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O suplicante Benedito Marques da Costa Ribeiro brasileiro; estado civil viúvo bacharel em direito e domiciliado nesta capital , vem propor contra a União Federal uma ação ordinária, para ser reintegrado no cargo de Delegado da 3a. entrâcia da Polícia do Distrito Federal. Cargo do qual foi exonerado sem motivo e ilegalmente, afinal o tempo de serviço dele só possibilitar a saída mediante sentença judicial ou de processo administrativo. Tal fato não aconteceu, e o suplicante também não pediu demissão, nem descumpriu regras de serviço, com isso não podia perder seu cargo. Requer então o autor, ser reintegrado no cargo da qual foi destituído e também recebeu todos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da ré, União Federal. A causa foi dada como procedente, e o Procurador da República apelou da sentença. Jornal Diário Oficial, 29/07/1920; Protesto, Justificação, 1925; Lei n° 2924 de 1915, artigo 125; Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Código Civil, artigo, 37, 145, 135.

O suplicante, profissão capitão, de nacionalidade inglesa do navio Hedsea de propriedade da firma Sea Steamship Company Limited com sede em Hull, Ingaterra, requereu a ratificação de protesto feito a bordo do referido navio por motivo do abalroamento ocorrido entre o dito navio e o cruzador Baía da Marinha de Guerra Brasileira, na entrada do canal do Cais do Porto. O Juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto marítimo. Nota de Protesto, 1933; Tradução de Diário Oficial de Bordo, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1933; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Mapa de Viagem do vapor Redsea, 1933; Custas Processuais, Contador Salvador Pires Barcellos, 1933.

O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde ofereceu uma denúncia contra o réu, pois este, como constava em inquérito policial, se dizia médico diplomado pela Faculdade de Medicina São Paulo, e exercia ilegalmente a profissão atendendo clientes em consultório à Rua do Catumby 2, Rio de Janeiro. O delito está previsto no Código Penal art 156. A ação foi julgada extinta, conforme o Código Penal art 71. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33; Decreto nº 20930 de 1952, artigos 58 e 59.

A autora era armadora e proprietária do vapor nacional Ruy Barbosa, que havia saído de Hamburgo com escalas, e sofreu incêndio a bordo, que notificou a inundaçao do porão, para salvação comum. Não tendo encerrado o ajustamento da avaria grossa, pediu-se a interrupção da prescrição relativa ao Código Comercial art 449. E, conforme o Regulamento 737 de 1850 art. 53, pediu citação dos interessados, citando dezenas deles em praças variadas, como Santos, Belém, Vitória, Itajai, Rio Grande do Sul, Paranaguá, Aracaju, Maceió, São Luiz, Antonina, Porto Alegre, Distrito Federal, sendo pessoas físicas e jurídicas. Pediu-se entrega dos autos. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Edital, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

O autor era operário de 2a. classe da 1a. Inspetoria da Locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil. Serviu por 5 anos como ajustador nas oficinas do Alto da Serra da The Leopoldina Railway Company Limited. Adquiriu certidão de tempo de serviço, mas como Francisco Moreira, e pediu justificação para provar ser a mesma pessoa, com entrega dos autos, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. Pediu-se processo ex-officio. O pedido foi deferido. Certificado de Tempo de Serviço, 1929; Justificação, 1933.

O autor era estado civil casado, com 28 anos de idade e estava preso na Casa de Detenção da Capital Federal, cumprindo pena de 4 anos e 8 meses, decretada pelo juizda 3a. Vara Criminal, sob o Código Penal art 338 e Decreto n° 4780, de 1923 art. 39. Pediu justificação para revisão criminal, intimando o 7o. Procurador Criminal para que justificasse ter entregado à esposa Margarida Pinheiro o valor de 230$000 réis uma procuração para venda de prédio no município de Portella. O pedido foi deferido.

O autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor, profissão motorista preso na Colônia Correcional de Dois Rios, quer justificar, a fim de fazer prova em pedido de revisão de processo, que foi autuado em flagrante pelo Delegacia do 14º. Distrito Policial como incurso no Código Penal artigo 294, parágrafo 2, 13 e 30, combinado com o Código Penal artigo 13, para ofensas físicas, sendo surpreendido como incurso no Código Penal artigo 304. Afirma não ter tomado parte no fato delituoso, sendo processado e condenado sem que houvesse praticado ato algum. O juiz deferiu o requerido.

O autor, com mais de 20 anos de idade, residente da Rua Pedro Alves, 5, não possuindo documentos para provar sua nacionalidade, quis justificar, a fim de se naturalizar brasileiro. Disse ser estrangeiro, imigrante português, nascido em 18/08/1895 no Distrito de Vizeu, Portugal, filho de Antonio Ferreira e Joaquina de Jesus. Nacionalidade portuguesa, naturalização. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

A autora tinha sua sede na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro e alegou que foi danificada pelo vapor Northen Prince a chata Palmyra e a chata Fluminense de sua propriedade. Estas estavam em serviço de transporte de café ao vapor Belvedere e vapor Alsira. Pediram a avaliação dos prejuízos e avarias. A vistoria foi autorizada pelo juiz. Com acordo amigável, houve desistência. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 338 e 358; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.