Dossiê/Processo 25069 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42596. Autor: Horácio, Domingos Zambette;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes.

Zone d'identification

Cote

25069

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42596. Autor: Horácio, Domingos Zambette;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes.

Date(s)

  • 1969; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 156f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Horácio, Domingos Zambette

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes

Notice biographique

Nom du producteur

Rollemberg, Armando Leite

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Horácio, Domingos Zambette;e outros

    Réu

    Diretor Geral do Departamento Administrativo do Ministério dos Transportes

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area