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Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Cópias Fotostática de recibos; Termo de depósito; Código Comercial artigo 191; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40; Código Civil artigos 1094, 1097; Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305; Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da ré, mas que ao chegarem aos portos de destino constatou-se que essas mercadorias sofreram diversos danos. Tendo cobrido os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 63.702,00. A suplicante, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pede o pagamento pelos suplicados do valor de Cr$ 63.702,30. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1959; Conhecimento de Embarque 6, de 1958; Laudo de Vistoria 6, de 1958; Recibo de Indenização, de 1958; Termo de Vistoria 6, de 1958; Nota Fiscal emitida pela Fábrica de Pregos Hugo Gerdal, de 1958; Fatura 2 de Ferramenta Collins Sociedade Anônima, de 1958; Memorandum 3, de 1958; Advogado Cláudio Renato de Moraes Moreira, Rua Senador Dantas, 20; Código Comercial, artigo 728.

A mulher autora era estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Ouro Preto, 68, Austin, Estado do Rio de Janeiro, e dependia de seu filho Tomaz Paulino da Silva, estado civil solteiro, 23 anos de idade, servente de construção civil, arrimo de família. Faleceu em decorrência de queda de trem em 10/11/1957. Afirmando a responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento na forma de pensão mensal, despesas de funeral, salário mínimo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Oscar Pereira Maia Cidade de Antonino, PR, em 1958; boletim de socorro, de 1957; certidão de óbito, de 1957; certidão de nascimento, de 1953; carteira profissional, de 1956; Diário da Justiça, de 17/04/1961; decreto 2681, de 07/12/1912.

Os autores eram funcionários públicos federais, sendo José 1º. coletor federal e Edison 2º. escrivão, em Carangola; Estado de Minas Gerais. Pela Lei n° 1293 de 1950 foram transferidos do quadro permanente para o quadro suplementar, e teriam direito a diferença de vencimento referente a reclassificação de padrão superior. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1952 e 1953; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965 e 1963; (13) diário de oficio, de 28/12/1950; atestado de óbito, de 1955; lei 1093 de 1950; decreto-lei 8631 de 1946; código do processo civil, artigo 291.

Os suplicantes, estado civil casado, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, militares da reserva remunerada do Exército, eram inativos do Exército e beneficiários de gratificação especial incorporável de 20 por cento sobre o soldo, relativa aos valores de guarnição especial e abono militar. Mas a partir da vigência da Lei nº 4328 de 30/04/1964, que se constituiu no Código de Vencimentos dos Militares, a administração lhes suprimiu a citada gratificação, que foi incorporada a seus proventos. Alegando que essa gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimido, os suplicantes pediram que a gratificação voltasse a ser paga. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor tentou interpôs em recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido mas o recurso foi indeferido . Procuração Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Jornal Diário da Justiça, 25/5/1966, 24/2/1967, 19/8/1968; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigos 72 e 123; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana estabelecida em Market Street 1007 em Wilmington Delanane Estados Unidos, por intermédio de seus procuradores, propõe contra a suplicada situada na Av. Gomes Freire, 574-A uma ação cominatória cumulada com indenização com base no Código de Processo Civil, art. 302 no Código de Propriedade Industrial, art. 189 e convenção internacional de Paris de 1883, art. 6, no qual requer a condenação da suplicada a retirar o (Orlon-Tex) de todos os seus estabelecimentos e materiais de propaganda sob pena da multa diária de Cr$20.000,00, e mais o pagamento das perdas e danos por indenização em virtude de ter usado marca semelhante a do suplicante em seus produtos.A ação foi julgada improcedente, as partes apelaram e o réu agravou ao STF, que deu provimento ao apelo da autora. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou e teve os embargos parcialmente aceitos. O réu tornou a embargar e teve os embargos recebidos em parte. 6procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião 475, 1958-1967; 2O Globo, 01/07/1957, 15/08/1958; escritura de contrato de alteração de sociedade, 1955; 2Diário Oficial 05/10/1957, 17/07/1957; 2impresso anexo "Shopping News", 25/08/1957, 04/05/1958; 3Diário de Notícias, 02/11/1957, 01/12/1957, 31/03/1958; 2programas de cinema com anúncio da Orion-Tex; 3Correio da Manhã 30/03/1958, 29/06/1958, 13/07/1958; 4páginas da revista "Du Pont" 1954-1955; 3Diário da Justiça 01/10/1963, 27/02/1957, 10/05/1957.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, e propôs contra a suplicada uma ação cominatória. Requereu a outorga da escritura definitiva do imóvel na Rua Doutor Manoel Cotrim, 138, mais as custas judiciais, honorários advocatícios, perdas e danos e prejuízos causados, por conta da demora da suplicada para emití-lo na posse do referido imóvel adquirido em um leilão, com direito e ação sobre tal imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, porém este negou provimento à apelação. A ré apresenteou recurso extraordinário, sendo este não reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Fernando de Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, 10/03/1950, 26/05/1950; Procuração José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha, 342, 09/10/1950; Diário da Justiça, 17/05/1951; Guia de imposto predial ou territorial, 23/04/1953; carta de arrematação extraída dos autos de inventário, 16/07/1948; escritura de promessa de ruda de um terreno, 11/12/1937 Paulo Wernck - Rua do Carmo, 64; escritura de cadastro de construção, 08/01/1938 Paulo Wernck - Rua do Carmo, 64; Código do processo civil, artigo 978, §3o. letra b; artigo 302, 81; Decreto no.23403 de 26/06/1947, artigo 44; Decreto no.882 de 05/06/1936, artigo 42; Decreto-lei no.8527 de 31/12/1945; Gladstone Guimarães, escritório: Avenida Almirante Barroso, no.90/912 - advogado; Lei 188 de 15/01/1936, artigo 1o.; Decreto 7806 de 04/09/1941; Decreto 20924 de 08/04/1946; Decreto 23403 de 26/06/1947, artigo 349, 376; Decreto-lei no.3200 de 19/04/1941; CC., artigos 70 e 73, 67, 1090; Joaquim Passidomo - escritório: Avenida Marechal Floriano no.35, sobrado .

O autor era funcionário da Companhia Telefônica Brasileira, estado civil casado com a mulher Maria da Conceição de Carvalho, residente na Rua Capitão Niloval, 78. Tal imóvel fora dado em promessa de venda pela ré a Lindolfo Joaquim Goulart, conforme escritura de 24/03/1948. O prédio foi passado aos autores, que pediram escritura definitiva e consertos de rachaduras, sob pena de multa diária de Cr$500,00. O juiz julgou a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação. escritura de promessa de venda; em 1948; escritura de cessão em 1952; Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1955; Código do Processo Cível artigo,302,XII,,88; código civil, artigo 118,963; decreto 58 de 10/12/1937; lei 1300 de?; lei 1341 de 1951, artigo 37; lei 2123 de 1953.

O autor brasileiro, estado civil viúvo, advogado, residente à Rua Pareto, nº 42, alegou que era funcionário do IBGE do Quadro Permanente do Conselho Nacional de Geografia, onde exercia o cargo de redator nível 19. O suplicante, conforme a Lei 1711/52 artigo 122, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 210.000,00 cruzeiros, correspondente ao saldo dos seus vencimentos dos meses de abril e maio que foram deduzidos sob a alegação de impontualidade do autor. Sentença: A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente.O recurso foi indeferido. Avisos de crédito emitido pela Ré, 1964; Carteira de depósito emitido pela Caixa Econômica Federal, 1965; Boletim de serviço, 15/01/1965; Código de Processo Civil, artigo 50 § 2º; Lei 1711 de 1952 artigo 122.