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Descrição arquivística
10803 · Dossiê/Processo · 1920; 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

2a. Vara Federal
9185 · Dossiê/Processo · 1925; 1926
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

1a. Vara Federal
17956 · Dossiê/Processo · 1921; 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, residente em Petrópolis, alugou prédio de sua propriedade ao suplicado por tempo indetermindado. Tendo expedida notficação ao locatário para desocupação do referido imóvel, o mesmo negou-se a desocupá-lo. Assim, o autor requereu ação de despejo judicial. O juiz expedidu ordem de despejo e condenou o réu às custas do processo. Após o cálculo dos custos, o juiz expediu o mandado requisitório a fim de obter o pagamento. O réu negou-se a pagar e o juiz expediu um mandado de penhora dos bens do mesmo. O réu entrou com um embargo, alegando erro no cálculo dos custos. O autor e o réu, então, entraram em acordo e o autor desistiu, com o juiz jugando o termo de desistência. Procuração 2, 1921; Recibo; Taxa Judiciária, 1921 e 1925; Certidão de Deserção, 1921; Mandado de Despejo, 1921; Auto de Arrombamento manuscrito, 1921; Custas dos Autos, 1921; Mandado Requisitório manuscrito, 1921; Mandado de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Depósito, 1921; Termo de Acordo e Desistência manuscrito, 1921; Decreto nº 9084 de 05/11/1898, artigos 171, 715, 439; Código Civil, artigo 999; Código Civil, artigo 1092; Regulamento nº 737, artigo 194.

1a. Vara Federal
17933 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

2a. Vara Federal
9752 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor arrendou a Diretoria Geral dos Correios os prédios da Rua Dias da Cruz, 137 e 139, Rio de Janeiro de sua propriedade pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis cada prédio. Como a referida instituição encontrava-se devendo três meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O autor foi julgado carecedor da ação, sendo este condenado nas custas. O autor apelou da decisão, no entanto desistiu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Taxa Judiciária, 1923; Taxa sobre Consumo d`água, 1922.

1a. Vara Federal
23248 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

2a. Vara Federal
17290 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, ambos estado civil casados e de nacionalidade italiana, não tendo filhos, requereram o desquite por mútuo consentimento, sem que fosse imposto nenhuma obrigação a qualquer uma das partes, além da partilha dos bens separação imigrante italiano. O juiz homologou o acordo. Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Emigidio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126, 1917, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1909; Escritura de Contrato; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Código Civil Italiano, artigo 158; Código Civil Brasileiro, artigo 318; Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigos 86 e 87; Decreto nº 737 de 1850, artigo 140; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 263.

2a. Vara Federal
18904 · Dossiê/Processo · 1924; 1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, imigrante italiano, natural de Paola província de Conseza, com 42 anos de idade, comerciante estabelecido na Rua Senador POmpeu no. 132,e sua mulher, doméstica de 40 anos de idade, requereram o desquite, fundamentados no Código Civil Italiano art. 158 e Código Civil Brasileiro art. 318. Os autores possuem bens em comum e vão dividir o patrimônio igualmente. O casal não possui filho, logo não haverá pagamento de pensão. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento; Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

2a. Vara Federal
6148 · Dossiê/Processo · 1914
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, comerciantes, são credores do réu, agricultor, no valor de 20:000$000 réis, provenientes de cinco letras de câmbio emitidas em 05/09/1908 e aceita pelo suplicado em 10/10/1908, tendo estas os seus respectivos vencimentos em 05/09/1909, 05/09/1910, 05/09/1911, 05/09/1912 e em 05/09/1913. Estando estas vencidas, os suplicantes requerem citar o réu, por meio de uma carta precatória, que no prazo de dez dias, o réu pague a referida quantia. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 109, parágrafo 2, a Constituição Federal de 1891, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894 e a Lei nº 2044 de 1908. O juiz entende a improcedência dos respectivos embargos. Nota Promissória, 1908; Protesto 2, Tabelionato dos Protestos de Letras, 1909 e 1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1914; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914.

1a. Vara Federal
18634 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, residentes em São Paulo, requereram a exibição integral dos livros da ré. Os suplicantes eram possuidores de 1200 obrigações ao portador e de 50 obrigações normativas, criadas na ocasião da compra da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. De acordo com o Decreto n° 3084 e o Código Comercial artigo 18. Os autores tencionaram esta ação objetivando uma ação ordinária futura, a fim de que a ré fosse condenada a pagar os suplicados os valores devidos. O juiz denegou a exibição pedidia e condenou ao requerente nas custas. O autor entrou com agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/02/1916, O Estado de São Paulo, 01/06/1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Escritura de Venda e Compra, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922; Decreto nº 3084, artigos 133, 36, 132, 33, 715; Código Comercial; Decreto nº 434 de 09/07/1891, artigos 143, 120 e 147; Decreto nº 11930.

1a. Vara Federal