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O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952; 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52; 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952; 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952; 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952; 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952; 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952; 1laudo de vistoria, 1951; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449; código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7; Brandão, Luiz S.(advogado) Rua da Quitanda, 3, 11o. andar.

A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; declaração de lucros extraordinários, em 1945; Código Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 3; decreto-lei 9159, artigo 5 e 6; decreto-lei 6224, de 24/01/1944; lei 3262, de 16/09/1957; Constituição Federal, artigo 101; advogado José Geraldo G. de Souza.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

O autor, estado civil casado, profissão Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, Tenente-Coronel médico do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva remunerada e os proventos correspondentes à reforma. A universidade em que trabalhava foi federalizada pela Lei nº1254 de 04/12/1950 e o autor transferido para a reserva de 1ª classe, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. Alegou que já exercia a profissão antes da federalização, portanto não se trata de aceitação de cargo público. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 9323 de 06/06/1946, Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698.

O suplicante, casado, marítimo, residente à Rua da Independência, n°6 em Magalhães Bastos, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter sido abandonado no porte de Nova Yorke quando trabalhava no navio Vitoria Leide, sob acusação de ter se envolvido em uma briga dos tripulantes. O suplicante alega que não houve inquérito para apurar a sua responsabilidade no incidente a bordo. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952/1951; Carteiro do IAPM 1945; Decreto 5798 - 11/06/1940; CC, artigo 159, 1521 (111), 1522, 1523.

Os suplicantes, estabelecida à Rua da Conceição, 17, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor total de 1.100,00 cruzeiros que foram cobrados indevidamente pela suplicada referente ao imposto de consumo de diversas máquinas de costura, imposto de consumo de vários países como Suécia, Inglaterra, Alemanha, Japão e Holanda. Importação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. A ré tentou recurso ordinário, assim como o autor ao Supremo Tribuna Federal, que julgou procedente somente o recurso do autor. A ré tentou embargar de novo e teve os embargos aceitos em parte . Jornal Diário Oficial, 11/12/1951 e 14/02/1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; Decreto nº 26149 de 01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 03/1945.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

O suplicante, nacionalidade português, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão pescador, residente à Praia do Caju, 169, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, propôs essa ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido em Vitória perto da Estação de Engano. A ação foi julgada procedente. Houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952 e 1954; Laudo da Perícia, 1953.