O suplicante era major reformado e tenente coronel honorário do Exército. Teve ganho de causa contra a União Federal, conforme os Autos de Apelação Civil n. 4765. Havia pedido a revogação de sua reforma conforme a Lei nº 4242 de 192, artigo 42, assegurando-se também as vantagens e antiguidade e direitos de promoção como se permanecesse na ativa. Pediu que os autos fossem enviados ao contador do juízo para cálculo das diferenças de vencimentos. O juiz expediu o precatório, de acordo com a conta o valor de 28:342$888 réis. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário da Justiça, 14/01/1937; Um caso de Mandado de Segurança; Mandado de Segurança, n. 309; Impresso Tipografia do Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1937; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavaro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Lei nº 4242 de 1921, artigo 42; Decreto nº 4923 de 30/01/1925; Lei nº 4544 de 05/08/1922; Lei nº 5167 de 12/01/1927; Lei nº 2290 de 1910.
Zonder titelA Fazenda Nacional solicitou para que fosse tranferida a dívida de Imposto de Indústria e Profissões do exercício de 1925 em nome de José Fernandes Sobrinho para Avelino Duarte Cerqueira.
Zonder titelA autora se afirmou credora do réu no valor de 2$640 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1928.
Zonder titelA autora se afirmou credora do réu no valor de 107$100 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Desistência. Imposto de Renda, 1928.
Zonder titelRegistro da Dívida Ativa relativa a Imposto de Renda referente ao exercício de 1928 no valor de 272$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 09/12/1930.
Zonder titelA Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 152$646 réis, referente ao Imposto de Renda de 1929, mais custas, sob pena de penhora.
Zonder titelO autor, através do curador especial de acidente de trabalho, pediu indenização, juros e custas. O autor, profissão operário, vítima de acidente de trabalho que resultou em incapacidade permanente durante obras do Novo Arsenal de Marinha na Ilha das Cobras. Pelo decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, sua diária base para o cálculo indenizatório seria do valor de 5$000 réis, embora recebesse 13$000. Julgada improcedente a ação.
Zonder titelTratava-se de carta precatória a requerimento da Fazenda Nacional para intimação da executada, a fim de que se obtivesse o pagamento de 21$000 réis referente ao imposto de renda, de acordo com a lei nº 960 de 17/12/1933, artigo 16. Processo inconcluso. Conta de Custas, 1934.
Zonder titelO autor era brasileiro, comerciante, cargo diretor-secretário da Cooperativa de Assistência e Pronto Socorro, à Rua Marechal Floriano, 65, cidade do Rio de Janeiro. Tinha negócios de representação e conta própria, e um acordo com Domingos Adamian, de Belém do Pará, em que se encarregaria dos negócios na capital, sobre agência do Club Nacional, Bônus Federal. Ao querer modificar o acordo, Adamiam recorreu ao Diretor Regional dos Correios de Belém, capital do estado do Pará, para que o Diretor Geral dos Correios do Brasil suspendesse toda correspondência ao suplicante, sendo por isso prejudicado. Pediu notificação ao Diretor Geral dos Correios do Brasil para que suspendesse somente a correspondência ao Gerente do Club Nacional, Bonus Federal, conforme o decreto nº 149 B de 20/07/1893 e decreto nº 3084 de 05/11/1889, artigo 57 letra I. O juiz homologou a desistência. Impresso Propaganda de Cooperativa de Assistência e Pronto Socorro, Sociedade Civil Universal, Rua Marechal Floriano, 65 - RJ; Jornal Diário Oficial, 11/08/1933; Decreto nº 173 de 10/05/1893.
Zonder titelA mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.
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