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Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .

O documentoconsiste numa Restauração de Autos solicitada pelos suplicantes, que desejam reaver as informações prestadas através de cópias; No mesmo documento, os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda ; basearam o argumento no Decreto Lei nº1.168, desejando a promoção ao cargo "o" da carreira que exercem : oficiais-administrativos, função de Diretor deles e de outros que impetraram juntamente com os dois suplicantes iniciais; O processo passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2ª Vara não concedeu a Segurança, houve agravo aao TRF, que deu provimento ao Recurso, houve Recurso Extraordinário ao STF, que deu provimento, houve agravo de instrumento ao STF que deu provimento ao Agravo . Certificado de processo no Tribunal Federal de Recursos, nº46.970, de 1957; Atestado de vínculo empregatício, em 1957 ; Procuração (43) Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabeliã Evandro Vieira, 4ºOficío de Notas, Av. Afonso Pena, 941- LJ. 6 , Belo Horizonte , MG; Tabelião, Abelardo Leão Conduru, Belém ; Tabelião Bruno Zoratin Rua Barão de Itapetinga, nº50, SP; Tabelião Plínio Mendonça, Rua Goiaz,82, MG; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, nº734, Ed. Sulacap, MG; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 1020, Porto Alegre, RS, Tabelião Luis Phileppe Pereira Leite Cuiaba, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José luiz Pinto Rebello, Rua Prisciliano Corrêa, 74, PR, em 1957 ; Custas processuais, em 1958 ; Certificado de prrocesso no STF, nº26.760 , em 1958; Código do Processo Civil, 776 ; Lei nº1.168 de 1939 ; Lei nº 2844 de 1936 ; Decreto Lei, nº 4.178 de 1942 ; Lei nº 1.4744 de 1951 .

O suplicante na ação de consignação em pagamento movida contra o suplicado, requereu expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 33929 cruzeiros referente às contribuições relativads ao mês de outubro de 1957.

O autor alegou ser senhor e legítimo possuidor da casa à Rua Marechal Falcão da Frota, 980, Realengo, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição provisória e pena do valor de Cr$ 20.000,00 em caso de esbulho e turbação de posse. O suplicante acusou o réu de invasão de imóvel urbano, sendo devida indenização por perdas e danos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Código Civil, artigo 499; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido. Escritura de Compra e Venda, 1935; Registro de Imóvel, 1935; Guia de Imposto Territorial, 1935; Planta do Armazém; Fotografia; Decreto-lei nº 9410 de 1946; Lei nº 9272; Lei nº 1522 de 1951; Decreto-lei nº 9760 de 1946.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956; atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371; lei 3244, de 14/08/1957; lei 3067, de 1956; código comercial, artigo 506 e 141.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota para Recolhimento da Receita, 1955; Recibo,1953 e 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34499 de 03/07/1956; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 367 de 31/12/1956 alegou que era o proprietário de um imóvel que foi ocupado pelo réu. O autor através de uma ação de reintegração de posse de imóvel localizado à Rua A do Conjunto Residencial de Del Castilho pediu a sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958 e 1959; Escritura de Venda Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Registro de Aquisição de Imóvel, 1939; Código Civil, artigos 520, 499 e 523; Lei nº 267 de 31/12/1936; Código Civil, artigos 499 e 523.

O autor, advogado, requereu o registro provisório do termo de nascimento de Giuseppe Donato, nascido em ,Belvedere Merittimo provincia de Cosenzo, Itália, aos 27/01/1937, residente à Rua Barão de Petrópolis, nº 145, Rio de Janeiro, conforme Lei nº 818 de 18/09/1949, art.4. Nacionalidade Italiana, Imigrante Italiano, Estrangeiro. Ação Julgada Procedente. Inicio do Processo: 23/05/1957; Fim do Processo: 07/03/1958. 2 Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; 4 Certidão de Tradução de Resumo de termo de nascimento, traduzida pelo tradutor público, José Cliverti, 1957; Certidão de Casamento, 1957; 2 Certidão de Nascimento, Escrivão, Wilson Salles Abreu, 6ªcircunscrição, 3ªzona do Distrito Federal, 1957; Custa Processual, 1957; 4 Certidão de Tradução, de Extrato dos assentamentos de nascimento do Registro Civil, do ano de 1904, traduzido por O. A. Fialho, 1957; Passaporte, 1957; Lei, nº818/1949;.