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A autora tinha sede na cidade de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Graça Aranha, 206. A suplicada contratou o transporte de diversas mercadorias, que desapareceram ou foram extraviadas durante a sua guarda. A suplicada pagou o seguro correspondente e interpelou a ré judicialmente para a devolução em cartório de documentação ou as razões por que não o fazia, o que resultou na devolução da mesma. A autora pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de CR$ 310.766,60, mais o pagamento de juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949; 100 Sinistro, 1944-1946; Fatura, 1944-1949; Nota Fiscal, 1944-1949; Nota de Débito, 1944-1949; Contrato de Frete, 1944-1949; Certificado de Vistoria, 1944-1949; Laudo de Vistoria, 1944-1949; Relação de Mercadoria, 1944-1949; Averbação, 1944-1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 44$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais no valor de 41$030 réis.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

O autor era estado civil casado, industriário, residente à Rua Sargento Silva Neves, 254, e pediu indenização por queda de trem de 24/01/1953, ficando com amputação. Quis cobrir os salários, tratamento ortopédico e médico. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR os rejeitou. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Decreto no. 2681 de 07/12/1912, artigos 17,20 e 21; Código Civil, artigo 1544; advogados José dos Reis Feijó Coimbra e Jamil Saad Avenida Presidente Vargas, 47-A salas 1803/1804; Código de Processo Civil, artigo 820; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148 de 21/07/1953; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B de 07/12/1951; Foto da suplicante amputado.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Miguel Rangel, 5592, Cascadura, Rio de Janeiro de porteiro da Casa de Correção do Distrito Federal. O autor alegou que, em 1936, Chefe de Portaria da Penitenciária Central do Distrito Federal, cargo extinto, mas garantido a seus ocupantes. Pediu, então, a devida classificação profissional com vencimentos, regalias e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2188 de 03/03/1954.

A suplicante propôs contra a Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 13378,40 pelos prejuízos ocasionados por roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicada e segurada pela suplicante. Seguro. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré e o autor apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e apelação do réu. Laudo de Vistoria, 1954; Termos de Vistoria, 1954; Recibo de Indenização, 1954; Procuração Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ , 1955, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 02/01/1956; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 442; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora era mulher, estado civil solteira, Bacharel em Direito, Assistente Jurídico lotada no Serviço Jurídico do Conselho Nacional do Petróleo. Moveu uma ação para obter o reajuste de salários, equiparação e assemelhação dos vencimentos dos que desempenhavam o serviço jurídico. Entretanto, não foi o caso da autora. Sendo assim, requereu o reconhecimento e efetivação do direito que lhe caberia, com base no Princípio de Isonomia, de reajustamento, equiparação e de assemelhação, à maneira estabelecida na Lei nº 2123 de 1953 e nas demais leis reguladoras da espécie. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas. A autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958, 1954; Relação de Servidores, 1964; Código do Processo Civil, 114; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 28/02/1946; Decreto-lei de 04/09/1942, artigo 4 e 5; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 22; Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 216 ao 225; Lei nº 1505 de 19/12/1951.

A suplicante com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 3o. andar, tendo adquirido por escritura o direito e ação sobre dois lotes de terrenos situados em Jacarepaguá à Estrada da Tijuca, no lugar denominado Panela, que pertenciam aos condôminos Dionísio de Jesus Costa e sua esposa e Armindo Hermenegildo Batista e sua esposa, alega que os suplicados servindo-se de uma antiga procuração, pretende com este documento vender parte do referido lote. Em virtude disso, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a anulação das escrituras de compra e venda dos referidos lotes. O juiz Amílcar Laurindo Silva julgou extinta tal ação para que surtisse seus devidos efeitos. Procuração 10, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, Tabelião Eronides de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63-A, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213-A, 1913, 1933, 1938, 1950, 1952, 1953; Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Cessão de Direito e Ação, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, 1941; Escritura de Cessão e Transferência de Direito e Ação à Herança, 1942; Escritura de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Ação, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1942; Planta de Terreno pertencente aos herdeiros de Manoel Gomes Baptista, 1950; Escritura de Retificação e Ratificação de outra, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1950; Jornal Diário da Justiça, 27/11/1950; Jornal do Comércio, 25/11/1950; Escritura de Compra e Venda com Cessão de Débito Hipotecário, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15, 1951; Certidão de Óbito, 12a. Circunscrição do Distrito Federal, 1952; Escritura de Promessa de Venda com Quitação de Preços de partes de um Terreno, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, 1944; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Jornal Diário Oficial, 11/11/1949, 09/01/1946; Escritura de Retificação e Ratificação de outros, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145, 1953; Escritura de Cessão de Direitos, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, 1954; Termo de Acordo e de Desistência, 1954; Decreto n° 4857 de 09/11/1939, artigo 281; Advogado 2, José Carlos Gomes de Matos, Luiz Ranulpho Lima da Rocha Espinola, Travessa 11 de Agosto, 6, 7o. andar; Advogado Cícero Silva Araújo, Advogado Renato Fioravant Bittencourt; Decreto-Lei n° 9330 de 10/06/1946; Decreto n° 4655 de 03/09/1942, artigos 26 e 38; Código Civil, artigo 1133; Advogado Roberto Richelette Freire de Carvalho, Rua do Carmo, 6, sala 304 .

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955; resumo do cheque da diretoria de despesa pública; Constituição Federal, art 141; lei 1523 de 31/12/1951, art 1; decreto 31922 de 1952, art 5; Código de Processo Civil, art 820.

A suplicante, com sede em New Jersey, Estados Unidos da América do Norte, com sucursal à Rua Senador Dantas, 70, sobreloja, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos causados no transporte de mercadorias avariadas pelo suplicante durante o desembarque efetuado por guindastes de propriedade da suplicada. As referidas mercadorias eram mobílias, alfaias e utensílios de uso doméstico do Coronel William J. Verkeck. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953 e 1951; Recibo de Indenização, 1952; Conta, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Averbação de Seguro, 1951; Croqui do Guindaste.