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O autor, sendo credor do reú, uma firma de charqueadores e proprietários do saladeiro S. Martim, estabelecidos na cidade de Bagé, e também de Zeferino L. de Moura, residente de Jaguarão, e tendo habilitado a liquidação do prêmio de $020 por quilo do charque produzido e exportado , requer a comissão de dez por cento do que foi ajustada sobre a importância líquida recebida por cada um. Requer, para isso, a expedição de carta precatória para os referidos municípios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração em favor de José Anysio de Aguiar Campello, 1919.

O suplicante com sede na cidade de São Paulo, tendo recebido da companhia suplicada documentos de embarque de mercadorias já remetidas, como estabelecidos em contrato de venda, requereu a citação da companhia suplicada para sua ciência sobre o referido embarque, sob pena de depósito. O juiz mencionou. Reconheceu ao depósito público os conhecimentos de que trata. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio .

Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, proprietário de três mil e quinhentas caixas de banha, estando, destas, mil no armazém 14 da Companhia de Comércio e Navegação, duas mil no armazém 13 da Companhia de Navegação Costeira e quinhentas apreendidas pelo Comissariado de Alimentação Pública, para se assegurar de qualquer turbação, sob pena de multa, uma vez que o referido comissariado tinha incumbência de requisitar ou desapropriar gêneros alimentícios, como medida excepcional durante o estado de guerra. O suplicante reclamava continuava coagido mesmo com o tratado de paz já sendo assinado. São citadas a Lei nº 5555 de 1918, a Lei nº 5875 de 1918 e a Lei nº 3533. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se interdito proibitório em favor dos suplicantes, negociantes que extraem mica em jazidas no município de Carangola, pois dizem que havia um litígio entre Joaquim José Moreira e Serafim Tibúrcio da Costa. O primeiro sempre requereria mandado de reintegração de posse sobre toda a mica da região, sob a falsa alegação de que a jazida lhe pertencia. Por isso, os autores entram com interdito proibitório. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Ofício da Fiscalização de Terras e Matas do Estado de Minas Gerais, 1919; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

O autor e sua mulher pediram especialização de hipoteca de suas propriedades para garantia de fiança no valor de 10:000$000 réis, por conta do cargo na Recebedoria do Rio de Janeiro exercido pelo autor. Esse requereu substituição do imóvel hipotecado na Travessa Rio Grande do Norte, 84, Freguesia do Engenho Novo para o imóvel do endereço Desembargador Izidro, 175, Fábrica de Chitas. Em 11/01/1919 o juiz homologou a avaliação do imóvel constante nos autos. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1918 ; Apólice de Seguros da London & Lancashire Fire Insurance Company Limited, 1918; Imposto de Expediente, 1918; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 25$000 réis, 1918; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 130.

A suplicante, mulher, filha do falecido Ministro do STF Pedro Antonio de Oliveira Ribeiro, requereu ação para aumento da pensão de montepio que recebia pela morte do contribuinte no valor de 3:600$000 réis. A União Indevidamente deixou de pagar a quantia de 13:000$000 réis correspondente à metade do ordenado recebido por seu pai no cargo que ocupava como expresso no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz considerou a ação procedente condenando a ré no pedido e custas em 08/04/1919. Termo de apelação proposto pela ré em 24/04/1919. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 2842 de 02/01/1914, artigo 83; Certidão de Casamento, Paróquia de Santo Antônio, 1917; Demonstrativo de Conta, 1919; Decreto nº 942A de 1890, artigo 31.

O autor, mulher, no dia 02/10/1918, arrebentou um condutor de água que corre pelo alto do morro, abrindo grande sulco no terreno adjacente àquele prédio, acumulando grande quantidade de terra sobre o terraço da referida casa. Fez, assim, ruir uma certa extensão do parapeito do terraço, rolando do morro grande quantidade de pedra, que veio a se chocar na parede, a qual findou-se dando ingresso às águas procedente do arrebentamento. Assim, requereu, de cordo com os fatos e os danos causados, que se proceda a uma vistoria com arbitramento do referido dano . Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1917.

O suplicante requereu a citação do suplicado, para que peritos procedessem a vistoria com arbitramento dos 50.000 culots, objeto de encomenda feita aos suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de execução fiscal correspondente à locação do prédio situado na Rua Dona Maria, cidade do Rio de Janeiro pelo valor mensal de 45$000 réis proveniente do aluguel. O autor requereu a expedição de mandado executivo para que possa receber do réu a aludida importância. Caso o réu não cumpra com a intimação, o processo segue com o pedido de penhora dos bens do mesmo. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Publica Forma.

O suplicante, mulher, usufrutuária dos prédios da Rua da Cunha, recebidos em herança de seu falecido irmão o Coronel Pedro Bahiano da Silva, depositar no cofre dos depósitos públicos o valor de 72$000 réis, referente à taxa de saneamento do exercício de 1917. O suplicante alega que tal taxa é ilegal, requerendo uma autorização para depositar a referida quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917 .