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Os autores eram todos profissão operários do Arsenal de Guerra do Ministério da Guerra. Entraram com ação contra a ré, para compelir a mesma a realizar o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, com fundamento noEstatuto dos Funcionários, artigo 145, VI, em virtude de trabalharem com risco de saúde ou vida. Os autores alegaram que pela natureza das tarefas executadas no seu cotidiano, estariam sujeitos a serem acometidos de doenças profissionais e de sofrerem acidentes de trabalho, pois trabalhavam em locais insalubres e manejavam com substâncias perigosas para a saúde, dando exemplos como manipulação de produtos químicos como ácido sulfúrico, ácido clorídrico, soda caústica. Trabalhavam em ambientes, com muito calor e excessivas emanações tóxicas, sem meios de exaustão, entre outras tarefas de teor insalubre ou perigoso. Portanto, devido a todos estes fatores, os autores pediram a gratificação relativa ao risco de vida e saúde, riscos os quais eram confirmados pelos laudos periciais e com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, VI. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex officio e ao apêlo voluntário da União. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, mas o mesmo foi considerado deserto. planta de depósito de inflamáveis; relações dos servidores deste arsenal onde trabalha e função que exerce, data não informada; relação nominal dos autores sujeitos a risco de insalubridade decorrentes das condições de higiene dos locais de trabalho referidos na resposta ao 2º quesito dos autores, 1961; planta de área industrial; recorte de jornal nome e data não informado; diário de justiça, 7/12/1959; lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; código de processo civil, artigo 820, artigo 833; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961.

A autora, mulher,proprietária,residente na Avenida Portugal nº654, alugou ao Departamento dos Correios e Telégrafos um andar do edifício comercial - rio na Avenida Graça Aranha nº416, pelo aluguel mensal do valor de Cr$112.357,00. Acontece que a ré não paga o aluguel, devendo uma quantia de Cr$ 5.817.905,00 infringindo o contrato.Assim, fundamentada na lei 4494 de 1964, art 30 e 361 , requer o pagamento em um prazo de 20 dias , sob pena de despejo.A ação foi julgada improcedente.A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. Guia para pagamento imposto predial ou territorial, data Não-identificado;processo anexo: notificação nº62.475 de 1965; procuração1965 tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; 9 guia de pagamentos de aluguel do departamento dos Correios e Telégrafos,1965; 8 guia de depósito da autora,1965; procuração 1965tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ ; procuração 1964tabelião; Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23).

O autor, estado civil solteiro, profissão estivador aposentado, residente na Rua 7, 7, da Fundação da Casa Popular em Deodoro, foi contratado pela ré para exercer suas atividade no navio Comandante Pessoa, quando sofreu um acidente de trabalho que casou-lhe fraturas. Assim, de acordo com a Lei de Acidentes de Trabalho, requer uma indenização baseada no Salário Mínimo que ganhava na ocasião do acidente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Auto de Exame Médico com Arbitramento, 1956; Diário de Justiça, 1956, 1957, 1959; Código Civil, artigo 159.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Fundamentou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. No exercício das suas funções a suplicante pediu averbação 35 da apólice n. 10351, que emitiu a favor da Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, na qual cobriu riscos sobre 15 fardos com tecidos de algodão que foram embarcados em Salvador com destino a Santarém no navio Rio Tocantins. No porto de destino foi verificada a falta de um dos fardos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 22.176,00, coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. recibo de quitação, de 1961; certificado de falta, de 1961; patente de registro, no. 10, de 1960; seguro marítimo, de 1961; (4) procurações tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946, BH; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião João Araújo Ferraz R. Goiás, 82, BH, MG; tabelião Cartório Ferreira de Carvalho R. Carijós,161, Belo Horizonte, MG, em 1957, 1961 e 1964; contrato de frete conhecimento de embarque, de 1960; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529.

