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As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente. Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Documento 4 Aviso aos Empregadores, 26/08/1945, 05/08/1946; Guia 21 de Recolhimento Suplementar, Companhia Fiação de Tecidos Confiança Industrial S/A, Imóveis Perseverança Sociedade Anonyma, 1947; Anexo Contribuição para o IAPI dos operários em Janeiro, 1946; Anexo Caderneta de Instruções ao Associado com Tabela de Contribuições; Diário Oficial 3, 08/08/1945, 28/05/1946, 11/05/1945, 17/12/1947; Custas Processuais 3, 1947.

Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

O requerente, entidade autárquica, com sede à Avenida Graça Aranha, 35, alugou diversas salas e lojas do edifício sede a diferentes locatários. Um dos locatários era o estabelecimento Canadá, cujo contrato de locação foi prorrogado, mas sem formalização. Posteriormente, a suplicante decidiu por modificar seus serviços, notificando os inquilinos para entregarem os imóveis alugados. Diante do processo do suplicado de entregar o imóvel, os suplicantes aguardaram, mas sem resultado. Assim, a requerente propôs uma ação de despejo a fim de que o suplicado desocupe as lojas em que se encontra. Houve apelação cível no TFR. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947; Termo de Agravo, 1947; Custas Processuais, 1948, 1954; Decreto-Lei nº 7720, de 1945; Decreto-Lei nº 2035; Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946; Código do Processo Civil, artigo 352.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

Os suplicantes eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, domiciliados na Rua do Senado, 12, cidade do Rio de Janeiro. Ao declararem o Imposto de Renda do ano de 1947, deixaram de considerar os Impostos Adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 5844, artigo 26, mas que pararam de ser cobrados em 1946, de acordo com o Decreto-Lei nº 8430. O delegado regional réu determinou a revisão das declarações dos suplicantes e os intimou a recolher o valor de 2.850 cruzeiros e o de 3.440,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam um mandado de se gurança que os eximisse do pagamento do Imposto Adicional. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante embargou e o TFR desprezou os embargos. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1943; 2 declaração de imposto de renda, 1948.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigos 319 e 141; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Lei nº 81 de 31/08/1947 .

O suplicante requereu ação de despejo contra os suplicados que ocupavam indevidamente o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Silva Cardoso, 47. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1946, 1948 e 1949; Notificação, 1948; Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1948; Decreto nº 1749 de 1937; Decreto nº 9669 de 1946; Decreto nº 20465; Decreto nº 4655 de 1942.

O suplicante e sua mulher, profissão comerciário e ela de prendas domésticas, domiciliados na Rua Canavieiras, 98, cidade do Rio de Janeiro, eram proprietários do edifício Geny e decidiram vender o citado edifício. Candidatou-se à compra Jomar Torres Redom, que pretendia realizar a compra por intermédio do réu, mas como o instituto não fixou data para a conclusão da transação, os suplicantes ameaçaram desistir da operação. Jomar Redom se comprometeu a terminar a transação em pouco mais de 3 ou 4 meses e os suplicantes aceitaram a proposta. Já havia se passado mais de 5 meses e nada tinha sido resolvido. O suplicante pediu a citação dos suplicados para a conclusão da transação, com o pagamento do valor de 240.000,00 cruzeiros. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor abandonou o feito. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1949.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, alegaram que os réu e outros estavam se negando a cumprir a Lei n° 403 de 24/09/1948. Processo inconcluso. Procuração 16 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ.