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O autor propôs ação ordinária contra a ré, funcionária pública, e seu marido João José Mussi. Os réus fizeram empréstimo no valor de CR$ 105.000,00 e deram um imóvel como garantia. Pelo contrato, o capital venceria juros anual de 9 por cento e seria amortizado no prazo de 20 anos. Eles encontravam-se sem quitar as prestações há 6 anos, obtendo um débito no valor de CR$ 211.286,90, dessa forma, o autor pediu a quitação acrescida de multa de 10 por cento, em 24 horas. Deu-se o valor causal de CR$ 215.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Escritura de Compra e Venda, 1946; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , 1963; Auto de Penhora, 1963;Precatória de Vênia, 1960; Advogado Bruno de Almeida Magalhães, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Civil, artigo 828; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4º.

O autor é brasileiro, casado, servidor público, residente à rua Joaquim Távora, 110, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Ele inscreveu-se sob o no. 635 do concurso para provimento de cargos da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do Ministério da Fazenda, cujas instruções foram aprovadas pela portaria no. 372, de 08/10/1952. O autor teve os seguintes conceitos: contabilidade e legislação fazendária e fiscal, 88; noções de direito comercial e administrativo, 58,5; português e matemática, 90; geografia e estatística a média ponderada foi 76,17. Entretanto, no segundo item, por falhas no julgamento, não obteve a nota mínima para aprovação 59,5 (por aproximação alcançaria a número 60). Ele lançou mão de vários recursos administrativos, que foram indeferidos, e teria direito a 6 pontos que não foram computados na questão. O autor pede os pontos pleiteados e a conseguinte revisão dos cálculos da nota fiscal, a determinação da classificação , a nomeação do suplicante para o referido cargo e ainda a reparação dos danos pertinentes. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1956; edital de concurso Departamento Administrativo de Serviço Público, de 1954; Diário oficial, de 02/09/1954, 26/01/1954, 16/09/1954, 30/12/1959 e outras.

As Gráficas extranumerários mensalistas da Imprensa Nacional contando com mais de 5 anos de serviço, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram suas equiparações aos funcionários que exercem as mesmas funções mas são efetivas de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Referem-se aos gráficos da Imprensa Militar e do Gabinete Fotocartográfico. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que provimento ao recurso. Procuração 30, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1455 de 1951; Lei nº 2284 de 1954.

A autora era sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Santa Luzia, 173, conjunto 303. Esta era locatória do imóvel localizado nesse endereço, pelo aluguel mensal no valor de 2490 cruzeiros. O suplicado no entanto, recusava-se a receber os aluguéis dos meses de março a maio, vencidos no dia 10 de cada mês, no montante de 7470 cruzeiros. O suplicante pediu então que o réu fosse receber o valor mensionado anteriormente sob pena de depósito no Banco do Brasil e mais a condenação do réu nos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1968;Lei nº 3085 de 28/12/1956; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora, mulher, viúva de Manoel Vieira de Figueiredo, associado da ré, residente na Travessa Progresso, no. 14, em Padre Miguel, teve o pagamento de sua pensão suspenso por haver casado novamente. Requer declarar que a pensão é fixa e proporcional aos descontos do associado em vida a um dos favorecidos e que, por qualquer motivo, ela viesse perder a sua parte, a pensão seria outorgada aos filhos. A ação foi julgada improcedente por Marcelo Santiago Costa. A autora apelou ao TFR que negou provimento. (3) certidões de nascimento, de 1943 a 1946; procuração tabelião 58, de 1957; código civil artigo 393; código de processo civil artigo 201; lei 593, de 1948; decreto 26778, de 1949; decreto 20465, de 1931; lei 21081, de 1932, artigo 25; Heitor Rocha Faria e Odilon Niskier, Rua do Ouvidor, 169/913.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão industriária, residente à Rua Martins Lage, 66, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Em 1949 foi aposentada por invalidez. O benefício foi prorrogado até 1954, atingindo os 5 anos necessários para que se tornasse definitivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, e o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. A autora pediu que a ré se abstivesse de praticar atos que pusessem em risco sua aposentadoria adquirida. A ré estava a pedir novos exames médicos, que segundo a autora não poderiam ferir seu direito adquirido. O juiz Marcelo Costa negou a segurança, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu através de um agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Custas Processuais 2, 1959; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 8738; Decreto-lei nº 8769; Decreto-lei nº 769 de 1946.

Os autores solicitam a ação ordinária a fim de que os réus paguem-lhes indenização por conta de prejuízos ocasionados pelo desabamento de um prédio, o edifício São Luís Reis, na cidade de Salvador. Tal desabamento ocasionou prejuízos nas estruturas dos imóveis dos autores. O Juiz somente emitiu um despacho ao final do processo, não dando seu veredicto final . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; 2 custas processuais, 1958; certidão de contrato de construção, 1957; 2 certidão de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; desenho construção do edifício da Caixa Econômica Federal, 1957; planta do prédio da Caixa Econômica Federal; planta projeto para construção de um prédio comercial; Diário Municipal, 14/11/1957; jornal, Correio da Manhã, 01/02/1958; anexo impresso Meanda Ltda.; duplicata, Construtora Dia & Paz S.A, 1957; Código do Processo Civil, artigo 30, 182; Código Civil, artigo 1245, 159, 1518; Código do Processo Penal, artigo 63, 65 .

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas nº 309/21º. Para permitir assistência permanente ao serviço, cedia imóveis a alguns empregados. Foi o caso de José Pedro Baptista, morador em Deodoro, pela taxa de ocupação mensal de CR$ 370,00. Tendo falecido, a autora pediu restituição da casa e despejo da viúva suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Processo de notificação nº16054 1958; Certidaão de Procuração; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; Notificação 1958 1970; custas processuais 1958 1959 1970; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957; Código de Processo Civil artigo 46.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

O suplicante era autarquia federal criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Deram em aluguel à suplicada o apartamento 102 Rua A, 5, Conjunto Residencial de Del Castilho, para sede social da sociedade civil. Como a Lei nº 3085 de 29/12/1956 autorizou aumentos nos calores de aluguéis, pediu-se arbitramento judicial da quantia. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.