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O autor, comerciante, proprietário da lancha Governador, abalroada pela embarcação Oswaldo Cruz, da União Federal e a serviço do Departamento Nacional de Saúde Pública, requereu a nomeação de peritos para que procedesse à vistoria, a fim de fixar responsabilidade pelo choque. Pedido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1929.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado pelo Decreto de 04/09/1931 com preterição de formalidades legais. Protestou, para que fosse anulada a sua reforma, e retornar ao seu serviço ativo, com contagem de tempo de serviço para finalidade de promoção, e condenação da União ao pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido, tomando por termo o protesto do autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1976; Termo de Protesto, 1936.

O autor foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal, exercendo o cargo até 27/10/1924, quando foi dispensado sem motivo justo, nem legal. Pediu que se tomasse o protesto para que se interrompesse a prescrição do prazo para defesa de seus direitos. Pediu entrega dos autos. Pedido deferido. Nomeação para investigador de 3a. classe, Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, 1920; Termo de Protesto, 1929.

O suplicante, proprietário da Escola da Dança situada na Rua Gonçalves Dias, 16, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para notificar o chefe de polícia que em virtude do recurso de agravo nos autos que moveu contra essa instituição, ficou estabelecido o mandado de manutenção de posse para o funcionamento da referida escola. Alegou que o chefe de polícia não acatou a decisão judicial estabelecendo um desrespeito entre a magistratura, Poder Judiciário e a Polícia. Processo inconcluso.

Tendo sido expedida pela Diretoria do Ensino Naval uma carta de 1o. comissário da Marinha em favor de José Cardoso Machado Sobrinho, carta essa a que não tinha direito, o Ministério da Marinha requereu ação para que fosse a referida carta invalidada. O juiz deferiu o requerido.

Os suplicantes, capitalistas, imigrantes sírios, tendo firmado contrato com a Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil para o fornecimento de importâncias para o suprimento dos associados, alegou a infração das cláusulas contratuais, já que a associação efetuou os recebimentos das guias para pagamento. Requereram ação para garantia do direito a fim de receberem o pagamento devido e para a citação da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil para que não efetuasse pagamentos à referida associação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos suplicantes. Foi deferido o pedido. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934 e 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1932; Decreto nº 17146 de 1925, Decreto nº 20225 de 1931, Decreto nº 20971 de 1932, Decreto nº 2084 de 1898, artigos 154, 155 e 156, Código Civil, artigo 938.

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Imposto, 1926; Termo de Agravo, 1931; Conta das Custa, 1940; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926; Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Decreto nº 2288 de 1926; Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270; Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173; Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723; Lei nº 4381 de 1929, artigo 13.

Os autores eram servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, lotados na sua delegacia em São Paulo. Alguns eram lotados no serviço imobiliário. Todos eles recebiam o abono de emergência instituído pela Lei nº 1765 de 18/12/1952, e foram incorporados ao salário, de conformidade com a Resolução de Serviço 1688/54. A Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedeu o abono especial temporário, e vinham percebendo o abono de emergência. Os suplicantes requereram a percepção do abono especial temporário, mas seu pedido foi apenas arquivado. Pediram o pagamento deste abono. O juiz concedeu o mandado de segurança. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento. Procuração Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1956 e Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Advogado, Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

Os autores requereram a expedição de mandado de segurança contra ato do Diretor Geral de Departamento dos Correios e Telégrafos. Os autores ocupavam o cargo isolado de tesoureiro, com mais de 5 anos de nomeação. Eram chefes e pela Lei nº 403 de 1948, foram reagrupados em 5 categorias. O cargo passou a ser de provimento em comissão, com nomeação obrigatória, mas as tesourarias continuaram chefiadas pelos tesoureiros efetivos até vacância de cargo como prevista em lei. Porém, os autores não receberam os vencimentos equivalentes dos ocupantes de cargo em comissão, embora exercessem funções equivalentes. Os autores se posicionaram contra tal violação de direito. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Os autores, desta forma, embargaram tal decisão, mas manifestaram um recurso extraordinário, que não foi admitido. Foi então decidido pelo Tribunal Federal de Recursos, acerca do recurso extraordinário manifestado pela União acima, que não seria conhecido o mesmo. Então a União embargou e o Supremo Tribunal Federal aceitou os embargos oferecidos. Inconformados, os autores também ofereceram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/11/1954,12/2/1955 12/7/1954, Diário de Justiça, 24/7/1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.