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O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo. Taxa Judiciária, s/d.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância. Procuração 23, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65 Curitiba, Paraná, Tabelião Inácio Ribeiro Ramos, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Gastão da França Marinho, Recife, PE, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, Maceió, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cheque de Pagamento 7, IAPECT, 1958; Portaria n. 16859, 1949; Boletim de Serviço 2, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1963; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Advogado Cid de O. Schubach, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado. procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de venda, 1959; Diário Oficial, 17/02/1959; (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira; translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958; custas processuais, 1959; Artigo 1095 e 1096 Código Civil; Lei 3.470; Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92; Artigo 1084 do Código Civil.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada a Avenida Nilo Peçanha nº 31, com base na Lei nº 1300, de 28/10/1950 artigo 2º, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão bancário, residente a Rua Paulo de Mello nº 420 Olinda Rio de Janeiro, alegando que o suplicado sub-locou o imóvel a Rua Alcima nº 261, c II, artigo 401 Madureira dado em locação pela suplicante, descumprindo assim cláusulas contratuais. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu "ex officio". Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração. Tabelião - 1961; adv.: Dr. João Nunes das Neves; avenida rio branco, 173/ sala 803; lei 1300 de 28/12/1950; contrato de locação, 1953; 2 carteiras do IAPB - S/D; declaração do serviço medico da caixa da previdência dos funcionários do banco do Brasil, 1961; atestado médico, 1961; ficha financeira, 1961; código do processo civil, artigo 351.

A autora, instituição de direito público, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, do comércio, estabelecido à Rua do Senado, 157, Rio de Janeiro e residente à Rua Barão da Torre, 350, Rio de Janeiro, para requerer que fosse decretado o despejo do réu, do imóvel no referido último endereço citado, que era propriedade da autora, que era destinado a moradia de outro promitente comprador, mutuário do autor, sendo que o réu não atendeu a notificação de desocupação. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário o qual não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Escritura, 1941; Notificação, 1959; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1962; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto nº 20715 de 1945.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 126.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias segurados que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ,em 1958; (3) recibo de quitação, em 1958; (6) averbação de seguros; (14) nota fiscal, em 1957; (3) termo de vistoria, em 1958; (7) contrato de frente, em 1958; nota de debito, em 1958.

Os autores, estado civil casados, engenheiros e comerciantes com escritório à Rua Alvaro Alvim nº 21/14º andar, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre escritura definitiva de cessão de direitos referente a promessa de compra e venda do prédio e domínio útil de terreno sito à Praia de Botafogo nº 428, na freguesia da Lagoa. Alegaram que tal cobrança era indevida, visto que era uma simples ratificação de escritura de promessa de cessão, conforme o Decreto nº 45421 de 12/11/1959 artigo 45 § 5º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; certidão de escritura de cessão de direitos 5º Ofício de Notas Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24.

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Visto 4, 1961; Certidão Joint Brazil United States Defense Commission para Estágio de Treinamento no Exterior, 1961; Fatura de Automóvel 3, Fincher Motors Inc, Tradutor Público Giorgio Bullaty, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Registro de Automóveis de País Estrangeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Advogado Paulo Pretas Filho, Rua Senador Dantas, 19.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. Fotoestática de Portaria 22/01/1952; Processo: Notificação, 1952; Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1952; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14; Código Processual Civil, artigos 728, 108.