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O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profisão industrial, residente e estabelecido à Rua da Candelária, 9, sala 909, na cidade do Rio de Janeiro. Ele era proprietário do iate a motor denominado República, registrado na Capitania do Porto da cidade. Em 23/07/1945, partia a embarcação do Porto de Florianópolis, trazendo a reboque a iate Jetegueira, com carregamento de madeira de pinho serrado, destinado ao Porto do Rio de Janeiro. Em Itajaí foram os barcos surpreendidos pelo mar, arrebatando-lhes as peias de amarração da carga e quebrando-lhe várias peças. Os comandantes e os oficiais do República ancoraram no Porto de São Francisco do Sul, onde ratificaram o protesto. O autor requereu a nomeação de dois peritos arbitradores e a citação dos interessados. Foi deferido o requerimento. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1945; Diário de Justiça, de 08/09/1945, 28/08/1945, 13/08/1945; termo de vistoria, de 1945; relação de mercadorias seguradas-manifesto de mercadoria -Iate Jetegueira, de 1945.

A autora alegou que quando estava navegando no canal existente entre a Ilha do Caju e o Morro da Armação no Rio de Janeiro, na saída da Baía de Guanabara foi abalroado pelo navio Itajaíde propriedade da ré. Abalroamento. A suplicante requereu a realização de uma vistoria na embarcação. O juiz ordenou aos senhores peritos que realizassem a vistoria de modo a apresentarem, posteriormente, o respectivo laudo . Procuração 2 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956 e 1947; Auto de diligência e vistoria, 1956; Foto da embarcação Itajaí, 1956; Jornal O Globo, 13/06/1956; Foto da Lancha Lloyd 17, 1956; Mapa, Gráfico demonstrativo, 1956; Mapa do local do acidente, 1956; Mapa completo da Baia de Guanabara, 15/02/1957; Fotocópia de foto satélite da Baía de Guanabara, 1956; Fotografia de prôa, 1956; Croquis da avaria 1956; Recibo, 1957; Código do Processo Civil, artigo nº 676, inciso nº VI.

As autoras, sociedades de seguro estabelecidas à Praça Pio X, 118, requerem propor contra a ré uma ação ordinária de indenização, em virtude das faltas e extravios ocorridos em mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e que as suplicantes pagaram aos seus segurados, ficando assim sub-rogado os direitos e ações conforme o código comercial, artigo 728. Houve acordo entre as partes, desistindo da ação as autoras. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1947; Contrato de Frete; Fatura; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte; Fatura de Seguro de Transportes; Nota Fiscal; Apólice de Seguro Marítimo, 1957; Termo de Vistoria; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, 1956.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.

A autora, estabelecida na Rua do Teatro, 27, requereu a renovação do contrato de locaçao da loja de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. imóvel aluguel. Guia Pagamento de Localização 10, 1950; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948 e 1953; Revovação de Locação 2, 1952 e 1958;Recibo 5, 1947; Escritura 2, 1938 e 1941.

O suplicante, estado civil solteiro, militar, residente na Travessa Juracema, 136, São Gonçalo, Rio de Janeiro, requereu ação para reintegração de posse do automóvel importado de sua propriedade, indevidamente retido pelo Inspetor da Alfâmdega do Rio de Janeiro, bem como, pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursos. Ele entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Automóvel, 1954; Lei nº 2145 de 29/10/1953.

O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; passaporte em 28/09/1951; visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948; Código Civil, artigo 499 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 371 e 216; lei 2770, de 04/05/1956; decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954; lei 2145, artigo 1, de 1953.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, alegaram que os réu e outros estavam se negando a cumprir a Lei n° 403 de 24/09/1948. Processo inconcluso. Procuração 16 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.