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A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

O autor era 2o. tenente reformado do exército propôs a ação ordinária para perder o reconhecimento do seu direito de contar antiguidade do posto em que foi reformado. Participou da destruição do Arraial de Canudos Revolta de Canudos em 1897. Ele pediu que sua antiguidade tivesse sido considerada para que ele fosse reformado como 1o. tenente. A ação foi julgada nula, sendo os autores condenados ao pagamento das custas. O autor apelou da sentença. O provimento foi negado, sendo o apelante condenado às custas. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1920; Procuração, 1915, Tabelião Paula e Costa, 1921; Lei nº 1836 de 30/06/1907, Lei nº 981 de 07/01/1903.

O suplicante requereu ação ordinária para pagamento do valor de 50:000$000 réis, referente ao seguro feito por sua mãe, Maria Joaquina de Oliveira, na Sociedade Nacional de Seguros Pecúlios e Rendas A Vitória. Maria Joaquina havia feita um seguro no valor de 50:000$000 réis. O juiz considerou procedente a ação e condenou a ré no pedido e custas em 19/07/1915. Termo de apelação feito pela ré, por seu representante Waldino do Amaral Filho, em 26/07/1915. O Supremo Tribunal Federal considerou procedente a sentença apelada condenando a apelante nas custas em 05/04/1919. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido e nas custas. Recebida a apelação que foi negado provimento a esta. Decreto nº 10.044 de 06/02/1913; Decreto nº 8424 de 30/11/1910; Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 1915; Certidão de Óbito, 1913; Recortes de Jornal Diário Oficial , 16/02/1912 e 16/02/1913; Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$500 réis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Decreto nº 434 de 04/07/1891, Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 2 e 4 e Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 25.

O autor, residente em Niterói, era credor da firma Castro Pereira & silva em liquidação, e sucedida por J. Castro e Silva, com sede em Cascadura, no valor de 14:000$000 réis. O suplicante como cessionário de Theresa Joaquina da Silva, residente em Portugal mulher alegou que os réus como procuradores desta receberam no dia 7/12/19009 de Adelino José Pereira o valor de 14:000$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Conta Corrente; Escritura de Venda; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Carta; Taxa Judiciária; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 149 ,150 e 151;Decreto nº 3084 de 05/11/11896, artigos 213 e 215; Consolidação das Leis Federais, artigo 214; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 113, 14, 152; Código Comercial, artigos 335, 334, 329, 20, 23, 141, 331, 145, 149, 162, 444 e 398; Certidão de Dívida; Conta.

O autor, alegando que, pelo decreto de 21/11/1908, conseguiu do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma concessão para construir uma via férrea por tração a vapor, que partiria de Maruhy, Niterói, passando por São Gonçalo, Itaborai, Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia, tendo como ponto terminal a margem da Lagoa de Araruama, e, vendo-se prejudicado em sua concessão pelo decreto 7479 de 29/7/1909, do Presidente da República Nilo Peçanha, que fez à The Leopoldina Railway Company Limited idêntica concessão, requer que seja indenizado. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908; Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Protesto, 1909; Termo de Apelação, 1912; Constituição Federal, artigo 13; Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2.

Os autores tinham arrematado em público leilão os prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino 54, 56, 90 e 98, que pertenciam à massa falida de primitivo Migues Caballero, assim como os direitos do falido contra a ré. Referiam-se às indenizações devidas por danos causados às construções pelo tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram o valor de 8:000$000 réis mais juros e custas, ressaltando que os danos se agravaram. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, 1914; Imposto de Consumo d'água; Imposto Predial; Escritura de Venda de Prédio; Advogado Levi Fernandes Carneiro,Rua do Rosário, 84 - RJ; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Taxa Judiciária; Advogado Ad braune Philadelpho Azevedo, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Código Civil, artigos 159 e 160 1065; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 163; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 409; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1639.

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor, estabelecido com escritório de empréstimo de dinheiro, Regulamento nº 5142 de 27/2/1904, alegou que o Decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 25.000$000 réis no caso de nova turbação. Pedido deferido. A União agravou a decisão. Agravo aceito pelo juiz Octavio Kelly. O ministro Viveiros de Castro negou provimento em seu acórdão ao agravante. Recorte de Jornal Diario Oficial, 14/7/1921, 07/09/1921, 07/08/1921, 13/09/1921, 11/10/1921, 24/02/1922, Gazeta dos Tribunaes, 17/03/1921, Jornal do Commercio, 30/10/1921, 10/06/1923; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonsalves Dias, 11, 1921.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.