Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.
Sem títuloO impetrante/paciente italiano casado comerciante 32 anos de idade, residente à Rua Alzira Brandão no. 40, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O paciente foi soretado para o serviço militar e não apresentou-se, e cm isso foi considerado insubmisso. Alega o paciente para ser considerado isento do referido serviço, ser súdito italiano e não pertencer a classe a qual foi sorteado. sorteio militar estrangeiro. O juiz concedeu a ordem impetrada. Recibo; Registro de Nascimento.
Sem títuloO impetrante/paciente, natural do Recife, Estado de Pernambuco, estado civil casado, funcionário do Laboratório Qhimico-Pharmaceutico do Exército ora licenciado pelo enfermo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus, pois foi procurado por agente de polícia para prendê-lo por insubmissão. Alegando que não fora sorteado para o serviço militar e tal prisão fosse resultante de um equívoco, pois o referido sorteio o qual o nome do paciente teria aparecido, ocorreu para classe diversa a que este pertencia, e mesmo que quisesse servir ao Exército não poderia pois sofre de bronquite asmática desde nascença, mas que não o impediu de prestar serviço no referido laboratório, durante a epidemia de gripe espanhola que ocorreu na Capital Federal. A ordem foi concedida e recorrida ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão. Atestado Médico, 1920.
Sem títuloA autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.
Sem títuloO autor, 2o. tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal em 18/05/1918. O suplicante requereu a anulação de decreto que o reformou no posto de 2o. tenente, sendo autorizada a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Este, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação para reformar a sentença apelada. A União entrou com pedido de embargo ao acórdão e o Supremo acordou aceitá-lo apenas para incluir da condenação os juros da mora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916; Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 958, artigo 297; Decreto nº 1263A, artigo 271; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7; Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Lei nº 958 de 06/11/1901; Lei nº 5569 de 26/06/1905; Lei nº 9262 de 28/12/1911; Lei nº 12014 de 29/03/1916; Lei nº 720 de 18/09/1853; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 3918 de 03/12/1919; Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Lei nº 3216 de 03/01/1917, artigo 7; Lei nº 3720 de 15/01/1919; Lei nº 3994 de 05/01/1920; Contituição Federal, artigos 74, 75 e 76; Código Civil, artigo 956.
Sem títuloOs autores, profissão tarifeiros, trabalhavam na construção com a denominação de Dias & Quintairos, residentes em Cachoeiro do Itapemirim. Os réus eram sub-empreiteiros da construção do ramal da Estrada de Ferro do Bonfim a Sítio Novo, e na Bahia contrataram os autores para a execução da estrada. A remuneração seria no valor de 50 por cento daquilo que os réus recebessem da empreitada da construção. Os autores requereram o pagamento do valor que ainda faltava pagar, assim como a citação do empreiteiro da Estrada, Humberto Sabora. O juiz deu como sentença a desistência, homologando o acordo. Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Relação de Serviços Prestados e Custas, 1920; Orçamento, Martins Castro 7, 1914, 1915; Taxa Judiciária, 1920.
Sem títuloA Fazenda Nacional, credora do suplicado pelo valor de 499$200 réis referente à certidão n. 9604, requereu mandado executivo para o pagamento do mencionado valor, sob pena de penhora. Os embargos foram julgados procedentes, opostos para que, levantada a penhora, os autos fossem arquivados, e a requerente condenada aos custos. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada. Certidão, Fazenda Nacional, 1916; Recibo 4 de Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1914; Procuração de Intimação ao réu 2, 1916; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916; Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1916.
Sem títuloA autora, representada por seu liquidante judicial, requereu a intimação da ré, estabelecida na Rua São Pedro 97, Rio de Janeiro, e a restituição das prestações pagas no valor de 62:010$000 réis, multa contratual de 1$020 réis, juros da mora e custas. Elas firmaram um contrato para a construção de um rebocador em que a ré realizaria o serviço e entragaria à autora em um prazo de 7 meses. Aconteceu que a autora realizou o pagamento de todas as prestações estipuladas e vencidas e a ré não cumpriu a entrega do rebocador. quebra contraual. O juiz julgou, em parte, procedente a ação proposta, condenando os réus a pagar à autora a quantia de, somente, 3.114 libras esterlinas, moeda estrangeira. Custas em proporção. A ré e a autora apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar indeferimento ao pedido de suspensão da ação e julgou improcedente a argüição de nulidade do processo, dando em parte provimento à apelação da autora, para isentá-la de multa e negar provimento à apelação dos réus, que assim foram condenados ao pedido da autora, nos termos da sentença recorrida, com restituição concernente à multa. Custas em proporção. A massa falida da ré entrou com embargos de nulidade e infringentes ao acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo interposto, condenando os embargantes nas custas. Procuração, 1919; Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80; Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8.
Sem títuloA autora era mulher estado civil viúva e mãe de seus filhos legítimos, o alferes Pompélio Manoel Paulo do Amaral, o segundo tenente Luiz Felippe D. Do Amarale do segundo tenente alferes João Guilherme do Amaral, todos com falecimento ab intestado Afirmou a legalidade do acúmulo de montépio militar, ilegitimidade esta alegada para lhe negar as contribuições dos dois primeiros filhos. Tal ilegalidade só procederia em caso de montépio dos funcionários públicos civis. Pediu as pensões de montépio com os retroativos, além de juros e custas. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A ação foi julgada improcedente. A Autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920, 1926; Decreto nº 695, artigo 17; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 857 de 1851; Decreto Legislativo nº 2619 de 08/02/1876.
Sem títuloA autora, mulher residente em Barbacena, Minas Gerais, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 8:413$800, juros da mora e custas, pelo réu, residente na Rua Ana Nery no. 99, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido, e o réu entrou com embargos. O juiz julgou procedentes os embargos, e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal mas teve seu pedido negado. Auto de Penhora; Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1920, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76, 1922, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913, Tabelião Guimarães Menegate, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Auto de Arrematação de Lote; Escritura; Fatura; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 575, 596, 494, 143; Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigo 3; Decreto nº 973 de 1903, artigos 1 e 2; Decreto de 1865, artigos 257 e 259; Decreto nº 4775; Lei Federal de 1903; Código Civil, artigos 532, 530, 1572; Nova Constituição, artigo 1716; Código Civil Francês, artigo 2093; Código Civil Italiano, artigo 1949; Lei de 20/06/1774; Lei nº 917 de 24/10/1890; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 374 e 375; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 566.
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