Dossiê/Processo 23813 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40051. Autor: Olioveira, CorelAngelo de;Barbosa, Durval V.;Araújo, Roselém de;Menezes, Reynaldo G. de. Réu: Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

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Código de referência

23813

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40051. Autor: Olioveira, CorelAngelo de;Barbosa, Durval V.;Araújo, Roselém de;Menezes, Reynaldo G. de. Réu: Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Data(s)

  • 1953; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 94f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular/bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Olioveira, CorelAngelo de;Barbosa, Durval V.;Araújo, Roselém de;Menezes, Reynaldo G

    de. Réu

    Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Fraga, Garibaldi C.;Alves, Pedro Américo C

    D.. Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Queiroz, João José de;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso