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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, promoveu uma ação ordinária contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear, a qual era a responsável pelo automóvel que se chocou contra o do suplicante na Rua Couto Magalhães. O suplicante alega falta de atenção por parte de Dauyz Fernandes, motorista do carro que se chocou contra o réu. Além disso, o suplicante requereu indenização devido aos danos acarretados ao seu veículo. autos inconclusos, sentença não encontrada. Foi aberto novo volume. processo anexo n. 48829, ação ordinária, 2ª Vara da Fazenda Pública, 1961; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; impostos de licença para veículos, 1960; mandado de intimação, 1961; auto de vistoria, 1961; (5) fotografia do veículo, 1964; recibo, 1962; constituição federal, art. 194; código civil, arts. 159, 1518 a 1521 e ss; código de processo civil, arts. 64 e 291, 676, VI, 677 e ss, 178, III; lei 4118, de 17/8/1962; notificação 1964; Diário Oficial, 06/07/1964; recorte de jornal; Jornal do Comércio 12/08/1964; custas processuais Cr$2.726,00, 1963.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Porema Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro; afirmou sua posse; mansa e pacífica seu imóvel e terreno, com uso e posse por mais de 30 anos; pediram citação e ofícios para ciência de sem processo de usucapião; o juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação; após apelação civil, sob relatoria do Exmo. Sr. Ministro Cândido Lobo, negou-se provimento ao recurso. recibo de aluguel; Cr$251,40 1948 procuração; 6 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro1951; tabelião; Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352, Rio de Janeiro 1952; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, Rio de Janeiro 1952; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Stembro, 63, Rio de Janeiro1953 Jornal Diário da Justiça; 06/05/1952; O Jornal 10/05/1952, 22/05/1952; 06/06/1952; Diário da justiça 05/11/1957 recibo publicação de um edital Cr$ 990,00 1952 rascunho de uma planta baixa Imposto Predial Cr$5.400 1918; Cr$21.600 1928 guia para pagamento Imposto predial e territorial 1951, 1948 certidão de casamento Sétima Diretoria Civil do Distrito Federal Freguesia de Inhaúma 1913 custas judiciais 1953 lanta baixa 1953 recibo Cr$ 1.500,00 1953 custas judiciais 1953 processo n° 66.30 de 1957 Apelação Cível Fotografia conjunto de terrenos; cômodo pequeno certidão de óbito Décima Primeira Circunscrição de Inhaúma1957; 1949 procuração tabelião Eronides Ferreira de carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, Rio de Janeiro1958 certidão de casamento 1º distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1941; Circunscrição Freguesia Espírito Santo - Distrito federal 1963; 1º Distrito - 1ª Circunscrição de Duque de Caxias 1948; 3ª Circunscrição, Freguesia de Santo Antônio do Distrito Federal 1957 certidão de nascimento Décima primeira Circunscrição, Freguesia de Inhaúma 1937, artigo 454 e seguintes, Código de Processo Civil; artigo 550, Código Civil ; artigo 697, Código Civil.

O suplicante, hindu, estado civil casado, profissão engenheiro, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América, cidade de Nova Iorque na General Motors Corporation um automóvel oldsmobile, que chegou a cidade do Rio de Janeiro em 23/8/1954, vindo de Nova Iorque no vapor Mormactel. Segundo o suplicante todos os requisitos legais foram cumpridos, inclusive os do Decreto nº 343893/1954, que regulava a entrada de pessoas residentes recentemente no Brasil. A General Motors Company ficou sabendo que a troca de motor foi realizada durante o transporte, devido a um choque que danificou o motor. Alegando que o automóvel era o mesmo, o suplicante pediu a reintegração do automóvel e uma indenização por perdas e danos a retirada do carro da lista de objetos a serem leiloados e que fosse cobrado a armazenagem até a data de entrada do recurso administrativo. O juiz mandou arquivar por falta de objeto. Imigrante,Estrangeiro, Indiano. Certidão de Tradução; Fatura; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955;Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, profissão comerciário, residente à Rua Santa Alexandrina, 1022, cidade do Rio de Janeiro. Era portador da carteira de identidade modelo 19, n. 563.866, expedida pelo Serviço de Registro de Estrangeiros na Capital Federal. Entrou com ação de reintegração de posse contra a ré, através de mandado de reintegração de posse, com condenação da ré a expedir-lhe com fundamento no Código Civil, artigos 499, 506 e 507, e Código de Processo Civil, artigos 371 e seguintes do mesmo, sendo cientificado o Inspetor da alfândega. O autor, imigrante, imigrou para o Brasil, desembarcando na Capital Federal em 11/07/1954, trazendo passaporte de visto temporário especial. Após a sua chegada, o autor providenciou a vinda de uma geladeira e um aparelho de ar condicionado, objetos de sua propriedade, que se faziam indispensáveis ao autor, devido às condições climáticas da cidade, tendo até o autor a sua saúde abalada devido à falta de adaptação às mesmas. Quando os objetos chegaram, foi requerido pelo autor o desembaraço alfandegário, o qual foi indeferido pelo Inspetor da Alfândega, que procedeu à apreensão dos objetos, alegando que a chegada estava fora do prazo fixado em lei e que não eram de transporte manual. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. carteira de identidade 1955 do IFP; procuração 1955 tab.1; atestado médico 1955 emitido pelo Dr. Richard H. Jan de Kock; decreto 34893 de 1954 artigo 27; lei no. 2145 de 29/12/1953 artigo 27; CC. Artigo 499, 506, 507; código do processo civil, artigos 371, 820; lei no. 94 de 16/06/1947; Armênio de Souza Filho escritório Rua Uruguaiana 55, sala 923 advogado .

O suplicante era representado pela sua inventariante Zoe Calvet de Vasconcelos, era proprietário do imóvel situado na Ladeira do Leme, 30, que tinha a posse requerida pela Prefeitura do Distrito Federal. Mesmo com uma decisão judicial lhe garantindo construção de um posto de gasolina no citado terreno, teve o terreno invadido por militares, que edificaram um marco com a indicação de área sob administração militar. A suplicante pediu a concessão da reintegração. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o indeferiu. Quatro fotos do imóvel requerido; Duas Procurações Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Quatro cópias de plantas de terrenos da chacrinha; Seis plantas parciais dos terrenos de chacrinha; Uma cópia da planta do relevo dos terrenos da chacrinha; Código do Processo Civil artigos 85,371,239 §1º,64; Código Civil artigo 1572; Nehemias Gueiros, Evandro G Leite, Larry C Leite, Othon Stocklen Pinto - Av. Marechal Câmara, 271 (Advogados); Celso Marinho - Rua da Assembléia, 98 (Advogado); Antonio Estrella - Av. Erasmo Braga, 277; Decreto nº 24515 de 30/06/1934 artigo 1º; Decreto Lei nº 1763 de 10/11/1939 artigo 1º; Decreto Lei nº 9760 de 05/09/1946 artigo 79 § 2º; Decreto Lei nº 3437 de 17/07/1941 artigo 1º; Decreto Lei nº 3964 de 20/12/1941 artigo 1º; Lei nº 4632 de 18/05/1965 .

A suplicante, mulher, estado civil casada, profissão professora do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento dos salários referente a vários meses no valor total de 100.320,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 02/08/1961; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 2163 de 05/01/1954, Código de Processo Civil, artigo 182; Advogado, Paulo Frassinetti de Carvalho, Avenida Nilo Peçanha, 12 - RJ.

Os autores alegaram que eram proprietários das terras denominadas ronsoalba a qual estava compreendida no plano da Constituição do primeiro ,estaleiro naval em Jacuacanga, Angra dos Reis, Rio de Janeiro; como esta área possuía benfeitorias, os suplicantes requereram a devida avaliação e depósito do réu, conforme o decreto-lei 3365 artigo 15 desapropriação ou terras; trata-se de mero protesto, sem sentença condenatória. anexo, (2) protocolo, serviço de Administração e Tombamento dos próprios Nacionais, 1954; (10) procuração, tabelião,Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; custas processuais, 1955; decreto 28967/50; lei 156/41; decreto-lei 3365/41.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Anita Garibaldi, 28, requereu protestar contra os réus, pelo fato destes impedirem o autor de lecionar no ensino secundário e no ensino técnico secundário do Colégio Pedro II, sob a alegação de que este acumulava cargos, o que seria proibido por lei. Tal fato contrariava o Decreto n° 56479 de 19/11/1954, que modificou o Decreto n° 35956 de 02/08/1954 que regulamentava a acumulação de cargos pelo funcionário público.Processo inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

A autora, uma sociedade comercial com sede em Londrina Paraná, entrou com uma ação de protesto contra a ré, para requerer que se ordenasse a notificação deste protesto às companhias seguradoras relacionadas e as outras suplicadas, que não cobriram a indenização que deviam pelo sinistro ocorrido com determinada quantidade de arrobas de algodão e respectiva sacaria, indenização que deviam à autora, que por sua vez ofereceu a mercadoria citada em penhora mercantil ao Banco do Brasil Sociedade Anônima na filial Londrina. O juiz deferiu o requerido na inicial. procuração de 1954; carta precatória; Código Civil, artigos 178 e 172; Código do Processo Civil, artigos 720 e 166, § 2.