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17298 · Dossiê/Processo · 1914
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, ajudante de guarda-mór na Alfândega do Rio de Janeiro veio reclamar o direito de ser promovido por antiguidade a guarda-mór, de acordo com a Nova Consoidação das Leis das Alfândegas artigo 44. Tal promoção era cabível , visto que o guarda-mor da alfândega Luiz da Gama Berquo falecera em agosto de 1913, ficando seu cargo vago. O acesso ao cargo foi explicado pelo Consolidação da Leis das Alfândegas artigo 42 e 43 e do Decreto n° 358 de 26/12/1895. O autor alegou que a indicação do Carlos Brito Bayna Belichier foi arbitrária e pediu que a União Federal na pessoa do procurador, consertasse esse erro. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Decreto nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 10524 de 23/10/1913; Lei nº 221 de 20/11/1894.

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1669 · Dossiê/Processo · 1910
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito policial referente à emissão de moeda falsa que foram encontradas com o réu, nacionalidade espanhola, profissão dispenseiro de bordo do paquete inglês Orita. A ação foi arquivada por falta de elementos para a denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Telegrama da Repartição Geral dos Telegrafos, 1910; Carta da The Pacific Sterm Navegation Company's, 1910; Certificado de Tradução Tradutor Lucas de Moraes e Castro, 1910; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1910.

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35555 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, uma firma comercial, importadora, sediada à Rua Santos Dumont, n°06, Salvador, Bahia, entrou com uma ação contra os suplicados, uma forma comercial importadora e seus sócios, brasileiros, solteiros, firma comercial importadora e seus sócios, brasileiros, solteiros, menores, residentes na cidade do Rio de Janeiro e a firma suplicada, sediada à Rua do Passeio n°56, IV andar, sala 41 - RJ para obter a nulidade de arquivamento e registro do contrato da firma suplicada na Divisão do Registro de Comércio do Ministério do Trabalho, pena pecuniária de determinado valor, se os suplicados não se abstiverem de atos e práticas ilegais contra a autora e modificação da designação da firma suplicada, na Divisão do registro do Comércio de forma a destinguir-se do nome da suplicada, tudo com base nos Código de Propriedade Industrial Artigos 110, 156 e 189 e Código Proc. artigo 303. A autora entrou com a ação contra a suplicada, porque esta usava a mesma marca de fantasia que a autora usa desde a sua fundação, uma sigla formada pelas iniciais do nome de firma e derivada homofonamente do nome do fundador da firma, a marca Simtral. O juiz Prdro Ribeiro de Lima julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951 (3x), Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951; Imposto de Consumo 1942; Decalcomanias usadas pela autora 1944; Jornal A Tarde 31/03/1950; Alteração de contrato Social 1951; Registro de Firma Social 1951; Pedido de Habilitação a cota de câmbio - B. B 1951; Alvará de Licença 1951; Imposto de Indústrias e Profissões 1951; Imposto de Localização 1951; Decreto-Lei 7903 de 1945.

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