O autor, estabelecido em Campos, alegou que em 1926 adquiriu prédios, com frentes para a ladeira do Leme, na Lagoa de Ana Hayden Barbosa. O Ministério da Guerra, contudo, alegando necessidade de defesa nacional., tomou conta de toda a área de propriedade do suplicante. Este requereu o pagamento de uma indenização. correspondente ao valor do terreno, bem como do dano acarretado pela exoneração. o juiz julgou a ação procedente, estipulou a indenização em mais de CR$12.000.000,00. O STF deu provimento ao recurso da União federal e recebeu embargo proposto pelas partes. o STF n~eo reconheceu o recurso da União federal. Em 1962 foi expedido um precatório para o pagamento da dívida ao autor. Registro Geral de Imóveis, 1947; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Venda de Terreno, 1921; Transcrição de Imóveis, 1921; Planta Terreno, 1945; Auto de Vistoria 1950; Jornal Diário da Justiça, 21/07/1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947 .

A autora tinha sede na cidade de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Graça Aranha, 206. A suplicada contratou o transporte de diversas mercadorias, que desapareceram ou foram extraviadas durante a sua guarda. A suplicada pagou o seguro correspondente e interpelou a ré judicialmente para a devolução em cartório de documentação ou as razões por que não o fazia, o que resultou na devolução da mesma. A autora pediu então o ressarcimento do prejuízo no valor de CR$ 310.766,60, mais o pagamento de juros de mora e os custos do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949; 100 Sinistro, 1944-1946; Fatura, 1944-1949; Nota Fiscal, 1944-1949; Nota de Débito, 1944-1949; Contrato de Frete, 1944-1949; Certificado de Vistoria, 1944-1949; Laudo de Vistoria, 1944-1949; Relação de Mercadoria, 1944-1949; Averbação, 1944-1949; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728.

As impetrantes, ambas de nacionalidade brasileira, estados civis casadas, são enfermeiras diplomadas do IAPTEC, classificados na classe G do quadro permanente. Achando-se em pleno exercício de suas funções, foram convidadas a optar aonde trabalhariam exclusivamente, visto que as impetrantes desempenhavam a profissão em outros hospitais do governo, no prazo de 120 dias, com término em 13/11/1961. Contudo, antes do prazo terminar, as impetrantes foram dispensadas de suas funções antes do prazo estabelecido e, segundo as suplicantes, ilegalmente, pois haviam adquirido estabilidade funcional. Nestes termos, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham permissão para exercer o direito de opção, caso optem a favor das funções no instituto coator, não sejam violentadas quanto aos seus vencimentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, a impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Portaria n. 16652 do IAPTEC, 13/08/1949, n. 19.217, 08/03/1950; Boletim de Serviço IAPTEC, n. 157, n. 121, de 1961, n. 119, de 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A suplicante, com fábrica em São Bernardo do Campo, São Paulo, requereu mandado de segurança para assegurar a prorrogação do prazo de vencimento da licença cambial para importação de peças de caminhão. O juiz concedeu o mandado e recorreu ex-ofício. A ré desistiu do mandado. Desistência. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Balanço Geral da Brasmotor, 1952; Carteira de Exportação e Importação, 1952; Fotografia da Brasmotor; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Nacionais, 1952; Guia de Aquisição de Estampilha, 1952; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 27541 de 1949.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, move contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade de sua demissão do cargo de Fiscal Aduaneiro, classe 8, do Ministério da Fazenda, por uma acusação de extorsão, e requereu em tal ação sua reintegração ao dito cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, das diferenças do vencimentos correspondentes às promoções que lhe teriam cabido se em exercício. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursosl, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 283; Diário Oficial, 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 94 de 0416/09/1947; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952.

Os suplicantes, funcionários públicos federais exercendo a função de serventuários na Fábrica Andaraí, no Ministério da Guerra, requereram mandado de segurança contra o ato do Coronel Francisco de Paula Azevedo Ponde, que os suspendeu por violação do artigo 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Ação inconclusa. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1953; lei 15323 de 31/12/51; onstituição federal, artigo 141 § 24,37.