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O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado. Imposto Predial, 1916; Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916; Taxa Judiciária, 1916; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916; Guia de Depósito, 1916; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915.

Trata-se de direito de herança, onde os autores requeriam a metade da Fazenda Paraíso em Pilar, cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, visto que sua mãe Maria Catharina Worms Berger falecida em 1869 era proprietária do imóvel supracitado. Entretanto, o pai dos autores Luiz Berger estado civil viúvo não fez inventário e vendeu a tal propriedade sem a outorga do Juiz de Órfãos e da assistência do Diretor Curador de Órfãos. Os autores argumentaram que Carlos Cathiard, residente em Petrópolis - RJ único herdeiro residente no Brasil enquanto os demais estavam na França, ao comprar o imóvel agiu de má fé, pois sabia das circunstâncias da venda, acarretando desta forma na violação do Consolidação Leis Civis, artigo 1321. O juiz absolveu da citação não só estes como outros citados pessoalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Conta, s/d; Procuração 2, 1913.

Os dois primeiros autores eram proprietários de um edifício a cerca de 60m do leito da Estrada de Ferro Sapucahy e o último, locatário do dito edifício, alegando que o incêndio ocorrido no mesmo teve como causa fagulhas que saíram do comboio que trafegava pela tal estrada, e como tal estrada e arrendamento da ré, esta seria responsável pelo incêndio. Pediu-se que a ré ressarcisse os dois primeiros autores no valor de 17:333$500 réis e o último em 39:800$000. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Cornelio Vieira de Freitas, Cataguazes, MG, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Código Civil, art 35; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 193, 210.

A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

O autor alegou que era profissão carteiro de 2ª classe do Correio Geral desde 21/05/1888 e foi demitido por abandono de emprego pela Portaria de 23/11/1893. O suplicante argumentou que não abandonou o seu emprego, porém não era possível atender às circunstâncias por ocasião da Revolta da Armada de 06/09/1894. O suplicante requereu o recebimento de seus vencimentos compreendidos no período de 22/11/1893 a 07/12/1895. Demissão. Processo inconcluso. Procuração, 1898; Decreto nº 638 de 1890, artigo 128; Decreto nº 169 de 1894, artigo 439; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1; Decreto nº 539 de 1898.

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, 1896; Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680.

O autor era serventuário vitalício de escrivão do Juízo de Paz da Freguesia da Candelária, nomeado a 19/04/1864. Pelo decreto 6 de 07/03/1891, artigo 15, extinguiram-se os juízos de paz, mas o suplicante estaria garantido, por ser de cargo vitalício. Pediu valor total de 31:200$000 réis, por diferenças de vencimentos, vencimentos não pagos e diferença de lotação, como indenização por ter sido locado como escrivão da 1a. Pretoria. O juiz julgou nulo o processado por incompetência de juízo. O autor apelou e o STF não deu provimento à apelação. Imposto de Indústria e Profissões, 1891; Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 214; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Decreto nº 9420 de 24/04/1885, artigo 1; Decreto nº 4857 de 1851; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 5; Decreto nº 848 de 1890, artigos 387 e 365.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

A autora, mulher, como tutora de seus filhos menores, proprietária do prédio na rua Conselheiro Zacarias, no. 62, requer o pagamento do valor de 17:500$000 réis pela ré. O referido prédio foi danificado pela explosão de barris de pólvora que eram levados por soldados da guerra para o Morro da Saúde. A explosão foi motivada pelo descuido dos soldados que fumavam na ocasião. Julgado procedente, União apelou o processo foi levadoao STF. Vistoria, 1895; Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1895; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Termo de Apelação, 1897.