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A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas. Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916 ; Decreto nº 1248; Lei nº 570; Taxa Judiciária; Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906; Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Custas Processuais, valor de 292$300 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48.

O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

A Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.

A autora era mulher estado civil viúva e mãe de seus filhos legítimos, o alferes Pompélio Manoel Paulo do Amaral, o segundo tenente Luiz Felippe D. Do Amarale do segundo tenente alferes João Guilherme do Amaral, todos com falecimento ab intestado Afirmou a legalidade do acúmulo de montépio militar, ilegitimidade esta alegada para lhe negar as contribuições dos dois primeiros filhos. Tal ilegalidade só procederia em caso de montépio dos funcionários públicos civis. Pediu as pensões de montépio com os retroativos, além de juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A ação foi julgada improcedente. A Autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920, 1926; Decreto nº 695, artigo 17; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 857 de 1851; Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876.

Tratava-se de caso em os suplicantes, filhos naturais de uma falecido de nacionalidade portuguesa tendo movido uma ação de investigação de paternidade e petição de herança, requereram que os suplicados padres que se econtravam na posse e administração de bens, prestassem aos suplicantes os necessários alimentos para seu sustento, vestuário, habilitação, educação e despesas da lide. Os réus entraram com embargos de nulidade e o juiz entendeu ser improcedente os embargos opostos. O juiz então julgou subsistente a penhora feita na execução que os autores moveram e os réus entraram com agravo desse despacho para o STF. O STF negou provimento ao agravo e confirmou o despacho agravado. Procuração 3, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1917; Regulamento nº 6948 de 1908; Decreto nº 58A de 14/12/1889, promulgado em 05/05/1890; Código Civil, artigos 402, 399 e 1308.

O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .

Trata-se de um caso em que os suplicantes, todas sociedades Anônimas estrangeiras com representantesdo Distrito Federal, e exercendo as suas indústrias neste distrito, julgaram-se lesadas nos seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 11/04/1917, que as sujeitaram à matrícula, obrigando-as no pagamento do Imposto de Ações Tributárias no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidade. Por esta razão, os suplicantes requereram que o suplicado reconhecesse a ilegalidade do dito decreto e a anulação na parte em que ofende o direito dos suplicantes, pois estes eram sociedade anônimas estrangeiras, com sede no estrangeiro, sendo seu capital constituído no estrangeiro, e a totalidade de seus acionistas residentes fora do país. Portanto, só estavam sujeitos a pagar o imposto de 5 por cento sobre os dividendos e juros distribuídos no Brasil, de acordo com o Decreto n° 2454 de 23/12/1897. O juiz deu procedência a ação proposta, condenando a ré na forma de pedido e custas. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Tribunal acordou em negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. A União entrou com embargos de nulidade e infrigentes do julgado e o Supremo acordou em rejeitar os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Jornal O Comércio, 20/11/1917; Taxa Judiciária, 1918; Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 9, 11, 409; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 2; Lei nº 2024 de 17/12/1908; Regulamento publicado no Diário Oficial, 19/04/1917; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto nº 2437 de 11/04/1917; Decreto nº 2757 de 13/12/1877; Decreto nº 4346 de 23/3/1869, artigo 3; Lei nº 1507 de 1867; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1; Lei nº 3070A de 31/12/1916; Decreto nº 434 de 1891, artigo 47; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1; Lei nº 126A de 26/11/1892 artigo 1; Lei nº 191A de 30/09/1893, artigo 1; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1; Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1; Lei nº 359 de 1895, artigo 39; Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2; Decreto nº 9870 de 22/02/1888, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O réu era proprietário do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 66 e 100, cidade do Rio de Janeiro, os quais seriam desapropriados para as Obras do Porto do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903. A indenização seria no valor de 2:640$000 réis pelo prédio nº 66; 10$000 réis pelo terreno; e 9:640$000 réis pelo prédio nº 100. Esse valor para o prédio 100 era o seu valor mínimo, já que o valor máximo era de 14:256$000 réis. Processo que contém muitas plantas dos terrenos. Foram citadas as Lei nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4956, artigo 8 e 15 a 28, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 4956 de 1903, Decreto nº 2051 de 18/09/1878 e Decreto nº 1021, artigo 2. Acordaram confirmar a sentença apelada que homologou por sentença o laudo arbitrado e condenou a apelante nas custas. A ação de desapropriação chegou ao STF através de uma apelação cível datado de 1904, cujo apelante é David Moreira e apelada a União Federal. Planta do Cais; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Recibo de Termo de Medição de Marinhas, 1902; recibo da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1902 ; recibo de Arruação, 1903; recibo de Alvará de Obras, Sub-diretoria de rendas da Prefeitura Federal, 1903; recibo de Lanta Cadastral,Prefeitura Federal, 1903; recibo de Imposto Predial, 1904 e 1903; recibo de Taxa de Registro de Quitação Predial, 1904 .