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O rogante, auditor do Conselho de Guerra da Marina Portuguesa, colocou que no processo crime contra o réu conselheiro Augusto Vidal de Castilho Barreto de Noronha, capitão da fragata, foram dados como testemunhas Germano A. Ferreira e João da Costa Fortinho. O réu era oficial da marinha portuguesa desde 22/9/1859 e estava no Rio de Janeiro durante a Revolta dos almirantes, Saldanha da Gama e Custódio de Mello. Este se colocou contra tal revolta. A carta rogatória descreve de forma detalhada os acontecimentos da Revolta da Armada. Carta foi recolhida e remetida. Houve inquirição das testemunhas. Os autos retornaram ao juízo deprecante. Carta Rogatória, auditor do Conselho de Guerra da Marinha de Portugal ao Juízo da Cidade do Rio de Janeiro, Lisboa, 1894; Procuração Particular, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1894.

Trata-se de telegrama sobre retirada de carga salvada do vapor nacional Ruy Barbosa. Esta só poderia se dar com caução de 50 por cento. O juiz tomou em consideração o telegrama.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

As suplicantes, residentes em Portugal e representadas na Capital Federal por seu procurador, alegando serem legítimas possuidoras da Apólice da Dívida pública já uniformizada no valor nominal de 1:000$000 réis, a qual se acha averbada em usofruto de D. Maria Celestina Dias Pereria, sogra do primeiro e avó das demais suplicantes, e tendo esta falecido, passou a plena propriedade a seu filho Victorino Xavier da Costa, marido da primeira e pai das demais requerentes, tendo este falecido, foi dada em partilha às suplicantes no inventário a que se procedeu na comarca de Poços Ferreira Portugal, requereram que fosse extinguido o usufruto da mencionada apólice, a fim de ser a mesma averbada na Caixa de Amortização em seus respectivos nomes e em plena propriedade. Foi julgada por sentença a extinção do usufruto que gravava a apólice dos suplciantes, passando-se o alvará de autorização à Caixa de Amortização para averbar a mesma apólice em plena propriedade dos requerentes. Procuração, Consulado Geral no Porto, 1921, Comarca de Paços de Feerreira, 1922; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1921, 1922; Alvará de Emancipação, Consulado Geral no Porto, 1921; Certidão de Óbito, 1º Ofício de Juízo de Direito da Comarca de Felgueiras, 1921; Certidão de Óbito na Repartição do Registro Civil do Conselho de Felgueiras, 1920; Certidão de Óbito da Comarca de Paços de Ferreira, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 77.

O autor, na qualidade de tutor da menor Maria José dos Santos, nomeado pelo Conselho de Família, disposto no inventário de Alberto José dos Santos, realizado na Comarca de Figueira da Foz, Portugal. O mesmo requer que se fizesse constar às Companhias F. T. Corcovado , F. T. Aliança Ferro Carril do Jardim Botânico e ao Banco do Comércio , Banco do Brasil , Banco Comercial do Rio de Janeiro, uma vez que estes possuíam em sua tutelada ações, para que recebesse os dividendos distribuídos e a distribuir. Pública Forma, 15o. Catório, 1918; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Consulado do Brasil em Figueira de Foz, 1918; Alvará, Comarca de Figueira de Foz, Juiz Antônio Jorge Marçal, 1918.

O autor, nacionalidade libanesa, estado civil solteiro, comerciante, requereu seus bens aprendidos pela Alfândega do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação civel junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 459 e 506; Decreto n° 3010, artigo 24 e 150; Lei n° 2145, artigo 499; Jornal Diário Oficial, 09/08/1955; Carteira de identidade, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1955; Visto de desembarque, 1955 .

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de máquina de escrever da casa no. 46 da Rua Dois de Dezembro - RJ, do qual o réu, vulgo moleque dez, e referido pelo Procurador da República através da expressão "crioulo ladrão", é acusado. Roubo, gatunagem. O juiz julgou a denúncia procedente e o réu condenado a 3 anos de prisão. O advogado do réu apelou para o STF que negou provimento confirmando a decisão do juiz. Individual Datilográfica, 1927; Apelação Criminal, 1927; Inquirição, Delegacia de 3a. Entrancia; Código Penal, artigo 330, parágrafo 4o., artigo 356, artigo 358, artigo 39, parágrafo 1o.; Revista Revista Direito, vol. 58, págs. 342 e 343; Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 547.

No ano de 1917 o diretor da Rodoviária do Distrito Federal carregando uma fráude no Cofre de Depósito Público ordenou a instauração de um inquérido, sendo condenado muitos nomes pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, foi verificado no ano de 1922 que muitos tabeliães facilitaram a ação de criminosos ao reconhecrem as falsas firmas dos juizos, e houve um mecanismo de fraude no pagamento de precatória. Sempre que se cumpria um precatório falso, era efetuada saída nas contas-correntes. O prejuízo da União foi no valor de 835:629$929 réis. Os réus foram incursos na Lei n° 2110 de 30/09/1909 e a autora requereu a prisão preventiva dos acusados. Trata-se do primeiro volume de processo crime e não possui despacho de juiz. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Anexo: Executivo do Juízo da 5ª Pretoria, 1921, Juízo da 9ª Pretoria, 1911; Anexo. Inquérito, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Conta Corrente do espólio de Antonio da Cunha Barbosa, de Francisco Gomes Bruno, de Emília casada com José Fernandes Ferreira Monteiro, de Camillo de Carvalho, de Carlos Antonio Teixeira, de Rosa Filomena Maviguier, de Joaquim Oliveira Botelho; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Auto de Penhora, 1912; Jornal Diário Oficial, 27/06/1919; Fotografia, 1919; Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 145; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 173§10; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5 § 2º; Código Civil, artigo 1594.

Fernando Gradim, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão: comerciante, vem requerer um mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Federal e contra o Diretor da Recebedoria de Renda Federal do Estado da Guanabara. O impetrante adquiriu do Embaixador da Bélgica um automóvel Cadillac, contudo os impetrados solicitam o comprovante de pagamento do imposto de consumo relativo à importação do mesmo, sob pena de apreensão do veículo se assim o impetrante não fizer. O autor considera descabida tal exigência, pois bens adquiridos por diplomatas não podem ser taxados, como determina o Decreto-lei nº 300 de 21/02/1938. O processo não chegou a ser julgado por motivo de desistência do autor. Homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se o processo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; cópia venda de automóvel, 1962; cópia auto de infração e apreensão, 1962; custas processuais, 1962; Lei n] 1533 de 1951, artigo 7º inciso II ; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1947; Jornal Correio da Manhã, 1946; Decreto-Lei n° 4166 de 1942; Decreto-Lei n° 5661 de 1943; Decreto n° 8533 de 1946; Decreto n° 5448 de 1943; Decreto n° 5408 de 1942; Constituição Federal, artigo 141.