais reconhecida. Assim, os impetrantes requerem sua matrícula nos termos do decreto 60.516 de 1967. decreto 60.517 de 167; artigo 80, da lei 4.024 de 1961.

Os autores impetraram os autos do mandado de segurança n. 550, de 1967, contra o guarda-mor da alfândega do Rio de Janeiro, alegando que foram suspensos por 3 dias devido à pena disciplinar baseada em motivos falsos. A sentença proferida determinou a anulação do ato punitivo. O inspetor da alfândega, no entanto, delimitou o cumprimento e o descumprimento da sentença judicial, e, posteriormente, os atos punitivos foram renovados. Assim, os autores requereram que a sentença judicial fosse plenamente restabelecida e os funcionários supracitados fossem responsabilizados por infração do Código Penal, artigo 330 e da Lei nº 1079, de 10/04/1950, artigo 12. A juíza Maria Rita Soares de Andrade indeferiu a reclamação. Jornal Diário Oficial 2, 16/01/1968, 05/01/1968; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 5; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 84, 27, 110 e 16; Decreto nº 50440, de 11/04/1961; Decreto nº 58693, de 22/06/1966, artigo 22; Decreto nº 60424, de 11/03/1967; Lei nº 4053, de 29/11/1964, artigo 19; Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, artigos 145 e 143; Lei nº 190, de 16/01/1936; Decreto nº 621, de 01/02/1936; Regulamento de Administração do Porto do Rio de Janeiro, artigos 32 e 76.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, em que obtiveram um recurso favorável para prestarem concurso, e serm matriculados na Faculdade de Medicina. O processo foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 330.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, em que obtiveram um recurso favorável para prestarem concurso, e serm matriculados na Faculdade de Medicina. O processo foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 330.

Os autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.